Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2012

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O que uma pessoa que maltrata animais, que serviram de companhia para os filhos, poderá fazer para outras pessoas -para um vizinho, para um amigo ou para a própria família? Pessoas que não têm coração maltratam, acabam com os animais. Por isso, precisamos votar e aprovar. Peço a ajuda dos nossos queridos colegas para que façamos o mais rápido possível a criação da Delegacia Especial de Proteção a Crimes e Maus Tratos Contra os Animais.

Conto com as Sras. Deputadas e com os Srs. Deputados. Se Deus quiser, traremos melhores condições e sentimento fraterno, inclusive para os animais, porque, contra os homens, a violência já é grande.

Há poucos instantes, assomou à tribuna o nobre Deputado Edson Ferrarini, um grande lutador antidrogas. Junto conosco, é membro da Frente Parlamentar Antidrogas. Sabemos que a droga, o álcool, o crack, o oxi e outras drogas químicas é um pilar que sustenta a violência, ao lado das armas de procedência ilegal, com numeração raspada e contrabandeada, que infelicitam tantas vidas.

É por isso que nós temos que fazer blitz de desarmamento a todo instante, para assim ajudar o Governador Geraldo Alckmin que está tendo dificuldades e ajudar a população que convive com essa violência.

No dia de ontem, por exemplo, mataram um PM. E por qual motivo o mataram? Motivados pela sonorização de um baile funk, onde tocam músicas pornográficas, músicas que fazem apologia ao crime. Sacrificaram o PM por esse motivo. Por n motivos matam, assassinam e sacrificam aqueles que querem dar segurança, essa segurança que é um direito inerente a qualquer cidadão de qualquer país, de qualquer ponto desse universo.

Nós temos o direito de ir e vir, pois está garantido na Constituição. Nós temos o direto à vida, que é o bem maior.

É por isso que termino nossa fala, meu caro Deputado Edson Ferrarini e Deputado Carlos Giannazi, dizendo que tenho esperança, sim, pois se nós controlarmos os três pilares que sustentam a violência, que são: o álcool e as drogas; o outro pilar são as armas ilegais, que podem ser controlas com a blitz do desarmamento e cercando as fronteiras; e o terceiro pilar á a corrupção, que mantém e fomenta essa violência tão grande.

Eu quero aqui, mais uma vez, falar dos nossos sentimentos ao jornalista Joelmir Beting, que deu um exemplo de profissional na área do Jornalismo, e dizer que todos nós estamos muito tristes, assim como no Senado. A família, a imprensa e os jornalistas, com certeza, também estão com esse sentimento de pesar. Desejamos a família que passe e ultrapasse com otimismo esse momento tão difícil. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício desta sessão, nobre Deputado Coronel Ferrarini, meus colegas Deputados, público que nos acompanham pela TV Assembleia, juventude e estudantes que estão aqui nos acompanhando, sejam bem-vindos.

Sr. Presidente, nesta semana foi comemorado o Dia Latino-Americano de Combate a Violência às Mulheres. É uma triste realidade a situação de constrangimento que vivem as mulheres brasileiras, em relação a violência que são acometidas às vezes pelos maridos, por um parente e, às vezes, em casa, há mulheres que ainda apanham.

É uma violência muito solitária porque infelizmente, em alguns setores da nossa sociedade isso é visto como um problema cultural.

As mulheres têm se rebelado, têm ido à luta, têm feito manifestações e têm criado associações e entidade para combater essa situação de agressão, de violência ou de maus-tratos que, muitas vezes, levam a assassinatos.

Como exemplo, temos acompanhado pelos jornais o julgamento do ex-goleiro Bruno e de seus asseclas que assassinaram sua ex-namorada, a Eliza Samudio. É uma situação que não podemos deixar que seja banalizada.

O Brasil conquistou recentemente a Lei Maria da Penha e tem sido um importante instrumento, mas precisa ser aplicada, precisa ser divulgada. As mulheres precisam assenhorear-se dessa lei, mas nós precisamos de políticas públicas, pois é dever do Estado combater a violência contra a mulher.

Depois de muita pressão do movimento feminista das mulheres do Estado de São Paulo, o Governador Geraldo Alckmin assinou, junto com o Governo Federal, um Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, mas isso não saiu do papel e nós não temos, de fato, medidas efetivas.

Estive olhando o Orçamento do estado de São Paulo para o próximo ano, cujo projeto de lei foi encaminhado para essa Assembleia, estamos debatendo na Comissão de Finanças, estamos fazendo emendas e logo estaremos votando aqui, e não há, no Orçamento do Estado, medidas, ações ou programas específicos que combatam a violência contra a mulher.

As delegacias especializadas, criadas aqui no estado - o Governo se orgulha de ter a primeira delegacia para vítimas de violência contra a mulher, no bairro de Santa Cecília -, pasmem, não funcionam 24 horas e nem funcionam nos finais de semana. Justamente no período em que as mulheres são mais agredidas, ou seja, à noite e nos finais de semana, de acordo com as estatísticas. Se não há profissionais capacitados para atender a ocorrência naquele momento, depois as coisas se acalmam e a tendência é as pessoas se acomodarem e não irem fazer as denúncias. Com isso, algumas agressões que acontecem não entram nas estatísticas.

Essa semana teve manifestações no centro, aqui na cidade de São Paulo, também estão acontecendo seminários reflexões e debates para cobrar do Governo do Estado, medidas efetivas para ampliar as delegacias. Eu conversei com o Secretário da Segurança Pública recentemente e ele me disse que o problema de não se abrir as delegacias das mulheres à noite e nos finais de semana é por um problema orçamentário, um problema de recurso, custa caro. Então, vamos colocar recursos, temos emendas para analisar e aprovar, o que não podemos é nos acomodar com essa situação de violência em que sofrem as mulheres.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

* * *

Fica aqui toda a nossa solidariedade, todo o nosso apoio às entidades feministas, entidades que lutam para denunciar essa situação.

Há prefeituras que têm organizado Centro de Referências e de Atendimento à Mulher Vítima de Violência. Isso precisa ser ampliado em todos os municípios e o Estado precisa dar o seu exemplo, colocando recursos, criando ações específicas e programas, não só nessa área, mas em todas as áreas, na área da Saúde e na área da Educação, mas especificamente às mulheres que são vítimas de violência no seu cotidiano. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício desta sessão, nobre Deputado Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente e telespectadores da TV Assembleia, na data de hoje o nosso mandato protocolou na Comissão de Educação, da qual eu faço parte e que é permanente aqui na Assembleia Legislativa, um requerimento pedindo a convocação do grão-chanceler Cardeal Arcebispo, Dom Odilo Scherer, que na verdade é o responsável pela Fundação São Paulo, a fundação mantenedora que administra a PUC de São Paulo

Nós estamos acompanhando a crise da PUC, principalmente por conta da eleição que houve recentemente para escolha do seu reitor. Desde 1980 foi estipulado o processo de lista tríplice para a escolha dos reitores. Historicamente, até essa última eleição, o primeiro colocado era nomeado pela Fundação ou pelo cardeal arcebispo. Estranhamente, o atual cardeal arcebispo, que é o grão chanceler, responsável pela nomeação do reitor, rompeu com essa tradição da gestão democrática da Educação, e nomeou não o mais votado, o professor escolhido pelos alunos, professor e funcionários, por toda a comunidade escolar. Foi o que fez o ex-Governador José Serra na última eleição para a Reitoria da USP, nomeando também o terceiro colocado e não o primeiro, colocando na universidade o interventor conhecido como xerife da USP, João Grandino Rodas. O chanceler fez o mesmo aqui, não acatando a vontade da maioria da comunidade acadêmica da PUC de São Paulo, e pretende nomear a professora Anna Cintra que tem os seus méritos acadêmicos na área da pesquisa e da administração, mas ela não foi a mais votada. O mais votado foi o atual reitor, o professor Dirceu de Mello. Pela tradição, pelo respeito à gestão democrática da Educação, ele deveria permanecer no cargo porque houve uma manifestação ampla da comunidade acadêmica. Por conta disso, há uma crise instalada na PUC de São Paulo, com greves e manifestações.

Ontem pude participar de uma manifestação no Masp, inclusive com uma aula pública do filósofo, professor de Filosofia da USP, Vladimir Safatle, que deu uma aula de democracia mostrando a importância da universidade na formação do pensamento crítico. Ele fez várias observações mostrando a grande incoerência que está sendo executada pela Fundação São Paulo, a mantenedora da PUC de São Paulo.

Nesse sentido, Sr. Presidente, nós entendemos primeiro que a PUC é uma concessão pública do Estado brasileiro, é autorizada, fiscalizada e supervisionada - ou, pelo menos deveria ser - pelo Ministério da Educação. Em segundo lugar, a PUC sempre recebeu e recebe dinheiro público, dinheiro dos nossos impostos, principalmente quando precisou ser socorrida nas suas sucessivas crises financeiras e administrativas. Ela tem de se pautar também pelo princípio constitucional que está escrito na Constituição de 88, como também na LDB, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional que consagra a gestão democrática da Educação como princípio fundamental da Educação brasileira. Ou seja, todas as escolas brasileiras que estão no sistema de ensino do nosso país devem se pautar também pela gestão democrática de ensino, respeitando a participação de todos os segmentos da escola, da universidade, dos alunos e dos funcionários, sobretudo dos professores.

É nesse sentido que nós, em primeiro lugar, fazemos um apelo para que o cardeal arcebispo Dom Odilo Scherer mantenha a tradição democrática da PUC nesse aspecto, como fez durante tantos anos o grande lutador em defesa da democracia, Dom Paulo Evaristo Arns. Este, sim, era um defensor da democracia. Ele lutou contra a Ditadura Militar, participou do processo de redemocratização do País e sempre manteve a PUC nesse processo de gestão democrática. Ele sempre nomeou o mais votado pelos alunos, professor e funcionários. É uma pessoa que merece todo o nosso respeito, tendo dado uma grande contribuição para que a PUC, na época, acolhesse os professores cassados pelo Ato Institucional nº 5 nas universidades brasileiras, como na própria USP, onde vários professores de peso, como Florestan Fernandes, que foi cassado e aposentado compulsoriamente pelo AI-5, e teve guarida da PUC. Enfim, a PUC deu uma grande contribuição não só na luta pela democracia e contra a Ditadura Militar, mas também deu e continua dando uma grande contribuição na área da pesquisa inovando em várias áreas. Mas isso tudo pode se perder por conta desse comportamento autoritário da atual mantenedora da Fundação São Paulo.

É por isso que exigimos aqui a presença na Comissão de Educação do representante da Fundação, Dom Odilo Scherer, que é o grão chanceler, cardeal arcebispo de São Paulo. Ele é o responsável por essa universidade. Nós exigimos a sua presença para dar explicações na Comissão. Estamos dispostos ainda a organizar uma audiência pública na Assembleia Legislativa, juntamente com alunos, professores e funcionários para que a gestão democrática da Educação seja mantida na PUC de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias e funcionários, ontem tivemos uma sessão até tarde da noite, com a discussão de alguns assuntos de interesse de algumas categorias, em especial a questão dos médicos. Tivemos o Congresso de Comissões, foi nomeado um relator e lido o relato. Acontece que fizemos um voto em separado, e a nossa bancada do PT gostaria de ler. Infelizmente, este projeto nem sequer passou pela Comissão da Saúde, a comissão mais ligada ao assunto. Quero deixar registrado que somos a favor, defendemos há muitos anos e achamos que está atrasado esse reajuste dos médicos. O projeto ficou preso na Comissão de Constituição e Justiça durante um mês, aproximadamente. Certamente, para vencer o prazo e para a relatoria especial.

Passo a ler o voto em separado:

Reunião Conjunta das Comissões de Comissão de Constituição Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho, Comissão de Saúde, nos termos do Artigo 70, §§ 2º E 3º Da "XIV CRI" e Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2012.

Voto em Separado

Por meio da mensagem nº 111/2012, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2012 que institui a Carreira de Médicos e dá providências correlatas.

Durante o período em que esteve em pauta, recebeu 22 (vinte e duas) emendas, dos seguintes autores: nº 1 do Deputado Marcos Neves, nº 2 a 22 do Deputado Alencar Santana Braga.

A proposição passou a tramitar em regime de urgência, tendo em vista solicitação do Governador, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado, e aprovação de requerimento no mesmo sentido.

Usando de prerrogativa regimental, o Senhor Presidente convocou reunião conjunta das Comissões às quais foi distribuída a matéria. Nossa discordância com relação à manifestação do Relator designado nos leva a apresentar o seguinte voto em separado.

I - Do Projeto

Segundo a exposição de motivos do Secretario Estadual da Saúde, Giovanni Cerri, o projeto está consubstanciado nos seguintes aspectos básicos:

1 - Jornada de trabalho: institui a possibilidade de ingresso na carreira de médico em duas jornadas de trabalho:

a) Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pelo cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, salvo as exceções legais; e

b) Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pelo cumprimento de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

Fica facultado aos dirigentes das unidades de saúde estabelecer critérios de cumprimento da jornada de trabalho, observada a necessidade dos serviços, de modo a atender adequadamente a demanda.

Os médicos abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2012, passam a se sujeitar ao regime proposto. Os Médicos submetidos à Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica (12 horas) e à Jornada Ampliada de Trabalho Médico (24 horas) ficam mantidos em suas jornadas de trabalho.

2 - Abrangência: o anteprojeto abrange tanto os médicos regidos pelo Estatuto quanto pela legislação trabalhista, no âmbito da Administração Direta e Indireta.

3 - Composição da carreira: a carreira de médico será constituída de 3 (três) classes, identificadas por algarismos romanos de I a III, escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho de atividades.

4 - Ingresso: os cargos vagos serão preenchidos mediante concurso público, com provas de conhecimentos específicos e prova de títulos, com requisitos de:

a) Registro no Conselho Regional de Medicina de São Paulo - Cremesp;

b) Certificado de conclusão de Residência Médica ou título de especialista emitido pela Associação Médica Brasileira - AMB

5 - Vencimentos: Os vencimentos e salários ficam fixados de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos.

6 - Prêmio de Produtividade Médica: Propõe-se a instituição do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, aos servidores integrantes da carreira de médico, em efetivo exercício, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados. O valor do Prêmio de Produtividade Médica - PPM será calculado mediante aplicação de coeficientes fixados nos anexos que integram o anteprojeto sobre a Unidade Básica de Valor (UBV), ponderado conforme o resultado obtido em processo de avaliação.

7 - Gratificações:

a) Gratificação por Regime de Dedicação Integral - GRDI: Propõe-se a criação da Gratificação por Regime de Dedicação Integral (GRDI) aos servidores sujeitos à Jornada de Tempo Integral (40 horas semanais), no valor de 50% sobre o valor da referência em que estiver enquadrado o respectivo cargo ou função-atividade.

b) Gratificação “Pro labore”: Estabelece percentuais para a retribuição “pro labore” pelo exercício das funções de direção, chefia, supervisão e encarregatura, que incidirão sobre o valor da referência “M-I”. Está previsto que essa gratificação será computada para o cálculo do 13º salário (décimo terceiro), das férias e do acréscimo de 1/3.

c) Gratificação de Preceptoria: Estabelece critério de cálculo de seu valor, conforme coeficientes incidentes sobre a UBV e considerada a jornada de trabalho.

8 - Plantões: Estabelece o limite de plantões para carga horária específica.

II - Das Emendas

As emendas apresentadas sugerem as seguintes modificações:

Emenda nº 1 - Acrescenta o § 2º ao artigo 34;

Emenda nº 2 - Dá nova redação ao § 2º do artigo 22;

Emenda nº 3 - Dá nova redação aos §§ 4º, do artigo 20 e 1º do artigo 2º das disposições transitórias;

Emenda nº 4 - Dá nova redação ao Anexo I;

Emenda nº 5 - Suprime o inciso XII do artigo 18;

Emenda nº 6 - Dá nova redação ao artigo 16;

Emenda nº 7 - Dá nova redação ao inciso II, do artigo 12; Emenda nº 8 - Dá nova redação ao subanexo 4, do anexo I; Emenda nº 9 - Dá nova redação ao inciso I do artigo 14 e ao artigo 41;

Emenda nº 10 - Inclui novo artigo no capítulo IV das disposições transitórias;

Emenda nº 11 - Dá nova redação e adiciona parágrafo ao artigo 10;

Emenda nº 12 - Dá nova redação ao parágrafo 1º, inciso II do artigo 9º;

Emenda nº 13 - Inclui novo inciso ao artigo 9º;

Emenda nº 14 - Inclui novo parágrafo no artigo ;

Emenda nº 15 - Inclui novo artigo no capítulo IV das disposições transitórias;

Emenda nº 16 - Suprime os parágrafos primeiro e quinto do artigo 5º;

Emenda nº 17 - Dá nova redação ao artigo 2º das disposições transitórias;

Emenda nº 18 - Suprime o artigo 27;

Emenda nº 19 - Dá nova redação ao § 2º do artigo 25;

Emenda nº 20 - Suprime o artigo 37;

Emenda nº 21 - Inclui parágrafo no artigo 38;

Emenda nº 22 - Dá nova redação ao artigo 4º das disposições transitórias.

III - Da Avaliação do Projeto

O movimento médico tem uma reivindicação nacional de implantação da carreira médica com valor de R$ 9.813,00 por vinte horas de trabalho por semana. No Estado de São Paulo, há uma negociação das entidades médicas, Sindicato dos Médicos de SP, Conselho Regional de Medicina de SP e Associação Paulista de Medicina com o governo desde o início desta gestão, portanto, há aproximadamente dois anos.

A tabela abaixo mostra o valor da remuneração do médico I, jornada de 20 horas por semana, resultado da aplicação do Prêmio de Produtividade Médica (PPM) em 40% (art. 4º das disposições transitórias) nos anos de 2012 e 2013, antes do processo de avaliação, pelo qual se poderá alcançar o valor de 100% do mesmo, como mostra o cálculo para 2014.

Assim o valor da remuneração inicial, somando-se o vencimento, PPM e Gratificação Executiva será R$ 3.655,00 em 2012 e atingirá o valor de 6 mil reais no caso de o médico obter 100% do PPM, sendo que a primeira avaliação ocorrerá um ano após a regulamentação, em decreto. Portanto, isso acontecerá somente em 2014. Houve reajuste do vencimento, inclusive com incorporação das gratificações: Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH), Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (Geape), Gratificação Especial por Atividades no Instituto de Infectologia “Emílio Ribas” e Centro de Referência e Treinamento - DST/Aids (GEER) que não eram recebidas cumulativamente e foi criado o PPM.

Vencimento do Médico I, com prêmio de produtividade (ppm) de 40% em 2012 e 2013, em reais.

Vencimento 2012 2013 2014

PPM R$ 1.900,00 R$ 1.900,00 R$ 1.900,00

GE R$ 1.005,00 R$ 1.340,00 R$ 3.350,00

R$ 750,00 R$ 750,00 R$ 750,00

Total R$ 3.655,00 R$ 3.990,00 R$ 6.000,00

Fonte: PLC 39/12.

Outro aspecto importante é que há dúvida sobre o processo de enquadramento previsto no artigo 2º, das disposições transitórias, existindo a possibilidade de a grande maioria dos médicos serem enquadrados na classe I e sem possibilidade de serem promovidos para a classe III, para aqueles que estão no final da carreira, uma vez que para promoção da classe I para III é necessário um interstício de 20 anos.

Por outro lado, é praticamente impossível calcular o impacto percentual do PLC 39/2012.

Basta ver as informações divulgadas pelo portal do Sindsaúde, a partir de matéria do jornal Diário de S. Paulo de 23/08/12, que divulgou alguns números sobre o prêmio de incentivo (PI), após ouvir a Secretaria da Saúde.

“Veja abaixo os números que a Secretaria divulgou no jornal:

1. A Secretaria gasta R$ 33 milhões para pagar o PI

2. O PI é pago a 70 mil profissionais

3. Reconhece que o PI representa até metade do salário (...) 5. O salário médio pago aos médicos por 20 horas semanais é de R$ 3,7 mil

6. Mas, em algumas unidades mais afastadas pode chegar a R$ 5,6 mil.”

Outro aspecto é que há enorme variação nos valores das atuais gratificações que irão desaparecer com o plano da carreira: GEAH, R$ 203,00; Geape, R$ 406,00; GEER, R$ 812,00; Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (Gdapas), R$ 1.000,00; Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial (Gdamp), R$ 1900,00; Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Gdamspe), R$ 350,00.

A Gdamspe é recebida junto com a GEAH, no Iamspe. A GEAH, Geape e a GEER podem ser recebidas junto com o prêmio incentivo. Desta forma, como mencionado no texto do Sindsaúde, faltam informações e, assim, é praticamente impossível calcular o valor total da atual remuneração dos médicos e, portanto, determinar o impacto percentual do PLC 39/12.

Importante ressaltar, ainda, que o artigo 37 do PLC em questão prevê a extinção de 2500 cargos da Secretaria da Saúde.

Por fim, entendemos que as emendas apresentadas contribuem para aprimoramento da matéria, razão pela qual propomos o aproveitamento de seu conteúdo, incorporado ao substitutivo proposto a seguir, que aproveita, também, as sugestões apresentadas em audiências públicas realizadas pela Comissão de Saúde. Na primeira, foram ouvidos os Presidentes do Sindicato dos Médicos de São Paulo, da Associação Paulista de Medicina e do Conselho Regional de Medicina de São Paulo. Na segunda, foi ouvido o Secretário Estadual de Saúde, Dr. Giovanni Guido Cerri.

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2012 Dê-se ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2012, a seguinte redação:

“Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2012

Institui a carreira de Médico, e dá providências correlatas. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Artigo 1º - Fica instituída, nos Quadros das Secretarias de Estado e das Autarquias, a carreira de Médico, destinada às ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, atenção integral à saúde e perícias.

Parágrafo único - A carreira de que trata o “caput” deste artigo destina-se às unidades ambulatoriais, hospitalares, vigilâncias sanitária e epidemiológica, periciais e à gestão de serviços de saúde das Secretarias de Estado e Autarquias.

Capítulo II

Das Disposições Gerais

Seção I

Da Composição da Carreira de Médico

Artigo 2º - A carreira de Médico é constituída de 3 (três) classes, identificadas por algarismos romanos de I a III, escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho de atividades de que trata o artigo 1º desta lei complementar, na seguinte conformidade:

I - Médico I;

II - Médico II;

III - Médico III.

Seção II

Do Regime Jurídico

Artigo 3º - Os integrantes da carreira instituída no artigo 1º desta lei complementar ficam sujeitos ao regime estatutário, previsto na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Parágrafo único - Excetuam-se, do disposto no “caput” deste artigo, as funções-atividades regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, do Quadro das Autarquias do Estado.

Seção III

Do Ingresso

Artigo 4º - O ingresso na carreira de Médico dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público, realizado em 2 (duas) etapas sucessivas constituídas, respectivamente, de provas, de caráter eliminatório, e títulos, de acordo com os critérios estabelecidos na instrução especial que regerá cada concurso.

Artigo 5º - São requisitos mínimos para ingresso no cargo ou função-atividade de Médico I:

I - registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Cremesp;

II - certificado de conclusão de residência médica em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou título de especialista emitido pela Associação Médica Brasileira (AMB).

§ 1º - Suprimido

§ 2º - Suprimido

Seção IV

Do Estágio Probatório

Artigo 6º - Nos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos de Médico I, que se caracteriza como estágio probatório, o servidor será submetido à avaliação especial de desempenho, verificando-se sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, por intermédio dos seguintes fatores:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - iniciativa;

IV - produtividade;

V - responsabilidade.

§ 1º - O período de estágio probatório será acompanhado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho constituída para este fim, em conjunto com os órgãos subsetoriais ou setorial de recursos humanos, bem como com as chefias imediata e mediata, que deverão:

1 - propiciar condições para a adaptação do servidor ao ambiente de trabalho;

2 - orientar o servidor no desempenho de suas atribuições; 3 - verificar o grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de treinamento.

§ 2º - A avaliação será promovida semestralmente pelos órgãos subsetoriais ou setorial de recursos humanos, com base em critérios estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.

§ 3º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho terá a participação de um médico eleito entre seus pares.

Artigo 7º - Decorridos 30 (trinta) meses do período de estágio probatório, o responsável pelo órgão subsetorial ou setorial de recursos humanos encaminhará à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração.