Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 29 de Novembro de 2012

Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinquenta por cento do número de lugares a preencher.

§ 1º No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher. (Grifei).

Assim, ao Juiz Eleitoral não é facultado determinar o número de candidatos que as agremiações partidárias ou coligações podem lançar num determinado pleito, pois tal quantitativo se encontra estabelecido no dispositivo legal acima transcrito, devendo o magistrado cumprir o que a lei determina.

Em face da autonomia dos municípios, preconizada essencialmente pelos arts. 18 e 29 da Constituição Federal, a fixação do número de vereadores incumbe à Câmara Municipal, com base no inciso IV do art. 29, pelo que não compete à Justiça Eleitoral, órgão integrante da União, fixar o número de vereadores sob pena de ferir o princípio da autonomia e independência daquele ente federado.

Cabe ressaltar que este Tribunal, bem como o colendo Tribunal Superior Eleitoral, já consolidaram o entendimento de que a composição do número de cadeiras das Câmaras Municipais compete às Leis Orgânicas que regem os Municípios, de acordo com os parâmetros previstos no art. 29, IV, da Constituição Federal.

Destaco, ainda, que, conforme consta na manifestação de fls. 59/66, da lavra do eminente Procurador Regional Eleitoral, este Tribunal já apreciou a questão através do Mandado de Segurança nº 1618-97, no Acórdão nº 8.834, de 13/08/2012. Naquela ocasião o mandado de segurança impetrado foi indeferido de plano, por decisão monocrática do então Desembargador Eleitoral Relator, sendo que dessa decisão houve agravo regimental, ao qual esta Corte negou provimento.

As impetrantes afirmam que a questão aqui debatida não reside em fixar o número de vereadores, matéria afeta à Lei Orgânica do Município, mas em apreciar o ato normativo municipal (Emenda à Lei Orgânica nº 29/2009 – fls. 26v), que teria fixado o número de vagas para os cargos eletivos e com efeitos a partir da próxima legislatura, e que orientaria a fixação do número de cargos para fins de registro de candidatura e com vistas à futura diplomação.

No entanto, não é o que pensa este magistrado, principalmente porque o dispositivo em comento (art. 17, da Lei Orgânica do Município de Maceió, alterado pela Emenda nº 29/2009) não é claro quanto ao número de vereadores da Câmara Municipal de Maceió, mas apenas prescreve que a composição será feita até o limite determinado no art. 29, inciso IV, da Constituição Federal. Senão vejamos:

Art. 17. A Câmara Municipal de Maceió compor-se-á até o limite e critérios determinados no inciso IV do art. 29 da Constituição Federal. (Grifei).

Da leitura do dispositivo, não se consegue definir qual a composição exata da Câmara Municipal de Maceió, pois diferente da redação anterior que estabelecia o número de 21 vereadores, a atual remete aos limites fixados pela Constituição Federal, tendo sido este o motivo da impetração do mandado de injunção, cuja liminar concedida (cópia às fls. 30v/33v) , que aumentou para trinta o número de vereadores, gerou toda esta celeuma. Destaque-se que a decisão do juízo estadual que estabelecia em trinta as vagas em disputa, como dito, foi concedida em sede de liminar, sendo posteriormente revogada (cópia da decisão às fls. 40/43v).

Vejamos, agora, o que reza o dispositivo constitucional em comento:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...)

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009).

(...)

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009). (Grifei).

Dessa forma, diferentemente da redação anterior, em que se fixava limites mínimo e máximo de vereadores para cada faixa populacional, a nova redação do dispositivo constitucional que disciplina a matéria optou por fórmula diferente, estabelecendo apenas o limite máximo de vereadores para cada uma das vinte e quatro faixas populacionais, sem impor um limite mínimo para as referidas faixas ou mesmo a exigência de obediência ao princípio da proporcionalidade, como exigido na redação anterior.

Em conclusão, os Municípios são autônomos para definir o número de vereadores que compõe o seu órgão legislativo, por meio da Lei Orgânica Municipal, cuja alteração deve respeitar os requisitos impostos pelos artigos 29, incisos IV e VII, e 29-A, da Constituição da República.

Portanto, o que resta evidente da análise do estabelecido na Constituição Federal, art. 29, inciso IV, alínea l, c/c o art. 17 da Lei Orgânica do Município de Maceió, com a redação dada pela Emenda nº 29/2009, é que o número de cadeiras da Câmara Municipal a serem preenchidas no pleito de 2012 não poderá exceder a trinta e uma. Entretanto, não define qual é o quantitativo de cadeiras a serem preenchidas no referido pleito.