Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2007

Diário Oficial da União
há 13 anos



TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO
DO LIMITE - TDP (IV) = (I-II+III) 

457.584 

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 

344.731.433 

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL ( IV / V *100) 

0,132736 

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)- 0,219360% 

756.203 

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF)- 0,208392% 

718.393 

Fonte: Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI (posição em 22/01/2007) 
  

Nota: (valores em milhares)

1.Na “Despesa Bruta com Pessoal” estão incluídos os valores: no item com “Demais Despesas com Pessoal Ativo” a) R$ 455 referente a Restos a Pagar dos elementos 08, 09 e 92 de Pessoal Ativo; b) R$ 74.510, dos quais R$ 70.089 do exercício, R$ 114 de Restos a Pagar, R$ 4.247 de exercícios anteriores e R$ 60 Restos a Pagar de exercícios anteriores, referente à Contribuição

Patronal do PSSS que a partir de 2006 passou a ser contabilizada como despesa por meio da modalidade

de aplicação “91”, em atendimento ao art. da Lei nº 11.178/2005 (LDO/2006) e da Portaria Interministerial STN/SOF nº 688/2005; e no item “Sentenças Judiciais com Precatório” R$ 8.904 referemse a Precatórios da Administração Direta, R$ 9.010 a Restos a Pagar de Precatórios da Administração Direta e R$ 1.825 a Sentenças de Pequeno Valor, em cumprimento

ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 27 da Lei nº 11.178/2005.

2.Conforme determinação contida no Acórdão 346/2006-Plenário do TCU não foi incluído o valor de R$

5.909 referente a Precatórios da Administração Indireta.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO a DEZEMBRO/2006


LRF, art. 55, inciso III, alínea ?a? - Anexo V 
    
R$ Milhares 

AT I V O 

VA L O R 

PA S S I V O 

VA L O R 

ATIVO DISPONÍVEL 

23.648 

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 

113 

Disponibilidade Financeira 

23.648 

Depósitos 


Caixa 


Restos a Pagar Processados 

113 

Bancos 


Do Exercício 

113 

Conta Movimento 


De Exercícios Anteriores 


Contas Vinculadas 


Outras Obrigações Financeiras 


Aplicações Financeiras 


Débitos Diversos a Pagar 


Outras Disponibilidades Financeiras 

23.648 
    

Limite de Saque c/Vinculação Pgto. 

23.648 
    

Recursos a Receber p/Pgto de RAP 

    
        

SUBTOTAL 

23.648 

SUBTOTAL 

113 

INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ( I ) 


SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS (II) 

23.535 

TOTAL 

23.648 

TOTAL 

23.648 

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) 
    
23.369 

SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM REST
(II) - (III) 

OS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = 
  
166 
        

AT I V O 

VA L O R 

PA S S I V O 

VA L O R 

ATIVO DISPONÍVEL 


OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 


Regime Previdenciário 


Regime Previdenciário 


Bancos 


Depósitos 


Conta Movimento 


Restos a Pagar Processados 


Contas Vinculadas 


Do Exercício 


Outras Disponibilidades Financeiras 


De Exercícios Anteriores 

  
Outras Obrigações Financeiras 
  

INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ( V ) 


SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS ( VI ) 


TOTAL 


TOTAL 





INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO (VII) 


SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI
- VII) 

    

DÉFICIT 0 S U P E R AV I T 

166 

Fonte: Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI (posição em 22/01/2007) 
  

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO a DEZEMBRO/2006




LRF, art. 55, inciso III, alínea ?b? - Anexo VI 
          
R$ Milhares 
      
RESTOS A PAGAR 
      

ÓRGÃO 
  
Inscritos 
  
Suficiência antes da Inscrição 

Não Inscritos por In- 

suficiência 
  
Processados 
  
Não Processados 

em Restos a Pagar Não Processados 
  
Financeira 
  
Exercícios Anteriores 

Do Exercício 

Do Exercício 
      

ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
            

Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região 

0,00 

113,00 

23.369,00 

23.535,00 
  
0,00 

TOTAL 

0,00 

113,00 

23.369,00 

23.535,00 
  
0,00 
              
      
RESTOS A PAGAR 
      

DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 
  
Inscritos 
  
Suficiência antes
da Inscrição em
Restos a 
  
Não Inscritos por
Insuficiência 
  
Processados 
  
Não Processados 

Pagar Não Processados 
  
Financeira 
  
Exercícios Anteriores 

Do Exercício 

Do Exercício 
      

Fonte 0100 

0,00 

81,00 

20.193,00 

20.212,00 
  
0,00 

Fonte 0127 

0,00 

0,00 

1.080,00 

1.080,00 
  
0,00 

Fonte 0150 

0,00 

32,00 

15,00 

15,00 
  
0,00 

Fonte 0190 

0,00 

0,00 

0,00 

128,00 
  
0,00 

Fonte 0300 

0,00 

0,00 

2.081,00 

2.100,00 
  
0,00 

TOTAL 

0,00 

113,00 

23.369,00 

23.535,00 
  
0,00 

Fonte: Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI 
            

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ATÉ O 3º QUADRIMESTRE DE 2006


LRF, art. 48 - Anexo VII 
  
R$ Milhares 

DESPESA COM PESSOAL 

VALOR 

% SOBRE A RCL 

Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite TDP 

457.584 

0,132736% 

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF

756.203 

0,219360% 

Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF

718.393 

0,208392% 
      

DÍVIDA 

VALOR 

% SOBRE A RCL 

Dívida Consolidada Líquida 
    

Limite Definido por Resolução do Senado Federal 
    
      

GARANTIA DE VALORES 

VALOR 

% SOBRE A RCL 

Total das Garantias 
    

Limite Definido por Resolução do Senado Federal