Página 4845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2012

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 979.401/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 08/11/2010)

Igualmente, não merece trânsito o apelo nobre referente à suposta contrariedade ao art. 71 do Diploma Repressor, pois, a despeito de apontá-lo como dispositivo violado, não esboçou as razões jurídicas a respaldarem a tese defensiva, o que implica em deficiência de fundamentação no apelo especial atraindo, mutatis mutandi, a incidência da Súmula n.º 284/STF.

Concernente à suposta contrariedade ao art. 108, IX, do Código Penal, pelo casamento da ofendida A F de S com o filho do acusado, da leitura dos arestos proferidos em sede de apelação e dos embargos declaratórios, constata-se que, em momento algum, a tese jurídica fora apreciada pelo Tribunal a quo ou sequer suscitada pela defesa na Origem, o que impede o conhecimento do recurso especial neste ínterim pela falta de prequestionamento, a teor do que dispõem os Enunciados Sumulares ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 2. Negado provimento a recurso fundado na alínea a do permissivo constitucional em razão da ausência de prequestionamento, fica prejudicada, por conseguinte, a análise do apelo sob o prisma do dissídio pretoriano baseado em julgado que trata de matéria não debatida pelo Tribunal de origem.

[...] 6. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 949.167/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2010, DJe 27/5/2010).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA AFERIR A JUSTA INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO APELO NOBRE PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

1. É inadimissível o cabimento do apelo extremo pela alínea a do permissivo constitucional quando o dispositivo tido pelo recorrente como vulnerado (art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41) não foi devidamente prequestionado pelo acórdão recorrido.