Página 875 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2012

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dos requisitos legais, o do fumus boni juris, não se aplicando, pois ao presente caso o disposto no inciso III do artigo da Lei 12.016/09. 2.Fls.96/99: Preenchidos os requisitos legais, defiro o benefício da gratuidade processual. Anote-se. 3.Notifique-se a autoridade apontada como coatora, com cópia da inicial e dos documentos, para que preste suas informações no prazo de 10 dias, bem como oficie-se ao Órgão de Representação Judicial da Pessoa Jurídica interessada (inciso II do artigo da Lei Federal nº 12.016/2009). 4.Decorrido o prazo das informações, com ou sem elas, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias. 5.Após, voltem conclusos para fins do artigo 12, parágrafo único, da Lei 12.016/09. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se. - ADV: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR (OAB 172787/SP)

Processo 0045136-41.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ana Maria Aparecida di Sarno - Delegado de Polícia Diretor do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do DETRAN/SP - C. 2471/2012 - Vistos. 1.Recolhidas as custas e despesas processuais expontaneamente (fls.41/43), prejudicado o pedido e, consequentemente, o exame - justiça gratuita. 2.Impetrou a autora o presente Mandado de Segurança com pedido de liminar para afastar o bloqueio administrativo de cassação determinado no Processo PA nº 45789-9/2011 - DETRAN. Examinando os argumentos e documentos, a princípio, nenhuma justificativa há para o deferimento da providência imediata, pois se concedida a liminar antes das informações do impetrado, estaria o Poder Judiciário invadindo a esfera de discricionariedade da Administração Pública, até porque “as informações merecem credibilidade, até prova em contrário, dada a presunção de legitimidade dos atos da Administração e da palavra de suas autoridades” (Hely Lopes Meirelles, “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data”, Malheiros, 17ª edição, págs.66/67)”. Portanto, INDEFIRO a medida liminar como pleiteada pela autora, pois ao contrário do que afirmou, ausentes um dos requisitos legais, o do fumus boni juris, não se aplicando, pois ao presente caso o disposto no inciso III do artigo da Lei 12.016/09. 2.Notifique-se a autoridade apontada como coatora, com cópia da inicial e dos documentos, para que preste suas informações no prazo de 10 dias, bem como intime-se ao Órgão de Representação Judicial da Pessoa Jurídica interessada (inciso II do artigo da Lei Federal nº 12.016/2009). 3.Decorrido o prazo das informações, com ou sem elas, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias. 4.Após, voltem conclusos para fins do artigo 12, parágrafo único, da Lei 12.016/09. 5. Providencie a impetrante o pagamento das despesas relativas a CPA, no prazo de dez dias. Com o cumprimento, expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP)

Processo 0052106-57.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo - Carlindo da Silva Souza - Diretor do Setor de Licenciamento e Emissão de CRLV (CONTRAN) do DETRAN/SP e outro - C. 2832/2012 - NOTA DE CARTÓRIO: Providencie o Impetrante o correto recolhimento de 3 (três) diligências do Oficial de Justiça para imediata expedição dos mandados, por ter sido realizado o recolhimento em guia errada (DEPÓSITO JUDICIAL) , NO PRAZO DE 5 DIAS. - ADV: RENATA SANTOS KOLLE (OAB 108590/MG)

Processo 0054159-11.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pensão - Annita Galantier D’Agostini - Superintendente do IPREM - Instituto de Previdência Muncipal - C. 2930/2012 - Vistos. Vistos. 1.Providencie a impetrante o recolhimento de duas diligências do Sr. Oficial de Justiça para instrução dos mandados - prazo de até 48 horas. 2.Impetrou a autora o presente mandado de segurança com pedido liminar pleiteando o restabelecimento do pagamento da pensão mensal a que tem direito. Examinando os argumentos e os documentos, a princípio justificativa há para o deferimento da providência imediata. A impetrante inclusive passou procuração por instrumento público, o que, a princípio, afasta qualquer incapacidade civil (fls.2). Mesmo porque se concedida a segurança ao final, a tornaria ineficaz, pelo que fundado o receio de dano de difícil reparação, inclusive com risco à vida da paciente, portadora de Alzheimer, não havendo perigo para a reversibilidade da medida liminar durante o curso da ação se necessária. Diante dos documentos juntados, DEFIRO a medida liminar, pois presentes os requisitos legais do fumus boni juris e do periculum in mora, aplicando-se, pois ao presente caso o disposto no inciso III do artigo da Lei Federal 12016/09, para que a autoridade impetrada, no prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias, contados da intimação para informações, restabeleça o pagamento do benefício de pensão, efetuando o pagamento administrativo, na conta corrente do Bco. Itaú, inclusive da parcela do mês de referência outubro de 2012. 3.Notifique-se, pelo plantão, a autoridade apontada como coatora, para que preste suas informações no prazo de 10 dias. 4.Oficie-se ao Órgão de Representação Judicial da Pessoa Jurídica interessada (inciso II do artigo da Lei Federal nº 12.016/2009). 5.Decorrido o prazo das informações, com ou sem elas, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias. 6.Após, voltem conclusos para fins do artigo 12, parágrafo único, da Lei 12.016/09. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se. - ADV: CARLA PALUMBO MARTINS (OAB 184938/SP)

Processo 0054505-59.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Edital - Consórcio H. Guedes - Emparsanco - Presidente da Comissão de Licitação da Concorrência nº 14/2012 da São Paulo Obras - SP Obras - C. 2945/2012 - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo CONSÓRCIO H. GUEDES -EMPARSANCO insurgindo-se contra ato perpetrado pela Ilma Sra MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA N. 14/2012, integrante da SP Obras. Argumentou, resumidamente, que participou do procedimento de Pré-Qualificação de empresas para participação em Concorrências que visam a execução de obras do Programa de Mobilidade Urbana que tem por objetivo a execução de obras de implantação de terminais de ônibus, implantação e requalificação de eixos e corredores de ônibus e demais intervenções, sendo composto por 15 empreendimentos. Alegou que o Consórcio impetrante foi considerado inabilitado pela autoridade coatora, conforme decisao publicada no DO de 05 de outubro de 2012, por ter o impetrante, descumprido o disposto nos subitens 7.3.2 e 7.5.6.3. Alínea a do edital. O impetrante apresentou recurso administrativo , ao qual foi dado parcial provimento para considerar satisfeito o subitem 7.3.2, mantida, contudo, a decisão que o considerou inabilitado, por entender não atendido o subitem 7.5.6.3. Inconformado, sustentou que a decisão é viciada, eis que não está minimamente motivada e também porque analisou a proposta do impetrante por parâmetros diversos do constante do Edital . Requereu , liminarmente, a suspensão do certame licitatório até julgamento do presente remédio constitucional. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. Em que pesem os argumentos dos combativos patronos, a liminar deve ser indeferida. Consoante se observa dos documentos apresentados aos autos, o impetrante foi considerado inabilitado ao certame por não ter preenchido, na ótica da autoridade impetrada, os critérios de metodologia de execução e que seguem especificados no item 7.5 do Edital. Os subitens 7.5.1 a 7.5.5 consignam as informações necessárias e exigidas no edital e que devem constar da proposta a ser apresentada e o item 7.5.6 discorre acerca dos critérios de conceito e respectiva avaliação. A decisão atacada - que está encartada aos autos doc 8 - diversamente do alegado pelo impetrante , é detalhada e indica as razões da inabilitação do impetrante. O critério utilizado pela autoridade coatora é simples: houve apreciação dos itens da proposta que foram, ou não, considerados atendidos pelo impetrante. Em seguida, referida tabela - sim/não - foi valorada nos termos do Edital e , ao final, constatando-se que o impetrante não atingiu a pontuação mínima, este foi considerado inabilitado. Temos, pois, discordância do impetrante quanto ao mérito da decisão administrativa. Formalmente, não verifico vício a autorizar a suspensão postulada. INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para informações no prazo legal. Após, ao Ministério Público. Providencie o impetrante o recolhimento de mais uma diligência do Sr. Oficial de Justiça para instrução do mandado. Int. -ADV: THAÍS VERONI MIRANDA CUSTODIO (OAB 307690/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP),