Página 53 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Dezembro de 2012

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negativa. Cumpridas as determinações, conclusos os autos para análise.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo

0711962-28.2012.8.02.0001 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - REQUERENTE: MARIA CÍCERA LEONARDO DE OLIVEIRA - O pedido formulado encontra amparo legal no art. 1.037 do C.P.C.. Além disso, foram atendidas as formalidades legais atinentes à espécie, pelo que DETERMINO a expedição do competente alvará para AUTORIZAR a requerente Maria Cícera Leonardo de Oliveira, a receber as importâncias pleiteadas, conforme documentos de fls. 29/39. Expeça-se, de imediato, o competente alvará. Sem custas. Após, arquive-se. P. I. Registre-se.

ADV: ANA MARIA BARROSO REZENDE - Processo 0711966-65.2012.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: ELIANE CAVALCANTE NETO e outros - O pedido formulado encontra amparo legal no art. 1.037, do C.P.C.. Além disso, foram atendidas as formalidades legais atinentes à espécie, pelo que DETERMINO a expedição do competente alvará para AUTORIZAR os requerentes, Eliane Cavalcante Neto, Reinaldo Cavalcanti Neto e Rosiete Cavalcante Neto, a receberem as jóias penhoradas em nome do espólio, as quais estão disponíveis para resgate, conforme documentos de fls. 35/37. Expeça-se, de imediato, o competente alvará. Sem custas. Após, arquive-se. P. I. Registre-se.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0712832-73.2012.8.02.0001 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - REQUERENTE: LUCAS ANDERSON DA SILVA LIMA e outro - REPTANTE: MARIA QUITERIA DA SILVA Cumpra a Escrivania a atualização no SAJ. Conforme parecer do Ministério Público de fls. 40, intime-se, por meio do defensor público, a Sra. Maria Quitéria da Silva, para comprovar a abertura de conta judicial, no Banco do Brasil, em nome do herdeiro menor Lucas Anderson da Silva Lima, no prazo de 10 (dez) dias. Segue sentença em 02 (duas) laudas. P. Intimem-se.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0712832-73.2012.8.02.0001 - Alvará Judicial -Levantamento de Valor - REQUERENTE: LUCAS ANDERSON DA SILVA LIMA e outro - REPTANTE: MARIA QUITERIA DA SILVA - O pedido formulado encontra amparo legal no art. da Lei Federal n.º 6.858/1980. Desta forma, havendo dependente habilitado à pensão por morte, e considerando que os valores deixados pelo falecido Edmilson Manoel de Lima, enquadram-se na previsão do art. , da Lei Federal n.º 6.858/1980. Além disso, foram atendidas as formalidades legais atinentes à espécie, pelo que DETERMINO a expedição do competente alvará para AUTORIZAR os requerentes Lucas Anderson da Silva Lima, este menor, assistido por sua mãe Maria Quitéria da Silva, e Luana Maria da Silva Lima, na qualidade de dependentes habilitados à pensão por morte do falecido, conforme documento de fls. 14, a receberem as importâncias pleiteadas, conforme documentos de fls. 32/39. A quantia deve ser partilhada igualmente entre os beneficiários. Entretanto, para a expedição do (s) competente (s) alvará(s), deve a Sra. Maria Quitéria da Silva comprovar a abertura de conta judicial em nome do herdeiro menor Lucas Anderson da Silva Lima, conforme decisão de fls. 43, à disposição deste Juízo. Deve a Caixa Econômica Federal depositar a quota parte do herdeiro Lucas Anderson da Silva Lima, em conta judicial vinculada à determinação judicial. Para a liberação da importância deve haver comprovação administrativa da maioridade do herdeiro Lucas Anderson da Silva Lima ou alvará judicial de autoridade competente. A instituição financeira deve, também, informar, imediatamente, o cumprimento da determinação a esta unidade judiciária. Comprovado o depósito em conta judicial, dê-se vistas ao Ministério Público para se pronunciar. Não havendo impugnação e/ou pedido de diligências, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem custas. Após, arquive-se. P. I. Registrese.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo

0715600-69.2012.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Caique Fernando Cordeiro Costa e outro - Cumpra a Escrivania a atualização no SAJ. CONFORME parecer do Ministério Público de fls. 24, intime-se, por meio do seu defensor público, a Sra. Sandra Maria Cordeiro Costa para se manifestar sobre o documento de fls. 23, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a determinação, retornem os autos ao Ministério Público. Por fim, conclusos os autos para análise. P. Intimem-se.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0716505-74.2012.8.02.0001 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - REQUERENTE: ZENICE GOMES CAVALCANTE LEITE - Cumpra a Escrivania a atualização no SAJ. Intimese, por meio do seu advogado, a requerente Zenice Gomes Cavalcante Leite para regularizar a representação processual dos herdeiros, Joelma Cavalcante Leite de Almeida, Germano Gomes Cavalcante Leite, João José Gomes Cavalcante Leite e Jader da Silva Leite Filho, por meio de advogado constituído ou defensor público. Não sendo possível, deve informar os endereços atualizados dos mesmos para fins de citação. Prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos a contadoria judicial para cálculo das custas processuais finais. Após, independente de nova publicação, deve a requerente Zenice Gomes Cavalcante Leite efetuar o pagamento devido, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, conclusos os autos para análise. P. Intimem-se.

ADV: THIAGO DE SOUZA MENDES (OAB 6300/AL) - Processo 0717485-21.2012.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Terezinha Lessa Omena - INVDO: Gerson Bezerra Omena - Cumpra a Escrivania atualização no SAJ. A decisão de fls. 11 determinou a intimação da inventariante Terezinha Lessa Omena para que cumprisse as seguintes diligências: a) comprovasse, documentalmente, a titularidade dos bens do espólio, bem como, na existência de bem (ns) imóvel (is), comprovasse o valor venal do (s) mesmo (s), por meio da guia de I.P.T.U.; b) informasse os nomes e endereços atualizados dos 04 (quatro) filhos do falecido Gerson Omena Bezerra. Nesta oportunidade, deveria providenciar os documentos pessoais e regularizar as representações processuais de todos os herdeiros do falecido, por meio de advogado constituído ou defensor público; c) esclarecesse se desejaria converter o rito de inventário comum para inventário sob o rito de arrolamento; d) apresentasse proposta ou esboço de partilha, nos moldes do art. 1.025, do C.P.C.; e) retificasse o valor atribuído à causa, que deveria corresponder ao valor total dos bens a serem arrolados; f) juntasse as certidões de quitação fiscal das Fazendas Públicas Federal, Estadual - referentes ao (s) inventariado (a)(s) - e Municipal, esta última com expressa referência ao (s) bem (ns) imóvel (is) do espólio. A inventariante Terezinha Lessa Omena, por meio de petição de fls. 16, pleiteou a dilação do prazo para apresentar as primeiras declarações, haja vista que surgiram algumas dificuldades que inviabilizaram a juntada dos documentos necessários. É o relatório. DEFIRO o pedido de fls. 16, DIANTE DO EXPOSTO, intime-se, por meio dos seus advogados, a inventariante Terezinha Lessa Omena para cumprir as seguintes diligências, no prazo de 20 (vinte) dias: 1. Comprovar, documentalmente, a titularidade dos bens do espólio, bem como, na existência de bem (ns) imóvel (is), comprovar o valor venal do (s) mesmo (s), por meio da guia de I.P.T.U.; 2. Informar os nomes e endereços atualizados dos 04 (quatro) filhos do falecido Gerson Omena Bezerra. Nesta oportunidade, deverá providenciar os documentos pessoais e regularizar as representações processuais de todos os herdeiros do falecido, por meio de advogado constituído ou defensor público; 3. Esclarecer se deseja converter o rito de inventário comum para inventário sob o rito de arrolamento; 4. Apresentar proposta ou esboço de partilha, nos moldes do art. 1.025, do C.P.C.; 5. Retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao valor total dos bens a serem arrolados; 6. Juntar as certidões de quitação