Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2007

Diário Oficial da União
há 12 anos

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 5,

DE 25 DE JANEIRO 2007

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF no 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3o, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF no 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo no 10168.004211/2006-66, declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no “Ex 02” do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter

Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000 mm

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.150cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM

Ano/modelo: 2007/2007

Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter

Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550 mm

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.150cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM

Ano/modelo: 2007/2007

Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter

Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000 mm

Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.150cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM

Ano/modelo: 2007/2007

Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter

Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550 mm

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.150cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM

Ano/modelo: 2007/2007

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

TRIBUTÁRIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO N 8,

DE 23 DE JANEIRO DE 2007

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2007.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e a COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso de suas atribuições, declaram:

Art. 1 As datas fixadas para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e das contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esses órgãos, definidas em legislação específica, no mês de fevereiro de 2007, são as constantes da Agenda Tributária anexa a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

§ 1 O pagamento referido no caput deverá ser efetuado por meio de:

I - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso dos tributos administrados pela SRF; ou

II - Guia da Previdência Social (GPS), no caso das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas, por lei, a terceiros, administradas pela SRP.

§ 2 A Agenda Tributária será disponibilizada na página da SRF na Internet no endereço eletrônico .

Art. 2 As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1 do art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 3 No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar:

I - até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon);

II - até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao do evento:

a) a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal); ou

b) a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral);

III - a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) até o último dia útil:

a) do mês de maio, para eventos ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março do respectivo ano-calendário; ou

b) do mês subseqüente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1 de abril a 31 de dezembro;

IV - a Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples e o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP) até o último dia útil:

a) do mês de março, quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário; ou

b) do mês subseqüente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1 de fevereiro a 31 de dezembro.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de apresentação da DIPJ, da DCTF Mensal e Semestral, da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples e do Dacon, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Art. 4 No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica extinta, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.

Art. 5 No caso de extinção, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relativa ao respectivo ano-calendário, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento.

Parágrafo único. A Dirf, de que trata o caput, deverá ser entregue até o último dia útil do mês de março quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário.

Art. 6 Na hipótese de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio, a Dirf de fonte pagadora pessoa física, relativa ao respectivo ano-calendário, deverá ser apresentada:

I - no caso de saída definitiva do Brasil, até:

a) a data da saída do País, no caso desta ser em caráter permanente; e

b) trinta dias contados da data em que a pessoa física declarante completar doze meses consecutivos de ausência, no caso de saída do País em caráter temporário; ou

II - no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto para a entrega, pelos demais declarantes, da Dirf relativa ao respectivo ano-calendário.

Art. 7 No caso de incorporação, fusão, cisão parcial ou total, extinção decorrente de liquidação, a pessoa jurídica deverá apresentar a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), contendo os dados do próprio ano-calendário e do ano-calendário anterior, até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do evento.

Art. 8 Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) de Situação Especial deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento.

Art. 9 Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA

Coordenador-Geral de Administração Tributária

ADELIA MARTINS DA MATTA

Coordenadora-Geral de Administração da Receita

Previdenciária

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO N 9, DE 26 DE JANEIRO DE 2007

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp n 98, de 19 de dezembro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2007.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e a COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 9 da Lei n 9.779, de 19 de janeiro de 1999, alterado pelo art. 8 da Medida Provisória n 351, de 22 de janeiro de 2007, resolvem:

Art. 1 Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de janeiro de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp n 98, de 19 de dezembro de 2006, as seguintes disposições:




Data de
Vencimento 

Tributos 

Código Darf 

Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 

24
31 

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Outros Rendimentos
Juros de empréstimos externos
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Outros Rendimentos
Juros de empréstimos externos 

5299
5299 

14 a 20/Janeiro/2007
3ª Semana de Janeiro
21 a 27/Janeiro/2007
4ª Semana de Janeiro 

Art. 2 Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA

Coordenador-Geral de Administração Tributária

ADELIA MARTINS DA MATTA

Coordenadora-Geral de Administração da Receita Previdenciária

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

5ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

EM CAMAÇARI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 3,

DE 24 DE JANEIRO DE 2007

Cancela, de ofício, no Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, a inscrição do imóvel que menciona.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMAÇARI/BA, no uso da competência que lhe confere o inciso II, do artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n 030, de 25/02/2005, publicada no D. O. U. de 04/03/2005; com fundamento no art. 3 da Instrução Normativa SRF n 351, de 05 de agosto de 2003, declara:

Cancelada de ofício no Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, observado o que ficou decidido no processo administrativo n 10580.001103/2001-56, a inscrição NIRF n 2.722.203-9, referente ao imóvel rural denominado FAZ IMBASSAI I, área de 1,3 ha, localizado no município de Mata de São João/BA, por motivo de duplicidade cadastral com o imóvel NIRF 4.090.217-0.

RODRIGO DA SILVA SALLES NASCIMENTO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

EM SALVADOR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 33,

DE 25 DE JANEIRO DE 2007

Declara nulo o ato de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVA DOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 250 do Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de março de 2005, com base no art. 30, inciso I, § 1 c/c art. 54 da Instrução Normativa SRF n 568, de 08 de setembro de 2005, declara:

Art. 1 - Nulo, o ato de inscrição no CNPJ da empresa abaixo relacionada, por ter sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento.