Página 874 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2012

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concessão da ordem (fls. 55/8). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação objetivando apresentação dos documentos pertinentes à investigação social que reprovou o impetrante do concurso para Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. É hipótese de procedência da ação. Pois bem. Conceitua Hely Lopes Meirelles: “Habeas data é o meio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica para lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para retifica de seus dados pessoais.” (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, p. 303, 32ª edição) Por sua vez, dispõe a Constituição Federal em seu artigo : LXXII -conceder-se-á “habeas-data”: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Sustenta a impetrada, em sua defesa, que não houve recusa no fornecimento das informações referentes à reprovação do candidato. Ocorre que, depreende-se dos documentos acostados aos autos (fl. 11) que a impetrada informou ao autor apenas tratar-se de “pessoas que possuam posturas e/ou comportamentos que atentem contra e os bons costumes. Inadimplentes em compromissos financeiros e/ou habituais em descumprir obrigações legítimas”. Contudo, o impetrante tem direito de saber os motivos de sua reprovação na fase de investigação social. É o resultado harmônico do direito à informação quanto aos próprios dados em poder da Administração e a supremacia do interesse público, que nem de longe foi violada. Nesse sentido, o julgado da lavra da Des. Relatora Constança Gonzaga, APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n2 593,019-5/6-00, j. 30/07/2007: HABEAS DATA - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DURANTE FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL QUE RESULTARAM EM REPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - INSTITUTO CUJA UTILIZAÇÃO NÃO SE RESTRINGE A INFORMAÇÕES QUE LEVEM O ÓRGÃO ESTATAL A AGIR DE FORMA ILÍCITA CONTRA A PESSOA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDOS INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO - RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM Por fim, ainda que a autoridade impetrada negue ter recusado as informações, o que decerto importa é o acesso a elas, e de todo modo isto se realiza com o documento juntado a fls. 39 e seguintes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Deixo de assinalar data e horário para a apresentação das informações em razão de terem sido trazidas aos autos junto com as informações da autoridade impetrada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. Decorrido o prazo para recursos voluntários, sigam para reexame necessário. P.R.I.(valor da causa R$ 5.000,00, valor corrigido R$ 5.057,21, valor do preparo R$ 101,14, no caso de eventual interposição de Recurso de Apelação, recolher porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,00 referente a um volume). - ADV: OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA (OAB 101163/SP)

Processo 0024983-84.2012.8.26.0053 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - Leandro Proença e Silva - Coronel PM Diretor de Pessoal da Diretoria de Pessoal da PM do Estado de São Paulo - Divisão de Seleção e Alistamento - C. 1367/2012 - Vistos. Tendo em vista a certidão supra, republique-se a sentença de fls. 60/65. Int. - ADV: JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA (OAB 101163/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP)

Processo 0028189-09.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - Raimundo Engelmeyer Junior - Diretor da Divisão de Administração de Pessoal do DAP da Policia Civil do Estado de São Paulo e outro - C. 1534/2012 - Vistos. Providencie a impetrante dois jogos de peças para instrução dos mandados, em cinco dias, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

Processo 0030346-52.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Sandra Helena da Silva - Diretor Regional de Ensino Região Sul 1 da Secretaria Estadual da Educação São Paulo SP - C. 1654/2012 - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo a fls. 84/108 em seu efeito devolutivo. Apresentada as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Int. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), GLAUBER RODOLFO SANFINS (OAB 204696/SP), ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 85374/SP)

Processo 0030501-55.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Adicional de Fronteira - Paulo Luiz Vieira Junior - Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo-CIAF - C. 1666/2012 - Vistos. Recebo o recurso da Fazenda do Estado de São Paulo de fls. 62/72 em seus efeitos devolutivo e suspensivo à luz do disposto no artigo , parágrafo 2º, c.c. artigo 14, parágrafo 3º, ambos da Lei 12.016/09. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, abrase vista ao Ministério Público. Com o retorno, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int. - ADV: JOSE VIEIRA COSTA JUNIOR (OAB 263145/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), HILDA SABINO SIEMONS (OAB 101107/SP)

Processo 0031396-16.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Adicional de Fronteira - Tiago Belli - Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CIAF - C. 1727/2012 - Vistos. Nada a considerar, uma vez que a petição de fls. 53/55 não é o recurso cabível à espécie. Int. - ADV: FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP)

Processo 0034760-93.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Adicional por Tempo de Serviço - Alcides Jambersso -Diretor do Departamento de Despesa e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - CDP - C. 1969/2012 - Vistos. Fls. 35/38: Cumpra-se a V. Decisão. Requisitem-se as informações. Int. - ADV: MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP)

Processo 0036392-57.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Hacima Estacionamento e Garagens LTDA - EPP - Diretor da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo e outro - C. 2042/2012 - NOTA DE CARTÓRIO: Regularize o Procurador do Município de São Paulo - FISC 42 - , Dr. Wellington Urbano Marinho, a petição de fls. 79 a 92, apondo sua assinatura no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI (OAB 228038/SP), WELLINGTON URBANO MARINHO (OAB 248654/SP)

Processo 0042464-60.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Adicional de Fronteira - José Roberto Moraes de Lima - Secretário dos Negócios da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - C. 2355/2012 - NOTA DE CARTÓRIO: Providencie o impetrante 4 (quatro) diligências , no prazo de 05 (cinco) dias, para expedição dos mandados. - ADV: CARLOS SANCHES BAENA (OAB 234218/SP)

Processo 0042712-26.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Concurso Público / Edital - Willian Aparecido Dovidio -Presidente da Comissão de Concurso Público - C. 2362/2012 - Vistos. 1.Impetrou o autor o presente Mandado de Segurança com pedido de liminar para continuar participando do Concurso Público para admissão no cargo de Agente de Segurança Penitenciário classe I. Examinando os argumentos e documentos, a princípio, nenhuma justificativa há para o deferimento da providência imediata, pois se concedida a liminar antes das informações do impetrado, estaria o Poder Judiciário invadindo a esfera de discricionariedade da Administração Pública, até porque “as informações merecem credibilidade, até prova em contrário, dada a presunção de legitimidade dos atos da Administração e da palavra de suas autoridades” (Hely Lopes Meirelles, “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data”, Malheiros, 17ª edição, págs.66/67)”. Portanto, INDEFIRO a medida liminar como pleiteado pelo autor, pois ao contrário do que afirmou, ausentes um