Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 4 de Dezembro de 2012

Conselheiro, em exercício, Ruy Ricardo W. Harten Júnior - Relator 04539600494

Conselheiro Marcos Loreto 23398833420

Presente: Dra. Germana Galvão Cavalcanti Laureano - Procuradora. 15250466400

03101813484

05437156472

79297714404

PROCESSO T.C. Nº 1107648-3 08176027472

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01/11/2012 21804877468

AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO FORMOSO 02660931402

INTERESSADO: Sr. HELY JOSÉ DE FARIAS JÚNIOR 19697309434

RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO 30471192449

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA 80782191487

ACÓRDÃO T.C. Nº 1922/12 04241121403

99580080410

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1107648-3, 30596211449

ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que 69643490491

integra o presente Acórdão, 02854210425

CONSIDERANDO a existência de 2 (duas) pessoas falecidas nas folhas de pagamento da Prefeitura de Rio Formoso recebendo 03370583429

remuneração posteriormente ao óbito; 28402375472

CONSIDERANDO o pagamento de remuneração a 11 (onze) servidores municipais domiciliados em outros Estados da Federação, 22331115400

fronteiriços ou não com o Estado de Pernambuco, com indícios de que os serviços não foram efetivamente prestados; 33878927487

CONSIDERANDO os pagamentos associados à CPFs não informados nas folhas de pagamento ou pertencente a terceiro; 19395515449 CONSIDERANDO a verificação de que 208 (duzentos e oito) servidores municipais acumulam dois ou mais cargos/funções/empregos 12498572015

e/ou aposentadorias públicos; 52023427487

CONSIDERANDO o pagamento de remuneração em algum mês do período auditado com valor superior ao subsídio estabelecido para 24706388449

Ministro do STF para 5 (cinco) servidores; 78184665415

CONSIDERANDO as remunerações pagas em valores inferiores ao salário mínimo e o pagamento a professores com remuneração bruta 18931308434

inferior ao piso da categoria, em pelo menos um mês do período analisado; 52884287434

CONSIDERANDO a presença nas folhas de pagamento dos órgãos auditados de 6 (seis) servidores efetivos com idade superior a 70 74154699415

anos; 00175013420

CONSIDERANDO a constatação da admissão de servidor com idade inferior a 18 anos; 04773444452

CONSIDERANDO que, apesar de regularmente notificado, o Prefeito Sr. Hely José de Farias Júnior, apontado como responsável pelas 26678110463

irregularidades relatadas, não apresentou defesa; 61072770482

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 07075332449

59, inciso III, letra b, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), 14687470459

Julgar IRREGULAR o objeto da presente Auditoria Especial, e que se aplique, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 13809717487 12.600/04 (redação original), ao Sr. Hely José de Farias Júnior multa no valor de R$ 5.000,00, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 76470032400 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico deste Tribunal, 07663293487

por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br). 90746775415

Por fim, determinar ao atual gestor do Poder Executivo Municipal, sob pena de multa, que providencie, se já não o fez, no prazo máximo 17307007487 de 30 (trinta) dias, a instauração de procedimentos administrativos para averiguar as responsabilidades pelos fatos constatados, 19492430444 principalmente no que se refere ao pagamento a servidores falecidos e residentes em outros Estados, bem como a efetiva prestação dos 02744562491 serviços nos demais casos mencionados neste Acórdão e, se constatadas as irregularidades, que seja suspenso o pagamento da 61075388449

remuneração e providenciada a devolução dos valores indevidamente percebidos, além de determinar: 32553994400

- saneamento das falhas existentes nos registros funcionais, conforme exposto no Relatório do voto do Relator; 07021003404

- verificação da legalidade da acumulação de cargos/funções/empregos e/ou aposentadorias públicos relacionados no Relatório do voto 18036929449

do Relator; 78184789491

- adequação da remuneração dos professores em observância ao piso da categoria estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, 85660400400 aplicado aos profissionais com formação, pelo menos, em ensino médio na modalidade normal (antigo magistério) e que possuam carga 52013286449

horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, e 24715662434

- aposentação compulsória dos servidores ativos com idade superior a 70 (setenta) anos ou, se não cabível, as exonerações. 58284427400 Que cópia do presente Acórdão seja enviada ao NAP (Núcleo de Atos de Pessoal) desta Corte de Contas, para o devido 24572659400

acompanhamento das providências ora determinadas. 68262124472

05361525430

Recife, 30 de novembro de 2012. 02486678409

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Presidente da Primeira Câmara 03854654405

Conselheiro Marcos Loreto - Relator 12841455491

Conselheiro, em exercício, Ricardo José Rios Pereira 12726222404

Presente: Dra. Germana Galvão Cavalcanti Laureano – Procuradora. 41505115434

22638695491

ANEXO ÚNICO 65881087453

(Servidores com acumulação de cargos/funções/empregos e/ou aposentadorias públicos) 04198608431

04353555464

CPF NOME 45442363472

19696418434 ABEDIGNO DA SILVA VANDERLEI 03438275490

07922442491 ABELARDO DA ROCHA PRADO FILHO 27144909487

02145768416 ADILSON QUEIROZ DE ARRUDA 29018692468

77037405434 ADRIANA ALVES DE BRITO 00976211459

08025037487 AGEHILDO RODRIGUES DA SILVA 34476148468

89574850404 AILTON JOSE DOS SANTOS BOA FIRMA 29016800468

04054664474 ALESSANDRA DOS SANTOS LAURINDO 03845929456

03346938700 ALEXANDRA SANABIO AMARAL 41004434472

12566209472 ALFREDO JOSE MENDES NOGUEIRA 13569104400

57556814491 ALINE TOLEDO DE ALBUQUERQUE 00853427429

69371342404 AMARO JAILSON ROCHA BARRETO 47836938468

66009545404 AMOS SALES DE ARAUJO 16648110449

51150212420 ANA GORETE DE SOUSA SILVA 80875670482

29018650463 ANA LUCIA DOS SANTOS 25749692434

78184770472 ANA MARIA SANTOS DA SILVA 52188434404

21361649453 ANA MARIA TOLEDO DOS SANTOS 48765627415

03840609437 ANISETE MARIA DA SILVA 19395230444

42716179468 ANTONIA ERNESTO DA SILVA 10069038449

73547905400 ANTONIO MARCOS COUTINHO 16830024404

15166309472 ANTONIO XAVIER DA SILVA FILHO 19613466487

02469693420 ARISBERTO PAULINO DOS SANTOS 62210254434

12565717415 AURELINA PEREIRA DA SILVA 69642265400

18470157434 BELGIRLENE GOULART GALVAO 50783351453

22720723487 CARLOS ANSELMO VIEIRA DE ARRUDA 35474173415

04108780493 CARLOS EDUARDO FERRAZ FREITAS 55585060406

54730163400 CICERA MARIA DA SILVA 16534646404

76680487404 CICERA MARIA DE LIMA 53670965491

07357397491 CLOVES JOSE RODRIGUES LIMA 69276188487

41566939453 DENISE DE SIQUEIRA BRITTO REGUEIRA 30671795449

02684471444 DERIVAN JERONIMO RIBEIRO 18443087404

01950675416 DIOCELMA RODRIGUES DE LIMA OLIVEIRA 59417960482

03796457428 DIOGO LUIZ BASTOS BRAINER 83608095420

02612299408 DIONEUSA RODRIGUES DE LIMA 12566977453

71033793434 DOLORES VIRGINIA MENDES NOGUEIRA 01975695445

01381536557 EDERSON VIDAL MOURA 07020872468

19395507420 EDILEUSA XAVIER DE SANTANA 24715913453

43341586415 EDILEUZA MARIA DA SILVA FERREIRA 43932282434

03841810403 EDJANE MARIA DE BARROS 74246771449

19554729472 EDNALDO JOAQUIM DA SILVA 57601283453

09546111449 EDUARDO DA SILVA MOURA 16625838420 EDUARDO DE VASCONCELOS SILVA

EDUARDO JOSE ALVES DE MENEZES

EDVALDO FERREIRA DA SILVA

ELANE CRISTINA SALES DA SILVA

ELIANE DE FRANCA RODRIGUES

ELIONAI DA SILVA LEITE

EMANOEL LAUDEMAR DE FREITAS

ENILSON JOSE DE SOUZA

ESTELA RANUVIA DE OLIVEIRA FERREIRA FERRAZ GOMINHO EUNICE ARCANJO DA SILVA

EVA MARIA FARIAS

FLAVIA MARIA CRISTINA SANTOS MAIA

GENILDA VALDELINA DOS SANTOS INACIO

GILDERLANIA MARIA DA SILVA

GILVAN CABRAL FAUSTO

GINA MARIA ALVES BEZERRA

GIZELY SOARES MORAES E SILVA

HELIZA LAINE DE LIMA LACERDA

HELY JOSE DE FARIAS JUNIOR

HILMA DE OLIVEIRA SIVINI

HOSANA CRISTINA ARCANJO BATISTA DA SILVA

HOZILDA MARIA DE ARAUJO

IEDO COELHO LIMA

IRACEMA FRANCISCA CAVALCANTI MATTA

ISAIAS JOAQUIM GAMENHA

ITAMAR JUSTO LUCAS

ITANEIDE MARIA SIQUEIRA LEITE

JANE CARLA DE OLIVEIRA BRITO

JAQUELINE DE CASSIA DOS SANTOS JOVENTINO

JARBAS BARBOSA DA SILVA

JOAO EMMANUEL MENDES DO NASCIMENTO

JOAO SALES DE ARAUJO

JONIA MARIA FIGUEREDO DA SILVA

JOSE DOMINGOS DOS GUIMARAES ACIOLY LINS

JOSE FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA

JOSE FERREIRA LOPES NETO

JOSE FLORO DA SILVA JUNIOR

JOSE GENES SALES CAVALCANTI

JOSE LADIELSON ARAUJO DE SOUSA

JOSE MARCELO CRESPO MONTEIRO

JOSE PEDRO DA SILVA

JOSE ZARONIR RAMALHO DE FREITAS

JOSELMA MARIA LINS

JOSEMARCOS SALGUEIRO BEZERRA

JOVELINA MARIA CHAGAS

JULIO FABRICIO DA SILVA

JUVINA SANTOS DA SILVA

KARLA LILIAN DA SILVA CARVALHO

KATIA MARIA ALVES MAIA LINS

LADINALVA MARIA PINTO

LAURINALVA MARIA PINTO

LIDIA FRANCISCA DE OLIVEIRA

LINDINALVA HELENA DA SILVA

LUCAS ANDRE BARBOSA LIMA DE SANTANA

LUCIANA HACKER ROSA

LUCIO FLAVIO LINS DE ARAUJO

LUIZ ANTONIO NEVES MENDES DE LIMA

LUIZ AUGUSTO FERREIRA DE MEDEIROS

LUZIBETE SOARES DE BARROS

MANOEL ALMEIDA SOUTO

MANOEL MISSIAS DA SILVA

MANUELA PATRICIA ALBUQUERQUE DE FREITAS

MARCELA ASSIS PINHEIRO

MARCELO HENRIQUE SANTANA

MARCIA CLEIDE SOUZA DA CRUZ

MARCO ANTONIO LEVINO DE CARVALHO

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MATOS

MARCOS GREGORIO DA SILVA

MARCOS JOSE PINHO DA SILVA

MARCOS JOSE SOARES DA SILVA

MARIA APARECIDA AMARINHO DA SILVA

MARIA APARECIDA DA SILVA

MARIA APARECIDA DA SILVA VASCONCELOS

MARIA APARECIDA GAUDENCIO

MARIA CRISTINA CÂMARA DE LIMA

MARIA DA CONCEICAO BRANDAO DE ARRUDA FALCÃO

MARIA DA CONCEICAO CARLOS

MARIA DA CONCEICAO CARNEIRO DA CUNHA BASTOS

MARIA DA CONCEICAO LINDOSO DE ANDRADE

MARIA DA CONCEICAO SANTOS

MARIA DA GLORIA CARNEIRO LACERDA DOS SANTOS

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA

MARIA DAS GRACAS TOLEDO SILVA E LIMA

MARIA DE FATIMA CORREIA DE MELO

MARIA DE FATIMA DA SILVA

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

MARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ALVES

MARIA DOS PRAZERES DA SILVA MARQUES

MARIA DULCE BATISTA

MARIA EDILENE DO NASCIMENTO SILVA

MARIA HELOISA DO NASCIMENTO

MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA

MARIA JOSE DA SILVA LOPES

MARIA JOSE DA SILVA SOUZA

MARIA JOSE DE LIMA LACERDA

MARIA JOSE DE SANTANA SANTOS

MARIA JOSE DOS SANTOS

MARIA JOSE FERREIRA

MARIA JOSE FIGUEREDO DA SILVA

MARIA JOSE NERIS DE OLIVEIRA

MARIA JOSE SILVA DE BRITO

MARIA LUIZA ALVES CAVALCANTI

MARIA RISOMAR EGITO DE OLIVEIRA