Página 1264 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Novembro de 2012

se confirmar sua matrícula provisória no CEUB. Dos autos é possível se depreender que a parte Requerente tem 16 anos, nascida em 26/08/1996, que está regularmente matriculada no Colégio GALOIS, fls. 31, onde neste ano de 2012 cursa a 2ª série do ensino médio, e que passou no vestibular do curso de Direito, fls. 30. Pretende que o art. 38 da Lei 9394/96 seja interpretado diante do sistema jurídico, bem como em face das políticas públicas de ensino programas na Constituição Federal. Colaciona diversos julgados do TJDFT em prestígio da sua posição e pugna pelo deferimento de liminar determinando ao Requerido a sua imediata matrícula, sob pena de pagamento de multa diária, e no mérito, pugna pela confirmação da liminar e condenação do réu nos encargos de sucumbência. A inicial de fls. 02/24 veio acompanhada dos documentos de fls. 25/36. As custas foram devidamente recolhidas, fls. 37. Relatei. Decido. 1.É simples indeferir o pedido aderindo a interpretação literal do art. 38 da Lei 9394/96, no entanto, desposo o entendimento de que esse artigo há de ser interpretado diante do ordenamento jurídico. 2.Em uma ocasião, há mais de dez anos atrás, indeferi o pedido de matrícula de um aluno no curso superior porque ele deveria se submeter a um conselho de classe, demonstrando não ter completado o ensino médio e que aguardava decisão do Conselho de Classe (proc. 2001.09.1.004728-4, 1 ª Vara Cível de Samambaia) 3.Nos demais processos, contudo, deferi liminares e sentenças em favor dos Requerentes que pretendem concluir o ensino médio por meio de ensino acelerado propiciado pelo sistema de ensino de jovens e adultos, antigo supletivo, diante da demonstração da capacidade intelectual acima da média do Requerente. 4.Esses jovens contavam com menos de 18 anos, mas já haviam cursado o primeiro semestre do 3º ano do ensino médio, quer seja, cursaram 5/6 do ensino médio. Nesses outros casos, os jovens estavam em estágio avançado em seus estudos e prestes a concluírem o ensino médio, evidenciando capacidade intelectual superior a sua faixa etária. 5.No presente caso, em que pese ser louvável a parte Requerente com apenas 16 anos (recém completados no mês de Agosto) ter sido aprovada no vestibular para o curso de Direito do CEUB, não vislumbro presentes as hipóteses autorizadoras da concessão da antecipação da tutela. A parte Requerente tem 16 anos e falta ainda concluir com êxito o 2º ano, e o 3º inteiro para completar o ensino médio. Posto isto, com fulcro nas razões ora expendidas, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Cite-se. P. Núcleo Bandeirante - DF, quinta-feira, 22/11/2012 às 17h43 . Maria Leonor Leiko Aguena,Juíza de Direito .

DESPACHO

Nº 2808-4/10 - Testamento - A: D.D.S.D.O.. Adv (s).: DF666666 - Assistência Juridica - Uniceub. R: N.H.. Adv (s).: Sem Informacao de Advogado. Concedo última oportunidade para o requerente cumprir o determinado na sentença de folhas 34/36, comprovando o ajuizamento da competente ação de Inventário no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. P. Núcleo Bandeirante - DF, quinta-feira, 22/11/2012 às 17h52. Maria Leonor Leiko Aguena,Juíza de Direito .

DIVERSOS

Nº 4972-7/12 - Excecao de Suspeicao - A: G.A.D.L.. Adv (s).: DF034462 - Anna Raysa Reis Alves de Lima. R: N.D.. Adv (s).: Sem Informacao de Advogado. DECISÃO 1 - Das alegações do Excipiente. 1.1. Em 14/11/2012, G.A.L. opôs a presente exceção de suspeição alegando, em apertada síntese, que nas decisões proferidas nos autos do processo 702-7/2012, ação declaratória que promove em face de Amanda Albuquerque de Lima, na decisão ide fls. 151, de 13/02/2012, em várias decisões, evidenciei parcialidade na apreciação de seus pedidos, basicamente, porque não acolhi suas alegações. Pede a remessa dos autos ao substituto legal dessa Vara. 1.2. Traz aos autos a cópia das decisões proferidas as fls. 239/240, de 14/06/2012, fls. 263, de 24/07/2012 (na qual mantive a decisão agravada), fls. 271/272, de 01/08/2012, e na de fls. 170, de 13/04/2012, 1.2. Custas as fls. 109. Relatei. Decido. 2. Consigno que nos autos da ação declaratória, processo 702-7/2012, que o ora Excipiente promove em face de Amanda Albuquerque de Araujo, pleiteando a guarda unilateral da filha comum das partes, na audiência de justificação ocorrida em 07/03/2012, as partes compuseram acordo provisório de visitas e foi determinada a realização de estudo no Serviço Psicossocial, para posterior apresentação de contestação, fls. 164. 3. Proferi nesses autos as seguintes decisões: 3.1) fls. 164/165, em 13/02/2012, designando audiência de justificação, fls. 151/151 verso (publicada em 02/03/2012 - fls. 156). 3.1.1) reitero que foi realizada audiência de justificação, em 07/03/2012, pela MMa. Juiza Tatiana Iykie Assao Garcia. 3.2) fls. 170, em 13/04/2012, deferi ao Requerente o direito exercer visita à filha, sem a obrigatoriedade de levar o cachorrinho dela (conforme acordado anteriormente). 3.3) fls. 239/240, 14/06/2012, indeferi três pedidos do Requerente: 2.3.1.) para impedir que mãe da criança telefonasse para ela, no período das visitas ao pai; 3.3.2) esclarecendo que acordo que as partes assinaram estabeleceu visitas todos os finais de semana pelo período de dois meses, e, decorrido esse período de adaptação, que as visitas seriam em finais de semana alternados, e, 3.3.3). o indeferimento da autorização de viagem, no período de férias, independentemente da vontade da mãe da criança, porque não houve acordo quanto a esse ponto. 3.3.3.1) Dessa decisão, o Excipiente interpôs agravo de instrumento, as fls. 246/258. A liminar recursal foi indeferida, fls. 260/261. Apresentei informações ao E. TJDFT às fls. 264. 3.4) fls. 271/272, em 01/08/2012, indeferi a remessa de um documento (fls. 269/270) ao serviço psicossocial uma vez que o próprio Excipiente poderia fazê-lo, oportunamente, por ocasião de sua entrevista. 3.4.1) Vislumbrei a possibilidade de designação de audiência para discutir a visita da menor ao idoso avô paterno, desde que Requerido. Por fim, esclareci que a juntada de petições e documentos a qualquer tempo causa tumulto no processamento do feito. Publicação em 07/08/2012, fls. 273/274. 3.4.2) O processo ora aguarda a realização de estudo psicossocial. 4.) Minha última decisão no feito se deu em 07/08/2012, data da publicação da decisão de fls. 269/270. 4.1) Ocorre, porém, que a presente EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO foi protocolizada apenas em 14/11/2012, quer seja, intempestivamente. O artigo 304 do CPC estabelece que: É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (Art. 112), o impedimento (Art. 134) ou a suspeição (Art. 135). O artigo 305 do CPC, diz: #Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.# 4.2) Desse modo, a presente exceção é intempestiva posto que há muito tempo decorreu o prazo de 15 dias da acoimada decisão parcial praticada por esta magistrada. 5) Importante ressaltar que a exceção de suspeição de parcialidade do juiz é oponível nos termos do art. 135 do CPC. Vejamos: #Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.# 5.1) Efetivamente, não me encontro em nenhuma dessas hipóteses: não sou amiga ou inimiga das partes, não sou credora ou devedora das partes, sequer tenho parentes no Distrito Federal, não sou herdeira, donatária, empregadora ou legatária das partes, não tenho relação pessoal com as partes. Desse modo, não sou suspeita para processar e julgar o presente feito. 6) Na verdade, o Requerido evidencia inconformismo com as decisões proferidas, sendo certo que todas as decisões eram recorríveis, e, uma delas restou agravada. 7) Conclusão: 7.1) Assim, em face das razões acima aduzidas, tenho a presente exceção de suspeição como intempestiva. 7.2) De qualquer sorte, alem de intempestiva, a presente exceção é improcedente porque não estou em nenhuma das hipóteses arroladas nos art. 134 e 135do CPC, por isso, não sou suspeita para processar e julgar o processo acima em questão, pelas razões alinhavadas na petição inicial 8) Por outro lado, embora não mantenha nenhum relacionamento com o Excipiente, sequer profissional, pelos menos desde de minha titularização na 1ª Vara Cível em Samambaia, em 1998, mas, considerando que em razão de nossas profissões temos amigos em comum, dou-me por suspeita por motivos de foro íntimo para processar e julgar o presente feito a partir da presente data, nos termos do parágrafo único do art. 135 do CPC. 8.1) Assim, remetam-se a minha substituta legal. 8.2) Junte-se cópia da presente decisão nos autos dos processos 702-7/2012 e 5721-8/2011. 9) Se nada mais for requerido, com o trânsito em julgado, desapensemse e arquive-se. Publique-se. Núcleo Bandeirante - DF, quinta-feira, 22/11/2012 às 18h18. Maria Leonor Leiko Aguena,Juíza de Direito .

CERTIDÃO DE JUNTADA