Página 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Novembro de 2012

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RECURSO JEF nº: 0050148-74.2010.4.01.3500

OBJETO : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE

CLASSE : RECURSO INOMINADO

RELATOR : EDUARDO PEREIRA DA SILVA

RECTE : HAMILTON SOUSA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : GO00017371 - LEIDMAR APARECIDA ARANTES

RECDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO :

VOTO/EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HOMEM. CAMINHONEIRO. 52 ANOS. HIPERTENSÃO. DIABETES. DISSECÇÃO DA AORTA. INCAPACIDADE LABORAL ANTERIOR AO REINGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1.Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra decisão que rejeitou pedido de concessão de benefício por incapacidade.

2.O referido recurso alega, em síntese, que o recorrente possuía um comércio varejista no período de 26/05/1995 a 30/06/2007, sendo, portanto, contribuinte da previdência social.

3.O laudo médico, embora concluindo pela incapacidade, atestou "a parte é portadora de hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, infarto agudo do miocárdio, dissecção de aorta e revascularização miocárdica. A parte está incapacitada de realizar suas atividades. A parte não está apta a realizar outra atividade. A incapacidade é definitiva, provavelmente desde 1999. A parte não trouxe exames que comprovem a gravidade da doença, porém a definição da incapacidade é baseada na história clínica e profissão (caminhoneiro)".

4.Da análise dos autos percebe-se que, à época do provável início da incapacidade, o recorrente não possuía a qualidade de segurado junto ao RGPS, sendo que voltou a recolher contribuições somente em fevereiro/2001.

5.O fato de o recorrente ter sido, durante o referido período, contribuinte obrigatório (individual/autônomo- art. , inciso V, e, do Decreto 3.048/99) não permite que o mesmo mantenha a qualidade de segurado sem que haja o recolhimento das contribuições pertinentes. A prevalecer esse entendimento, estar-se-ia atribuindo tratamento diverso a trabalhadores empregados e autônomos. Ora, se o empregado, por motivo de desemprego, decorrido o tempo legal perde a qualidade de segurado, com muito mais razão perde-a o autônomo, que, voluntariamente, não contribui.

6.Dessa forma, deve ser mantida a sentença.

7.Recurso a que se nega provimento.

8.Sem condenação em honorários advocatícios.

É o voto.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.

Goiânia, 10/10/2012

Juiz Federal EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Relator

RECURSO JEF nº: 0050909-76.2008.4.01.3500

OBJETO : APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE

CLASSE : RECURSO INOMINADO

RELATOR : EDUARDO PEREIRA DA SILVA

RECTE : MAURINA SOARES DE ALMEIDA

ADVOGADO : GO00016812 - GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS

RECDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS

VOTO/EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).

2. Acrescento somente que o regramento do tema pode ser assim sintetizado: (i) no período de setembro de 1960 (Lei n.º 3.807, de 1960) até a data em que passou a viger a Lei 9.032, de 1995 (28.4.95), o reconhecimento de tempo de serviço especial depende apenas do exercício de qualquer das atividades profissionais descritas nos anexos dos Decretos 53.831, de 1964, e 83.080, de 1979, observando-se, evidentemente, as datas em que entraram em vigor; (ii) entre 28.4.1995 e 06.03.1997, data de publicação do Decreto n.º 2.172, de 1997, o reconhecimento passou a depender da comprovação de exposição a agentes nocivos por meio de formulários emitidos pelo empregador, contendo as informações concernentes às atividades especiais, ou outros meios de provas; (iii) a partir de 06.03.1997, data em que passou a vigorar o Decreto n.º 2.172 - que regulamentou a MP n.º 1.523, de 1996, convertida na Lei n.º 9.528, de 1997 - exige-se a demonstração da efetiva exposição a agentes agressivos por meio de laudo técnico relativo às condições ambientais do trabalho elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

3. Nesse sentido: EDREsp 415298, DJE 06.04.2009; REsp 513.329/RJ, DJ 11.12.2006; REsp 625.900/SP, DJ 07.06.2004, REsp 597.401/SC, 15.03.2004, AgRg no Resp 106.684, DJ 17.11.2008; e PEDILEF 200832007028699, DJ 23.03.2010).

4. No caso concreto, apesar de haver nos autos o PPP, o qual foi preenchido pelo departamento de RH, não foi juntado o laudo pericial correspondente.

5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

6. Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.

Goiânia, 10/10/2012

Juiz EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Relator

RECURSO JEF nº: 0051033-59.2008.4.01.3500

OBJETO : APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE

CLASSE : RECURSO INOMINADO

RELATOR : EDUARDO PEREIRA DA SILVA

RECTE : CEDIL FALEIRO DA SILVA

ADVOGADO : GO00019734 - GLEITER VIEIRA ALVES

RECDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS

RELATÓRIO:

1. Pretensão: pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de tempo de serviço especial ou de concessão de aposentadoria especial. 2. Sentença (Parcial provimento): reconheceu como tempo de serviço especial os períodos de 15/02/1982 a 11/08/1982; 12/08/1982 a 28/04/1995; 29/04/1995 a 04/03/1997; 05/03/1997 a 31/12/2003 e determinou a sua conversão em comum pela aplicação do fator de 1,4; condenou o INSS a implantar benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (28/05/2008).

3. Recurso da parte autora: Requer a concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de todos os períodos laborados como atividade especial.

4. Recurso do INSS: Aduz que a parte autora deve cumprir o pedágio de 20% para obtenção da aposentadoria integral nos termos da EC 20/98 bem como que o fator de conversão 1,4 somente pode ser utilizado em relação a tempo de trabalho posterior à Lei 8.213/91.

VOTO/EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. 1,4. PEDÁGIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

1. Em relação ao recurso da parte autora, é necessário fazer as seguintes considerações.

2. O período de 01/01/2004 a 28/05/2008 não foi reconhecido como tempo de serviço especial pela r. sentença sob o fundamento de que o laudo técnico pericial indica o labor em condições especiais apenas em relação ao período de 12/08/1982 a 31/12/2003.