Página 326 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2012

Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, afasta-se a possibilidade de o Poder Judiciário modificá-la através de suas decisões, sob pena de comprometer a separação dos poderes tal como concebida.

Deste modo, não é possível acolher a pretensão autoral.

III

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.

Condeno os autores nas custas e em honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Fica, no entanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de Justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/1950.

Sem honorários, eis que não houve citação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P. R. I.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2012.

Assinado Eletronicamente

MARCIO SOLTER

Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CORRÊA DE ARAÚJO

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

29 - 0800673-73.2009.4.02.5101 (2009.51.01.800673-6) ORLANDO NUNES GIL FILHO (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA, ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001670/2012 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.

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31ª Vara Federal do Rio de Janeiro

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

PROCESSO Nº 0800673-73.2009.4.02.5101 (2009.51.01.800673-6)

AUTOR: ORLANDO NUNES GIL FILHO

RÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JUIZ (A) FEDERAL: GUILHERME CORRÊA DE ARAÚJO SENTENÇA c

ORLANDO NUNES GIL FILHO propõe ação, pelo rito comum ordinário, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido condenatório, buscando acrescer tempo de contribuição a seu benefício previdenciário.

Alega que obteve aposentadoria por tempo de contribuição em 26/07/2001 (benefício nº 117.615.510-2), mas que teria havido erro da autarquia na apuração da renda mensal inicial (RMI), na medida em que teria sido desconsiderado período de trabalho correspondente a um ano, um mês e treze dias.

Afirma que com referido acréscimo totalizaria trinta e dois anos, um mês e quinze dias de tempo trabalhado, e não apenas trinta e um anos e dois dias, período que teria reconhecido pelo INSS, com reflexo no índice resultante dos oitenta por cento das maiores contribuições, o que por sua vez teria impacto na apuração da RMI.

Pede a condenação da ré na revisão da RMI de seu benefício, com acréscimo do período de um ano, um mês e treze dias.

Instrui a inicial com os documentos de fls. 8/29.

Gratuidade de Justiça deferida à fl. 31.

Regularmente citado (fl. 32), o INSS apresenta tempestiva contestação, instruída com o processo administrativo de concessão do benefício.

Argui a prescrição quinquenal e levanta questão preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que o autor teve seu benefício revisado administrativamente nos exatos termos propostos na presente demanda, tendo havido, inclusive, o pagamento de atrasados.

Requer a extinção do feito sem julgamento de mérito e a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé.

Réplica do autor à fl. 370.

Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (fl. 364), as partes nada requereram (fls. 370 e 371).

É o relatório. Decido.

Na falta de outras provas a produzir, encontra-se o feito maduro para julgamento.

Da leitura dos documentos que instruem a inicial, bem como do processo administrativo relativo ao benefício, verifica-se que o presente feito é carente de condição para o regular exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir.

Com efeito, como se vê do documento de fl. 24, juntado pelo próprio autor, bem como do acórdão proferido em sede administrativa (fls. 307/309), pode-se afirmar que no benefício aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor (nº 117.615.510-2), após regular revisão administrativa, foi considerado como período efetivo de trabalho trinta e dois anos, um mês e quinze dias, exatamente o que o autor pretende ver nesta ação reconhecido.

O interesse de agir, sob a perspectiva da necessidade de obtenção da providência jurisdicional, é uma das condições para o regular exercício do direito de ação. Sua ausência no caso concreto impõe a extinção do feito, sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 267, VI, do CPC.

No que tange à pretendida imposição da pena de litigância de má-fé, não vislumbro a presença de seus requisitos.

Em que pese tratar-se de equívoco perfeitamente detectável tanto pelo autor quanto por seu patrono, me parece que, diante da evidente impossibilidade de contagem concomitante do mesmo tempo de serviço, não fica configurada conduta amoldável a qualquer dos incisos do art. 17 do CPC.

Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários de advogado em R$

(hum mil e quinhentos) reais, e determinando, quanto à execução dos ônus sucumbenciais, que se observe o art. 12 da Lei 1.060/50.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P. R. I.

Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2012.

Assinado Eletronicamente

GUILHERME CORRÊA DE ARAÚJO

Juiz (a) Federal Substituto (a)

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

11 - 0801796-09.2009.4.02.5101 (2009.51.01.801796-5) ANTONIO CESAR DE SANTIS (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001676/2012 Custas para Recurso - Autor: R$ 141,83. .

31ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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