Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2012

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

dos processos das reuniões ordinárias, acompanhada de lista nominal de todos os interessados.

Em 23 de agosto de 1999, a Comissão de Revisão proferiu a seguinte deliberação:

"DELIBERAÇÃO Nº 124, DE 24 DE JULHO DE 1999

A Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA torna público que nos processos abaixo relacionados, referentes a requerimento de anistia (Lei nº 8.878, de 11.05.94), foi proferida a deliberação constante do item 4 desta publicação.

2. Caso não concorde com a deliberação adotada, o interessado poderá, no prazo de dez dias a contar da sua publicação no Diário Oficial, oferecer defesa, dirigida ao Plenário desta Comissão, nos termos do art. , inc. II, do Decreto nº 1.499, de 24.05.95, devidamente instruída com todas as alegações em que se funda e respectivas provas, cabendo-lhe manifestar-se sobre todos os fatos e argumentos em que se baseia a deliberação, reputando-se verdadeiros aqueles não contestados, e alegar toda a matéria de defesa.

3. A defesa deverá:

- indicar, no seu preâmbulo e em destaque, o nome do servidor e a entidade a que pertencia, tal como mencionados na publicação;

- ser, no prazo acima, postadas nas Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou entregue diretamente, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, na: Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia Esplanada dos Ministérios - Bloco A - 3º andar - Sala 360 CEP 70054-900 - Brasília - DF

4. Relação dos processos e respectiva deliberação:

(...)

RESUMO DAS RAZÕES:. Desde 1.989, a ECT vinha enfrentando dificuldades financeiras em decorrência, basicamente, de haver defasagem nos valores das tarifas cobradas, o que desequilibrava sensivelmente a relação entre receitas e despesas, levando a alto índice de comprometimento da primeira para fazer frente ao pagamento da folha de pagamento e dos encargos sociais.

Em 1.990, tal situação, aliada à determinação governamental de redução de custos, levou a Empresa a efetuar, dentre outras medidas, uma diminuição do quadro de pessoal, o que implementou de maio de 1.990 até dezembro de 1.991.

Para escolha daqueles que seriam dispensados, a ECT adotou como critério a seleção dos empregados que tivessem, no mínimo, uma das seguintes ocorrências:

1- baixo desempenho funcional;

2- faltas reiteradas;

3- punições disciplinares; ou

4- excesso de licenças médicas.

(...)

A situação acima exposta, que encontra total respaldo na legislação pátria, afasta a possibilidade de enquadramento dos pleitos em qualquer das hipóteses do art. da Lei nº 8.878/94.

A aplicação da Lei nº 8.878/94 não pode se dar de modo irrestrito, devendo-se obediência aos requisitos que ela própria estabeleceu.

Com efeito, caso bastasse ter sido demitido sem justa causa no período previsto na Lei para ser, automaticamente, beneficiário da anistia, a norma do art. 1º teria redação fácil e simples e a própria Lei nº 8.878/94 não estabeleceria enumeração claramente limitativa das hipóteses de seu cabimento, bem assim não imporia um requisito adicional, qualificando a motivação política como 'devidamente caracterizada', nem tampouco exigiria fundamentação do pedido e comprovação das alegações (art. 2º), pois os pressupostos objetivos, logicamente, já estariam presentes.

A interpretação ampla que devem sempre merecer as leis de anistia há de estar em consonância com o requisito legal da caracterização do fato nela previsto, para não desafiar os princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal e nem de seu inciso II.

A motivação política citada no art. , inciso III da Lei nº 8.878/94, deve vir razoavelmente demonstrada, não servindo a esse propósito alegações fundadas em generalizações.

Do conceito de motivação política, referida na Lei nº 8.878/94, excluem-se as dispensas efetivadas em função de políticas levadas a cabo pelo Governo, implementadas por motivos econômico-financeiros, técnico administrativos ou mercadológicos, uma vez que têm caráter genérico e intuito gerencial, sem representar perseguição política aos que divergem ideologicamente do Governo.

(...)" (fls. 223/241).

Encerrado o procedimento, as autoridades apontadas como coatoras, por meio da Portaria Interministerial nº 372, de 2 de setembro de 2002, anularam as decisões da Subcomissão Setorial instalada na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que concederam as anistias, tendo em vista que foram proferidas em desacordo com a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

Desse modo, tendo a Administração Pública, mediante prévia instauração de processo administrativo, no qual foi oportunizada a apresentação de defesa, sob fiscalização do Ministério Público do Trabalho, constatado a ilegalidade no ato de anistia dos substituídos em face do disposto no artigo da Lei nº 8.878/94, não há falar em nulidade da Portaria que a corrigiu.

Vale ressaltar, por outro lado, que a inicial não se viu acompanhar da prova do alegado direito líquido e certo decorrente de cerceamento de defesa, limitada que restou a sua instrução ao instrumento de procuração, ao Estatuto do Sindicato, à Portaria nº 372/2002 e à lista com os nomes dos

substituídos”(fls. 2027-2031).

Os fundamentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça, após minuciosa análise do que posto a exame, estão respaldados nos documentos dos autos. os substituídos interessados na reforma do acórdão recorrido tiveram a oportunidade de se defender no processo.

Houve escorreito cumprimento da legislação vigente, dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que justifica a denegação da segurança e, consequentemente, a manutenção do acórdão recorrido.

8. Diferentemente do que sustentado pelo Recorrente, não há falar em decadência administrativa.

O entendimento pacífico do Supremo Tribunal é no sentido de que, diante de indícios de ilegalidade no ato de declaração de condição de anistiado, a Administração há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica.

As Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal anunciam:

“A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” (Súmula 346).

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula 473).

Em 9.3.2010, no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança 25.856/DF, Relator o Ministro Eros Grau, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu:

“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA [LEI N. 8.878/94]. REVOGAÇÃO POR ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TEVE CURSO EM COMISSÃO INTERMINISTERIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99 [1º.2.99]. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade [Súmulas 346 e 473, STF]. 2. O prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99 conta-se a partir da sua vigência [1º.2.99], vedada a aplicação retroativa do preceito para limitar a liberdade da Administração Pública . 3. Inexistência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Todos os recorrentes apresentaram defesa no processo administrativo e a decisão da Comissão Interministerial contém todos os elementos inerentes ao ato administrativo perfeito, inclusive fundamentação pormenorizada para a revogação do benefício. Recurso ordinário a que se nega provimento” (DJ 14.5.2010, grifos nossos).

E, ainda,

“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA EXTINTA SIDERBRÁS. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PORTARIA Nº 387/94. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚLICO. O Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais anulou várias decisões concessivas de anistia, com base no Decreto nº 1.499/95. E o fez, na forma da Súmula 473/STF, pela comprovação de indícios de irregularidade nos processos originários. Mais tarde, o art. 11 do Decreto nº 3.363/2000 ratificou os atos praticados pelo citado Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais. Presunção de legitimidade desses atos que não foi infirmada pelos impetrantes. Recurso ordinário desprovido” (RMS 25.662/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 28.9.2007).

“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO NO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DO DIREITO À ANISTIA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Em razão do poder de autotutela, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de vícios que tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. II -Agravo regimental improvido” (RMS 25.596/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Redator para o Acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 5.6.2009) .

9. Ademais, tem-se que a pretensão do Recorrente esbarra, ainda, na ausência de comprovação do alegado direito líquido e certo titularizado por seus substituídos.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo arrimado em fatos incontroversos, que não demandem a produção ou o cotejo de provas. Conclusão diversa da que alcançada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça demandaria dilação probatória, incabível em mandado de segurança.