Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 6 de Dezembro de 2012

IV - os recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, cuja aplicação poderá contemplar mudança do clima, a definição das áreas de maior vulnerabilidade e as ações de prevenção, mitigação e adaptação, observada a Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005;

V - os recursos financeiros previstos no art. 9º, bem como os mecanismos preconizados pelo potencial Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, de que trata o art. da Lei Federal nº 12.187, de 2009.

VI - as medidas fiscais, tributárias e creditícias, no âmbito nacional e estadual, tanto públicas como privadas, destinadas a estimular a mitigação e a adaptação à mudança do clima, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos;

VII - as dotações orçamentárias específicas para as ações em mudança do clima;

VIII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados.

Parágrafo único - Além dos recursos previstos neste artigo, poderão ser captados recursos de fontes diversas.

Art. 9º - As instituições financeiras oficiais estaduais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento, a serem estabelecidas em legislação específica, para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados à observância e à execução da PMCE, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.

Art. 10 - As políticas públicas e os programas governamentais deverão observar os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos desta PMCE.

Art. 11 - O Poder Executivo criará e regulamentará, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Lei, a Comissão Estadual de Mudança do Clima, com a finalidade de acompanhar a implantação da PMCE e fiscalizar a sua execução, e articular as ações do governo estadual, nesse âmbito.

§ 1º - A Comissão Estadual de Mudança do Clima terá caráter consultivo, sendo integrada por representantes do Governo do Estado. § 2º - A presidência da Comissão Estadual de Mudança do Clima será exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Vice-Presidência, pelo Secretário de Estado de Governo.

§ 3º - A Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Mudança do Clima será exercida pelo Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente que prestará o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

§ 4º - Os demais membros e seus respectivos suplentes, bem como os suplentes do presidente, vice-presidente e secretário executivo, deverão ser indicados em legislação específica mencionada no “caput”.

Art. 12 - Compete à Comissão Estadual de Mudança do Clima:

I - promover a consolidação e a integração das políticas públicas para o fortalecimento das ações de mitigação e adaptação à mudança do clima;

II - articular-se com órgãos e entidades, visando ao estabelecimento de planos, programas e normas específicas para o alcance das finalidades desta Lei;

III - propor políticas setoriais e intersetoriais de mudança do clima, considerando as propostas apresentadas pela Câmara de Energia e Mudanças Climáticas - CEM do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM;

IV - sugerir medidas para cumprimento de compromissos voluntários para a mitigação e medidas de adaptação à mudança do clima, de forma a minimizar os custos e maximizar os benefícios para a economia do Estado;

V - acompanhar as ações para atendimento das diretrizes da PMCE;

VI - divulgar as ações de combate à mudança do clima.

Art. 13 - Os órgãos e entidades estaduais deverão observar os princípios, as diretrizes e os objetivos da PMCE quando da elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento socioeconômico.

Art. 14 - A Comissão poderá solicitar a colaboração de representantes e órgãos públicos, instituições privadas e entidades representativas da sociedade civil para realização de suas atribuições.

Art. 15 - O Estado, por meio de seus órgãos e entidades competentes, comprometer-se-á a desenvolver um programa de estímulo às práticas sustentáveis de fontes de energia e, em especial, de reflorestamento para o suprimento de carvão vegetal visando à mitigação das emissões, com base no MDL do Protocolo de Quioto ou mecanismos equivalentes ou substitutos, bem como ao desenvolvimento e à implantação de um programa de agricultura de baixa emissão de carbono.

Art. 16 - Decreto do Poder Executivo estabelecerá o Plano Estadual de Mudança do Clima de longo prazo, com planejamento compatível com o período de 20 anos para a implantação de seus projetos e programas.

§ 1º - O Plano Estadual de Mudança do Clima será elaborado pela Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Mudança do Clima com base nos planos setoriais descritos no art 17 e sob a coordenação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.

§ 2º - O Plano Estadual de Mudança do Clima tem por objetivo fundamentar e orientar a implementação da PMCE por meio de ações, medidas e compromissos voluntários para a mitigação das emissões e adaptação aos seus efeitos adversos, bem como a definição de recursos financeiros para sua implantação.

§ 3º - A estratégia de elaboração do Plano Estadual de Mudança do Clima deverá prever a realização de consultas públicas para manifestação dos movimentos sociais, setor científico, setores produtivos público e privado, órgãos de financiamento e de todos os demais envolvidos no tema, com a finalidade de promover a transparência do processo e a participação social na sua elaboração e implementação.

§ 4º - Visando à consolidação de uma economia de baixo carbono, o Plano Estadual de Mudança do Clima deverá contemplar a definição e a disseminação de medidas e ações nas seguintes áreas consideradas prioritárias:

I - eficiência energética em todos os setores socioeconômicos;

II - descarbonização das fontes de energia, com ênfase na produção e consumo de energias renováveis;

III - planejamento e adequação do setor transportes buscando maior utilização do transporte coletivo urbano e dos modais ferroviário e fluvial para o transporte de cargas e a modernização da frota;