Página 237 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Dezembro de 2012

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natureza do bem penhorado, eis que o executado reside na Comarca de ARIPUANÃ/ MT, razão pela qual, não há prova inequívoca da impenhorabilidade do bem imóvel. Assevera o agravante que o juízo "a quo" laborou em equívoco ao rejeitar a arguição sobre a impenhorabilidade do bem de família penhorado, aduzindo que a decisão agravada se encontra em evidente erro, posto que não fora encontrado qualquer outro bem imóvel de propriedade do recorrente, fato que comprova a inexistência de outros bens, sendo este seu único imóvel, sendo sua moradia e de sua família. Nesse sentido, aduz que comprovou de modo inequívoco residir e ser proprietário de um único imóvel, penhorado nos autos originários, constrição ilegal que infringe o direito fundamental à moradia, insculpido constitucionalmente. Por sua vez, sustenta que o Juízo não pode levar em conta que à época da citação nos autos originários o recorrente viajava constantemente a trabalho, porém, tal fato não presume que resida na cidade em que fora citado, sobretudo, por possuir família nesta Capital, na qual suas filhas cursam faculdade, inclusive, residindo no imóvel penhorado. Fundamentando suas assertivas no risco de lesão grave e de difícil reparação que a manutenção da decisão poderá lhe ocasionar, requereu a concessão do efeito suspensivo, com o escopo de sobrestar os atos processuais "a quo". No mérito, requer o provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento. É o breve relato dos fatos. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e devidamente preparado. Foi juntada cópia da decisão agravada e da procuração outorgada pela parte ao seu advogado, bem como dos demais documentos considerados essenciais ao exame da questão, como determina o artigo 525, parágrafos 1º e , do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos, admito o processamento do recurso. DO EFEITO SUSPENSIVO De acordo com o artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a pedido do agravante, nos casos em que possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da câmara, consoante a nova redação do artigo 522, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 11.187/2005. Sem prejuízo do exame de mérito a ser oportunamente realizado, analisar-se-á o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso pretendido pelo recorrente. Na hipótese vertente pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo à decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel, este, constrito em autos originários. Pois bem, consoante os artigos 527, III, c/c 558, ambos do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo quando, diante de relevante fundamentação, verificar a possibilidade objetiva de que da decisão possa resultar lesão grave e de difícil reparação. Da doutrina colhe-se: "O relator do agravo deve analisar a situação concreta, podendo ou não conceder o efeito suspensivo ao recurso. Se verificar que a execução da decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável (periculum in mora) e se for relevante o fundamento do recurso (fumus boni iuris), deve dar efeito suspensivo ao agravo." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 819.) Isso posto, e sem prejuízo do exame de mérito a ser oportunamente realizado, a concessão da pretensa liminar não merece acolhimento, na medida em que não é possível concluir a verossimilhança das alegações apresentadas, tampouco a plausibilidade da alegação do recorrente de que existem provas inequívocas de que o bem penhorado configura-se como bem de família e, portanto, albergado pela impenhorabilidade. Isso porque, do exame dos documentos colacionados à peça recursal, verifica-se que estes não são capazes de comprovar que o Agravante resida no imóvel penhorado, uma vez que o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU constitui ônus inerente a qualquer propriedade, não podendo caracterizar-se como prova, tampouco inequívoca, de que este possui sua residência familiar no respectivo imóvel. Nesse raciocínio o pedido de sobrestamento dos autos, fundada na suposta impenhorabilidade do bem imóvel constrito em lide originária, se revela inoportuno, uma vez que, como dito, para estar assegurado pela impenhorabilidade contida na LEI Nº 8.009/90 é indispensável à comprovação de que o imóvel em questão constitui em única moradia para o Agravante e sua família, o que ao menos nesse momento processual, não restou comprovado. Portanto, do exame inicial dos fatos apresentados à peça recursal, bem como das alegações apresentadas pelo recorrente, conclui-se que a r.decisão agravada proferida pelo juízo "a quo" observou referidas exigências legais, pelo que, não sendo relevantes os fundamentos recursais apresentados pelo recorrente, sendo inviável, ao menos nesse momento processual, o deferimento da liminar pretendida, ressalvando-se uma análise mais aprofundada após a resposta dos Agravados. Isso posto, inexistindo prova inequívoca e verossimilhança das alegações do Agravante, aliada a ausência de relevante fundamentação exigida pelo artigo 558 do Código de Processo Civil, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. DECISÃO Diante de todo o exposto, indefiro o efeito suspensivo pretendido pelo agravante, deixando a análise do mérito para a decisão colegiada. Oficie-se ao juiz prolator da decisão para que preste informações somente no caso do descumprimento do artigo 526 do Código de Processo Civil, ou na hipótese de reforma da decisão. Autorizo o Sr. Chefe da Divisão Cível competente, a subscrever o ofício. Intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de dez (10) dias, facultando-lhe juntar cópia das peças que entender convenientes. Curitiba, 12 de novembro de 2012. ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA Juíza Substituta em 2º. Grau.

0104 . Processo/Prot: 0983715-0 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2012/429731. Comarca: Siqueira Campos. Vara: Vara Única. Ação Originária: 0000823-66.2011.8.16.0163 Cautelar Inominada. Agravante: Arlindo Bassani. Advogado: Flávio José de Oliveira Chueire, Fabiola Helen Wendpap Chueire. Agravado: Marli Bassani (maior de 60 anos), Lourival Rodrigues, Maria de Lourdes Bassani Rodrigues (maior de 60 anos), Maria de Lourdes Tosta Bassani, Wagner Bassani, Patrícia Fernandes Bassani, Diego Rocha de Carvalho. Advogado: Ánderson Adalton da Silva. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Desª Ivanise Maria Tratz Martins. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Angela Maria Machado Costa. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 983.715-0 AGRAVANTE : ARLINDO BASSANI.AGRAVADOS : MARLI BASSANI E OUTROS.RELATORA DESIGNADA: JUÍZA SUBST. EM 2º GRAU ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA EM SUBST. A DESª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 983.715-0, da Comarca de Siqueira Campos, Vara Única, em que é Agravante ARLINDO BASSANI e Agravados MARLI BASSANI E OUTROS. A irresignação do agravante se direciona contra a decisão de fls. 24/25-TJ, proferida nos autos de Ação Cautelar Preparatória n. 823-66.2011, mediante a qual deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão da venda dos lotes constantes no Residencial Arlindo Bassani, aprovado pelo Decreto nº 557/2010, sob o fundamento de que restou demonstrado os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada. Defende a parte agravante que o fundamento da decisão se encontra equivocado, e que merece reforma na medida em que a concessão da liminar não protege qualquer direito, uma vez que não cabe aos Agravados se beneficiarem de produtos que não lhes pertence, quais sejam as rendas provenientes da venda dos lotes de propriedade do Agravante e de sua atual esposa. Nesse sentido, aduz que ao contrario do que alegam os Agravados, o recorrente não possui qualquer dificuldade cognitiva, sendo pessoa plenamente capaz de gerir seus negócios, não havendo qualquer dilapidação de patrimônio como quer fazer crer os Agravados. Outrossim, o recorrente afirma que todos os seu patrimônio foi constituído com o auxílio de sua esposa, não havendo qualquer direito dos Agravados em relação ao seu patrimônio adquirido ao longo dos anos. Com bases nesse fundamento, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, sobrestando os atos processuais originários até o julgamento do presente recurso. E, no mérito, pretende o provimento do recurso. É o relatório. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e devidamente preparado. Foi juntada cópia da decisão agravada e da procuração outorgada pela parte ao seu advogado, bem como dos demais documentos considerados essenciais ao exame da questão, como determina o artigo 525, parágrafos 1º e , do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos, admito o processamento do recurso. DO PEDIDO LIMINAR De acordo com o artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a pedido do agravante, nos casos em que possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da câmara, consoante a nova redação do artigo 522, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 11.187/2005. Sem prejuízo do exame de mérito a ser oportunamente realizado, analisar-se-á o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso pretendido pelo recorrente. Na hipótese vertente pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo à decisão que deferiu o pedido liminar formulado pelos Agravados, determinando a suspensão da venda dos lotes de sua propriedade. Pois bem, consoante os artigos 527, III, c/c 558, ambos do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo quando, diante de relevante fundamentação, verificar a possibilidade objetiva de que da decisão possa resultar lesão grave e de difícil reparação. Da doutrina colhe-se: "O relator do agravo deve analisar a situação concreta, podendo ou não conceder o efeito suspensivo ao recurso. Se verificar que a execução da decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável (periculum in mora) e se for relevante o fundamento do recurso (fumus boni iuris), deve dar efeito suspensivo ao agravo." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 819.) Nesse sentido, em que pese os argumentos expostos pelo Juízo singular em r. decisão recorrida, a concessão da liminar merece acolhimento. Primeiramente, há de se ressaltar que não há qualquer comprovação verossímil de que o recorrente esteja dispondo de seus bens, tampouco, que a venda dos lotes de sua propriedade configurasse efetiva dilapidação patrimonial, esta, por sua vez, que poderia ensejar a concessão de suspensão de venda de seu patrimônio. No caso sob análise, verifica-se que apesar dos motivos explanados na decisão recorrida, os quais serão examinados em decisão de mérito a ser proferida no presente recurso, impõe-se destacar que a lei assegura o direito real de propriedade, ressalvando ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens como bem lhe couber. Nesse sentido, dispõe o artigo 10, § 1º, , da Lei 8.842/94: § 1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada. § 2º Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo. § 3º Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso. Nessa linha de raciocínio, inobstante os Agravados afirmarem a incapacidade do recorrente, genitor dos mesmos, não há provas contundentes acerca dessa alegação, ao contrário do recorrente, que trouxe laudos médicos que corroboram a alegação de que o mesmo encontra-se plenamente capaz, inclusive, presumindo sua capacidade para gerir seus bens do modo que lhe convir. Feitas essas considerações e, diante do inequívoco risco de grave dano de difícil ou incerta reparação se mantida a decisão recorrida, entendo que estão preenchidos os requisitos do artigo 558 do Código de Processo Civil, impondo-se o deferimento da liminar. DECISÃO Diante de todo o exposto, defiro o efeito suspensivo pretendido pelo agravante, deixando o exame de mérito para a decisão colegiada. Oficie-se ao juiz prolator da decisão para que preste informações somente no caso do descumprimento do artigo 526 do Código de Processo Civil, ou na hipótese de reforma da decisão. Autorizo o Sr. Chefe da Divisão Cível competente, a subscrever o ofício. Intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de dez (10) dias, facultando-lhe juntar cópia das peças que entender convenientes. Após, abram-se vistas à Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 14 de novembro de 2012. ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA Juíza Substituta em 2º. Grau.

0105 . Processo/Prot: 0983753-0 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2012/429768. Comarca: Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e Anexos. Ação Originária: 0000894-55.2011.8.16.0038 Alvara. Agravante: Espólio de João Luiz Cleve Machado. Advogado: Deborah Francielle Mesquita Cleve Machado.