Página 2512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2012

na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Conforme PROVIMENTO Nº 357, DE 21 DE AGOSTO DE 2012, foi alterada a competência da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Catanduva, a partir de 23 de novembro de 2012, para Vara Federal de competência mista. Assim sendo, a competência da JUSTIÇA ESTADUAL se exauriu posto que não mais existente a condição do art. 109 § 3º da CF e considerando que o art. 113 do Código de Processo Civil determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL para processar o presente feito e DETERMINO a remessa dos autos à VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CATANDUVA, observadas as formalidades de praxe, devendo a Serventia e o Distribuidor providenciar o que se fizer necessário para o cumprimento desta decisão no que se refere à anotações no sistema eletrônico do E. TJSP. Int. - ADV VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO OAB/SP 112845

132.01.2003.011403-8/000000-000 - nº ordem 124/2003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -BANCO BRADESCO S/A X LAURENTINO LIMA JUNIOR CATANDUVA ME E OUTROS - NOTA DO CARTÓRIO: retirar o mandado de levantamento expedido em favor do Banco Bradesco S/A. - ADV JOSE EDUARDO CARMINATTI OAB/SP 73573 - ADV GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO OAB/SP 206793 - ADV LIDIONETE ROSSI OAB/SP 136432

132.01.2003.007970-4/000000-000 - nº ordem 442/2003 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - RENATO DE JESUS SOARES JUNIOR E OUTROS X BANCO NOSSA CAIXA S/A - Nota do Cartório: comprovante de depósito judicial juntado aos autos - fl. 94, no valor de R$ 3.686,84. Manifeste-se o executado para, em querendo, apresentar impugnação, nos termos do art ; 475-J, § 1º, do CPC, e r.despacho de fl. 86. - ADV DANIELA REDÍGOLO DONATO OAB/SP 172880 - ADV PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134

132.01.2003.008515-3/000000-000 - nº ordem 565/2003 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - HELIO DO ESPIRITO SANTO X INSS - Vistos. A Constituição Federal em seu art. 109 determina que aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Conforme PROVIMENTO Nº 357, DE 21 DE AGOSTO DE 2012, foi alterada a competência da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Catanduva, a partir de 23 de novembro de 2012, para Vara Federal de competência mista. Assim sendo, a competência da JUSTIÇA ESTADUAL se exauriu posto que não mais existente a condição do art. 109 § 3º da CF e considerando que o art. 113 do Código de Processo Civil determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL para processar o presente feito e DETERMINO a remessa dos autos à VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CATANDUVA, observadas as formalidades de praxe, devendo a Serventia e o Distribuidor providenciar o que se fizer necessário para o cumprimento desta decisão no que se refere à anotações no sistema eletrônico do E. TJSP. Int. - ADV FERNANDO APARECIDO BALDAN OAB/SP 58417

132.01.2003.013499-8/000000-000 - nº ordem 1742/2003 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória -FEITICO AUTO POSTO LTDA X ADRIANO FERRARI - Nota do Cartório: autos em cartório, desarquivados, e aguardando manifestação da parte que requereu seu desarquivamento, por 30 dias, quando tornarão ao arquivo caso não haja manifestação. - ADV LUIS AUGUSTO JUVENAZZO OAB/SP 186023

132.01.2003.000953-7/000000-000 - nº ordem 1996/2003 - Procedimento Ordinário - Nota Promissória - INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR IMES X AUXILIADORA DAS GRACAS LOPES DE ARAUJO E OUTROS - Vistos.. Com fulcro no art. 791, III, do CPC., suspendo a execução “sine die”. - ADV FÁBIO ROSSI OAB/SP 171571 - ADV JACQUELINE DE FREITAS MARQUES OAB/SP 288277 - ADV RENATO LADEIRA TRICCA OAB/SP 168080

132.01.2003.001352-2/000000-000 - nº ordem 2095/2003 - Procedimento Ordinário - Restabelecimento - PAULO SERGIO DA SILVA REP P CLEUZA DE LOURDES PADILHA DA SILVA X INSS - Vistos. A Constituição Federal em seu art.109 determina que aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Conforme PROVIMENTO Nº 357, DE 21 DE AGOSTO DE 2012, foi alterada a competência da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Catanduva, a partir de 23 de novembro de 2012, para Vara Federal de competência mista. Assim sendo, a competência da JUSTIÇA ESTADUAL se exauriu posto que não mais existente a condição do art. 109 § 3º da CF e considerando que o art. 113 do Código de Processo Civil determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL para processar o presente feito e DETERMINO a remessa dos autos à VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CATANDUVA, observadas as formalidades de praxe, devendo a Serventia e o Distribuidor providenciar o que se fizer necessário para o cumprimento desta decisão no que se refere à anotações no sistema eletrônico do E. TJSP. Int. - ADV VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO OAB/SP 112845

132.01.2003.003364-2/000000-000 - nº ordem 2595/2003 - (apensado ao processo 132.01.1996.004999-1/000000-000 -nº ordem 79/1996) - Procedimento Ordinário - Reajustes e Revisões Específicos - APARECIDO DOMINGOS VIEIRA X INSS - Vistos. A Constituição Federal em seu art. 109 determina que aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Conforme PROVIMENTO Nº 357, DE 21 DE AGOSTO DE 2012, foi alterada a competência da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Catanduva, a partir de 23 de novembro de 2012, para Vara Federal de competência mista. Assim sendo, a competência da JUSTIÇA ESTADUAL se exauriu posto que não mais existente a condição do art. 109 § 3º da CF e considerando que o art. 113 do Código de Processo Civil determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL para processar o presente feito e DETERMINO a remessa dos autos à VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CATANDUVA, observadas as formalidades de praxe, devendo a Serventia e o Distribuidor