Página 3032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2012

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

(1840)

RECURSO ESPECIAL Nº 586.399 - SP (2003/0141460-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : MATHEUS GIANFRANCESCO NETTO E CÔNJUGE

ADVOGADO : JOSÉ TRONCOSO JUNIOR

RECORRIDO : MÁRIO GUILHERME DA SILVEIRA CARVALHO

ADVOGADO : PAULO ALVES ESTEVES E OUTRO (S)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alínea a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil- Acidente de Trânsito - Culpa grave do motorista comprovada - Irrelevância de ser a vítima passageiro transportado por cortesia - Vítima que não trabalhava - Pensão a ser baseada em um salário mínimo -Duração que deve estender-se apenas até data em que a vítima completaria 25 anos -Ausência de elementos que comprovem que o pai teria direito à prestação de alimentos após essa data, nos termos do artigo 399 do Código Civil - Apelação dos requeridos provida em parte, improvida a do autor."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do especial, os recorrentes defendem, além divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses:

(i) art. 535 do Código de Processo Civil - CPC - por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem teria incorrido em: (a) contradição, pois mesmo considerando o corréu Carmine como emancipado civilmente, atribuiu a responsabilidade solidária aos seus pais, ora recorrentes, e (b) omissão, ao deixar de se manifestar expressamente sobre a impossibilidade de se atribuir indenização por danos materiais à família, no caso de vítima menor que não exercia atividade remunerada.

(ii) art. , § 1º, V, do Código Civil de 1916 - CC/1916 - pois quando a emancipação do filho menor não decorre de ato voluntário dos pais, responsabilidade solidária destes por atos do primeiro deixa de existir.

(iii) art. 1.057 do CC/1916 - ao fundamento de que o dispositivo legal não autoriza condenação do transportador desinteressado a não ser nos casos de dolo, que não teria ocorrido na hipótese segundo a sentença.