Página 3028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2012

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

(i) art. 535 do Código de Processo Civil - CPC - por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem teria incorrido em: (a) contradição, pois mesmo considerando o corréu Carmine como emancipado civilmente, atribuiu a responsabilidade solidária aos seus pais, ora recorrentes; e (b) omissão, ao deixar de se manifestar expressamente sobre a impossibilidade de se atribuir indenização por danos materiais à família no caso de vítima menor, que não exercia atividade remunerada.

(ii) art. , § 1º, V, do Código Civil de 1916 - CC/1916 - pois quando a emancipação do filho menor não decorre de ato voluntário dos pais, a responsabilidade solidária destes por atos do primeiro deixa de existir.

(iii) art. 1.057 do CC/1916 - ao fundamento de que o dispositivo legal não autoriza condenação do transportador desinteressado a não ser nos casos de dolo, que não teria ocorrido na hipótese de acordo com a sentença.

(iv) art. 1.537 do CC/1916 - sob o fundamento de que não há dever de indenizar, por danos materiais, a família da vítima menor morta, que não exercia atividade remunerada.

Após a juntada das contrarrazões, o apelo foi recusado na origem, ascendendo os autos a esta Corte em virtude do provimento de agravo de instrumento interposto.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não merece prosperar.

Inicialmente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.

Da leitura dos arestos recorridos, obtém-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, vide o julgado nos AgRg no REsp nº 965.541/RS e AgRg no Ag nº 1.160.319/MG.

No tocante à violação do art. , § 1º, V, do Código Civil de 1916 - CC/1916, o voto condutor do acórdão recorrido se valeu dos seguintes argumentos:

"(...) A responsabilidade solidária dos pais do motorista, menor de 21 anos, persistia embora estivesse ele tecnicamente emancipado por exercer comércio com economia própria. A concessão de emancipação, seja ela direta, seja mediante o fornecimento de recursos para que o menor se estabeleça, faz com que os pais outorguem ao filho plena capacidade civil, mas evidentemente não lhes retira a responsabilidade que lhes é atribuída por lei." (grifou-se)

Ao atribuir a responsabilidade solidária aos pais do autor do dano, cuja emancipação foi considerada voluntária ou concedida, o Tribunal de origem julgou em consonância com a