Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Novembro de 2012

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

10ª LEGISLATURA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA

MESA DIRETORA

PRESIDENTE - Paulo Melo

1º VICE-PRESIDENTE - Edson Albertassi

2º VICE-PRESIDENTE - Gilberto Palmares

3º VICE-PRESIDENTE - Paulo Ramos

4º VICE-PRESIDENTE - Roberto Henriques

1º SECRETÁRIO - Wagner Montes

2º SECRETÁRIO - Graça Matos

3º SECRETÁRIO - Gerson Bergher

4º SECRETÁRIO - Dr. José Luiz Nanci

1º SUPLENTE - Samuel Malafaia

2º SUPLENTE - Bebeto

3º SUPLENTE - Alexandre Corrêa

4º SUPLENTE - Gustavo Tutuca

SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Walter Luiz Pinto de Oliveira CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Presidente - André Corrêa

Vice-Presidente - Luiz Martins

Membros - André Lazaroni - Luiz Paulo - Sabino - Zaqueu Teixeira - Iranildo Campos Suplentes - Inês Pandeló - Samuquinha - Pedro Fernandes

CORREGEDOR PARLAMENTAR - Comte Bittencourt

CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Bernardo Rossi

LIDERANÇAS

LÍDER DO GOVERNO - André Correa

VICE-LÍDERES - 1º Chiquinho da Mangueira - 2º Pedro Fernandes

PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB

LÍDER DA BANCADA - André Lazaroni

VICE-LÍDERES - 1º Pedro Fernandes - 2º Domingos Brazão - 3º Roberto Dinamite - 4º Bernardo Rossi

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD

LÍDER DA BANCADA - Iranildo Campos

VICE-LÍDERES - 1º Thiago Pampolha - 2º Graça Pereira - 3º Fábio Silva - 4º Marcos Soares - 5º Mirian Rios

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo

VICE-LÍDER - Lucinha

PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

LÍDER DA BANCADA - André Ceciliano

VICE-LÍDERES - 1º Nilton Salomão - 2º Inês Pandeló

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC

LÍDER DA BANCADA - Coronel Jairo

VICE-LÍDER - Sabino

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

LÍDER DA BANCADA - Luiz Martins

VICE-LÍDERES - 1º Cidinha Campos - 2º Andréia Bussato - 3º Felipe Peixoto

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

LÍDER DA BANCADA - Rafael do Gordo

VICE-LÍDER - Marcelo Simão

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

LÍDER DA BANCADA - Comte Bittencourt

VICE-LÍDER -PARTIDO PROGRESSISTA - PP

LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins

VICE-LÍDER -PARTIDO DA REPÚBLICA - PR

LÍDER DA BANCADA - Clarissa Garotinho

VICE-LÍDER - 1º Altineu Cortes - 2º Miguel Jiovani

PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN

LÍDER DA BANCADA - Alessandro Calazans

PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B

LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão

PARTIDO VERDE - PV

LÍDER DA BANCADA - Aspásia Camargo

VICE-LÍDER -PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B

LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

LÍDER DA BANCADA - Marcus Vinícius

VICE-LÍDER -PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

LÍDER DA BANCADA - Átila Nunes

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC

LÍDER DA BANCADA - João Peixoto

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

LÍDER DA BANCADA - Marcelo Freixo

PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB

LÍDER DA BANCADA - Rosangela Gomes

PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN

LÍDER DA BANCADA - Geraldo Moreira

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB

LÍDER DA BANCADA - Waguinho

PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN

LÍDER DA BANCADA - Édino Fonseca

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br

SUMÁRIO

Destaque do Legislativo .............................................................. 1

Atos do Poder Legislativo ........................................................... 1

Expediente Despachado pelo Presidente .................................. 1

Indicações ................................................................................... 2

Moções ....................................................................................... 2

Plenário ........................................................................................ 3

Expediente Inicial......................................................................... 3

Ordem do Dia .............................................................................. 4

Expediente Final .......................................................................... 6

Comissões.................................................................................... 7

Atos e Despachos da Mesa Diretora....................................... 13

Atos e Despachos do Diretor-Geral ....................................... 13

Avisos, Editais e Termos de Contratos.................................... 13

Destaque do Legislativo

DIRETORIA-GERAL DA ALERJ

AVISO

De acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria E/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais de Administração, de Finanças, de Recursos Humanos, e de Assuntos Legislativos, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser entregues à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social até o dia 30/11/2012 .

A mesma data deverá ser observada pelos Departamentos, Coordenações e Comissões subordinados a esta Diretoria-Geral, assim como pelos Órgãos subordinados à PresidênciaeàMesaDiretora.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2012.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Diretor-Geral da ALERJ

Id: 1415751

Atos do Poder Legislativo

Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 28 de novembro de 2012, do Projeto de Resolução nº. 784 de 2012, de autoria dos Deputados André Ceciliano, André Corrêa, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Iranildo Campos, Luis Martins a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 633,

DE 2012

CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO DR. MARCOS ANDRÉ CHUT, PROCURADOR DE JUSTIÇA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentissimo Dr. Marcos André Chut, Procurador de Justiça.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2012.

DEPUTADO PAULO MELO

Presidente

Id: 1415752

Expediente Despachado pelo Presidente

EMENDA DE REDAÇÃO

(PROJETO DE LEI Nº 355/2011)

EMENDA MODIFICATIVA

Modifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º A semana de que trata a presente Lei ocorrerá, anualmente, na primeira semana do mês de abril, em homenagem às vítimas da chacina ocorrida na Escola Municipal Tasso da Silveira, na Cidade do Rio de Janeiro.”

JUSTIFICATIVA

Para grafar por extenso o numeral ordinal citado, conforme determina o Art. 23, II, g do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.

Sala da Comissão de Redação, 28 de novembro de 2012.

Deputado MARCOS SOARES, Presidente

PROJETO DE LEI Nº 355-A/2011

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º Fica implantada a “Semana de Combate ao Bullying e ao Ciberbullying” nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, consistindo na realização de estudos, palestras e outras atividades ou apresentações de caráter didático e de interação social, desenvolvidas no decorrer da semana para conscientização, prevenção e combate à tais práticas em ambiente escolar.

§ 1º Entende-se por bullying a prática reiterada e habitual de atos de violência física, verbal ou psicológica, de modo intencional, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor ou sofrimento, angústia ou humilhação à vitima, inclusive por meio de exclusão social.

§ 2º Entende-se por ciberbullying a prática descrita no parágrafo anterior, efetivada por meio da rede mundial de computadores - internet, através das redes sociais, sites ou qualquer outro meio digital, com os mesmos objetivos do bullying direto.

§ 3º A Semana de Combate ao Bullying e ao Ciberbullying poderá contar com o apoio de instituições, de caráter público ou privado, inclusive da administração pública direta, com notória atuação no combate ou prevenção ao bullying, em adesão de caráter voluntário, devendo o evento ser acompanhado por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros profissionais cuja atividade tenha alguma relação com o tema abordado.

Art. 2º A semana de que trata a presente Lei ocorrerá, anualmente, na primeira semana do mês de abril, em homenagem às vítimas da chacina ocorrida na Escola Municipal Tasso da Silveira, na Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Educação poderá coordenar o desenvolvimento do evento em cada município ou delegar tal coordenação às Secretarias Municipais de Educação, providenciando eventual material didático que seja necessário para distribuição entre os alunos.

Art. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“(…)

ABRIL

02 - DIA DO ESPIRITISTA. Lei nº 730, de 10 de maio de 1984.

DIA DA COMUNIDADE CALABRESA. Lei nº 4.601, de 27 de setembro de 2005.

07 - DIA DO JORNALISMO. Lei nº 111, de 10 de janeiro de 1977.

DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA. Lei nº 4.972, de 21 de dezembro de 2006.

10 - DIA DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL "O BRASIL PARA CRISTO" Lei nº 991, de 15 de maio de 1986.

13 - DIA DO OFFICE BOY. Lei nº 2.349, de 10 de outubro de 1994.

16 - DIA DO LEONISMO. Lei nº 70, de 19 de julho de 1976.

DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DA PRÓSTATA. Lei nº 2.230, de 4 de fevereiro de 1994.

17 - DIA DO IMIGRANTE SÍRIO. Lei nº 1.099, de 23 de dezembro de 1986. 19 - DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO. Lei nº 3.461, de 14 de setembro de 2000.

DIA BENTO. Lei nº 4.588, de 5 de setembro de 2005.

21 - DIA ESTADUAL DE CLAMOR PELA PAZ. Lei nº 4338, de 27 de maio de 2004.

DIA DA COMUNIDADE MINEIRA. Lei nº 4.966, de 21 de dezembro de 2006. 22 - DIA DO IMIGRANTE. Lei nº 874, de 17 de julho de 1985.

DIA DO AGENTE DE VIAGENS. Lei nº 4.245, de 16 de dezembro de 2003. 23 - FERIADO ESTADUAL . DIA DE SÃO JORGE. Lei nº 5.198, de 5 de março de 2008.

DIA DE OGUM. Lei nº 1.055, de 5 de novembro de 1986.

DIA DO SÍNDICO. Lei nº 817, de 20 de dezembro de 1984.

27 - DIA DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS. Lei nº 515, de 29 de dezembro de 1981.

DIA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL. Lei nº 5.142, de 29 de novembro de 2007.

30 - DIA DA BAIXADA FLUMINENSE. Lei nº 3.822, de 2 de maio de 2002 e Lei nº 5.087, de 18 de setembro de 2007.

DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLÉIA DE DEUS. Lei nº 792, de 19 de outubro de 1984.

PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VÍTIMAS DA TALIDOMIDA. Lei nº 4.872, de 25 de outubro de 2006.

SEGUNDA SEMANA DE ABRIL - SEMANA DE JERUSALÉM. Lei nº 2499, de 29 de dezembro de 1995.

ENTRE OS DIAS 16 E 23 DE ABRIL - SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA. Lei nº 4.919, de 14 de dezembro de 2006.

21 A 28 DE ABRIL - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR. Lei nº 4.710, de 18 de janeiro de 2006.

PRIMEIRO DOMINGO DEPOIS DA PÁSCOA CRISTÃ , COMO DIA DO VENDEDOR E DO DISTRIBUIDOR DE JORNAIS E REVISTAS. Lei nº 141, de 28 de junho de 1977.

PRIMEIRA SEMANA DE ABRIL - SEMANA DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING. (NR)

(...)”

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 28 de novembro de 2012.

Deputados: MARCOS SOARES, Presidente; ANDRÉ LAZARONI, Vice-Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA

Autor do Projeto de Lei nº 355/2011: Deputado ÁTILA NUNES

Aprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43/2012

ACRESCENTA ARTIGO 360-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autores: Deputados LUIZ PAULO, PAULO MELO, ANDRÉ LAZARONI, ROBERTO HENRIQUES, ANDRÉ CECILIANO.

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.

Em 28.11.2012

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Artigo único - Fica inserido na Constituição do Estado o artigo 360-A com a seguinte redação:

"Artigo 360-A - Os Prefeitos podem delegar aos Secretários Municipais e dirigentes de autarquias e fundações municipais a competência de serem ordenadores de despesas das respectivas contas de gestão.

Parágrafo único: O ato de delegação a que se refere o caput deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOE-RJ".

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2012

Deputados: LUIZ PAULO, ANDRE LAZARONI, PAULO MELO, ROBERTO HENRIQUES, ANDRÉ CECILIANO, Luiz Martins, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Clarissa Garotinho, Rafael do Gordo, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Aspásia Camargo, Andreia Busatto, Bernardo Rossi, Christino Áureo, Claise Maria Zito, Dr. José Luiz Nanci, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Janira Rocha, Lucinha, Paulo Ramos, Ricardo Abrão, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira.

JUSTIFICATIVA

Em Plenário.

PROJETO DE LEI Nº 1846/2012

DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS PELO CONSUMIDOR.

Autor: DEPUTADO PAULO RAMOS

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.

Em 28.11.2012

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º. Fica o consumidor desobrigado do pagamento das tarifas de água e esgoto no caso de inexistência ou descontinuidade da prestação dos serviços por parte da Concessionária de serviço público.

Parágrafo único. Em caso de cobrança arbitrária, a Concessionária de serviço público deverá ressarcir o consumidor no valor pago pelo mesmo, corrigido monetariamente.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2012

DEPUTADO PAULO RAMOS

JUSTIFICATIVA

O Estado enquanto detentor do dever de zelar pela prestação adequada de serviços públicos à comunidade fica inteiramente responsável pela prestação destes. Quando da ocorrência desta descentralização do serviço, a Administração Pública além de transferir a execução deste a outra entidade, transfere conjuntamente, o ônus da responsabilidade objetiva pela prestação adequada do serviço. Nesta linha, o Estado fica subsidiariamente responsável pela execução do serviço, fazendo com que desta forma, a assunção deste encargo passe para os ombros da empresa prestadora da atividade contratada.

É neste momento, portanto, que as empresas concessionárias de serviço público ingressam na relação jurídica geradora do dever de indenizar. Como as empresas Concessionárias de serviços públicos gozam da condição de pessoas jurídicas interpostas da Administração Pública, é lícito supor que a elas igualmente, serão impostos os mesmos critérios de responsabilização preceituados pelo artigo 37 § 6º da Constituição Federal.

É irrefutável à existência de uma relação de consumo entre estas empresas Concessionárias de serviço público e seus usuários. Desse modo, encontrando-se o usuário de serviço público diante de uma situação lesiva a seu direito, situação esta ocasionada pelo Poder Público, não resta dúvidas que encontrará no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, o devido respaldo legal para a reparação deste direito.

PROJETO DE LEI Nº 1847/2012

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO DA LEI 5636/2010, ALTERADO PELA LEI Nº 5792/2010, COM A INCLUSÃO DO 3º DISTRITO DO BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULO COMO INDUSTRIAL DE ARARUAMA.

Autor: DEPUTADO MIGUEL JEOVANI

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 28.11.2012

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. - O caput do Artigo da Lei 5636/2010, de 06 de Janeiro de 2010, alterado pela Lei nº 5792/2010, de 22 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: