Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2006

Diário Oficial da União
há 14 anos

Ministério da Integração Nacional

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 11,

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 87, inciso II, da Constituição, nos arts. 72 e 73 da Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 6 da Lei n 11.178, de 20 de setembro de 2005, no art. 8 da Lei n 10.177, de 12 de janeiro de 2001 e na Portaria Interministerial n 388, de 31 de dezembro de 2003, resolvem:

Art. 1 . Estabelecer normas para a estruturação e padronização dos balanços e balancetes dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO).

Parágrafo único. Os balanços, os balancetes e os demais demonstrativos contábeis dos Fundos Constitucionais de Financiamento deverão ser elaborados de acordo com o art. 18 da Lei n

os

7.827, de 27 de setembro de 1989, e com os Anexos n 12, 13, 14 e 15 da Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, disponibilizados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI, observadas as características peculiares dos respectivos Fundos.

Art. 2 . Determinar a obrigatoriedade de registro no SIAFI, antes do fechamento de cada mês, pelo banco administrador de cada Fundo, da execução orçamentária, financeira e patrimonial, na modalidade total, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Poderes da União, para os Fundos Constitucionais de Financiamento.

Parágrafo único. Todos os recebimentos e pagamentos deverão estar registrados no SIAFI, ainda que não consignados na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3 . Relativamente às operações em que os Fundos Constitucionais de Financiamento detenham o risco integral ou compartilhado o banco administrador de cada Fundo deverá adotar, ao final de cada mês, os seguintes procedimentos contábeis:

I - constituir no Fundo provisão para créditos de liquidação duvidosa referente às parcelas do principal e encargos vencidos há mais de 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:

a) total das parcelas do principal e encargos vencidas há mais de 180 (cento e oitenta) dias, no caso das operações de risco integral do Fundo;

b) percentual equivalente ao risco assumido pelo Fundo, sobre o total das parcelas de principal e encargos vencidas há mais de 180 (cento e oitenta) dias, no caso das operações de risco compartilhado;

II - baixar como prejuízo do Fundo as parcelas de principal e encargos, de risco do Fundo, vencidas há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias; e

III - registrar em contas de compensação do Fundo os valores apurados como prejuízo, na forma estabelecida no inciso II, até que sejam esgotados todos os procedimentos para sua cobrança.

Parágrafo único. Fica facultado ao banco administrador utilizar nas operações de risco integral ou compartilhado do respectivo Fundo, as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional ou pelo Banco Central do Brasil para constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa e para o reconhecimento de prejuízos.

Art. 4 . O banco administrador deverá registrar nas notas explicativas às demonstrações contábeis os critérios adotados para a constituição de provisões para créditos de liquidação duvidosa, para reconhecimento de prejuízos e para a devolução dos recursos ao respectivo Fundo.

Art. 5 . Relativamente às operações em que o banco administrador detenha risco, a devolução de recursos ao respectivo Fundo, atualizados pelos encargos normais da operação, deverá ser efetuada observados os seguintes critérios:

I - nas operações de risco integral do banco, serão devolvidos:

a) o total das parcelas de principal e encargos vencidas e não pagas há mais de 360 dias, em até dois dias úteis contados deste prazo;

b) em até dois dias úteis da baixa da operação como prejuízo, quando o banco utilizar a faculdade do parágrafo único do art. 3º para reconhecimento de prejuízo, o percentual equivalente ao risco assumido pelo banco.

II - nas operações de risco compartilhado, serão devolvidos:

a) em até dois dias úteis contados a partir da data do reconhecimento do prejuízo pelo respectivo Fundo, de que trata o inciso II do art. 3º, o percentual equivalente ao risco assumido pelo Banco;

b) em até dois dias úteis da baixa da operação como prejuízo, quando o banco utilizar a faculdade do parágrafo único do art. 3º para reconhecimento de prejuízo, o percentual equivalente ao risco assumido pelo banco.

Parágrafo único. Caso a devolução referida no caput não se efetue dentro dos prazos previstos nos incisos I e II a correção dos respectivos valores será feita pela variação da Taxa SELIC divulgada pelo Banco Central do Brasil a partir do término do prazo estabelecido para o recolhimento até a sua efetiva ocorrência.

Art. 6 . As operações que vierem a ser regularizadas poderão ter as parcelas vincendas, que tenham sido devolvidas na forma das alíneas b dos incisos I e II do art. 5 , revertidas para o respectivo Fundo.

Art. 7 . Na recuperação de valores relativos a operações em atraso, os bancos administradores que adotaram os procedimentos previstos no inciso II do art. 5º, devolverão ao respectivo Fundo, no prazo de até dois dias úteis contados a partir de seu recebimento, as parcelas de principal, encargos e penalidades contratuais recebidos, na proporção do risco assumido pelo Fundo.

Parágrafo único. Na recuperação de valores em atraso, para os quais ainda não tenham sido adotados os procedimentos de que trata o caput, as parcelas de principal e encargos recebidos pertencerão integralmente aos Fundos Constitucionais de Financiamento e os valores recebidos a título de penalidades contratuais serão revertidos em favor dos respectivos fundos, na proporção do risco por estes assumido.

Art. 8 . Os balancetes mensais e o balanço anual dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FCO, FNE e FNO) deverão evidenciar as provisões efetuadas para créditos de liquidação duvidosa e os pagamentos efetuados pelos bancos administradores aos Fundos, relativos aos riscos dos financiamentos.

Art. 9 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Fica revogada a Portaria Interministerial MF/MI N 1-C, de 15 de janeiro de 2005.

PEDRO BRITO DO NASCIMENTO

Ministro de Estado da Integração Nacional

Interino

ANTONIO PALOCCI FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N 1.448, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas na Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2005, seção 2, p. 82 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta e a celebração de convênios com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos e com Município, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, ficando convalidados os atos praticados até a data da publicação desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PEDRO BRITO DO NASCIMENTO

53000 - Ministério da Integração Nacional

53101 - Ministério da Integração Nacional

R$ 1,00



    
ANEXO 
        
      
REDUÇÃO 
  
ACRÉSCIMO 
  

Programa de Trabalho 

ESF 

FTE 

Modalidade 

Valor 

Modalidade 

Valor 

11.333.1025.6424.0062 - Estruturação e Organização
de Arranjos Produtivos Locais - Na Sub-Região da
Chapada do Araripe 

F 

100 

4430.00 

594.000,00
594.000,00 

4490.00
4450.00
4440.00 

594.000,00
90.000,00
257.000,00
247.000,00 

Total 
      
594.000,00 
  
594.000,00 

JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a descentralização de recursos para a Companhia de Desenvolvimento dos V
São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, para implementação de ações no âmbito do Programa
Regionais - PROMESO. 
      
da Sustentabilidade de Espaços Sub- 
  
ales do 

PORTARIA N 1.449, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas na Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2005, seção 2, p. 82 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta e a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Município, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, ficando convalidados os atos praticados até a data da publicação desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PEDRO BRITO DO NASCIMENTO

53000 - Ministério da Integração Nacional

53101 - Ministério da Integração Nacional

R$ 1,00

      
ANEXO 
      
      
REDUÇÃO 
  
ACRÉSCIMO 
  

Programa de Trabalho 

ESF 

FTE 

Modalidade 

Valor 

Modalidade 

Valor 

06.182.1029.2B96.0001 - Recuperação de
Danos Causados por Desastres (Crédito Extraordinário) - Nacional 

F 

300 

3340.00
4430.00 

21.019.388,92
8.103.573,91
12.915.815,01 

3390.00
4440.00 

21.019.388,92
8.103.573,91
12.915.815,01 

Total 
      
21.019.388,92 
  
21.019.388,92 

JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta e celebração de convenio com o Estado de Pernambuco, em áreas
atingidas por desastres, com reconhecimento de situação de emer 
    
gência.