Página 187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2012

convincentes os argumentos trazidos na exordial, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino ao requerido que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, suspenda os descontos relativos aos empréstimos/contratos mencionados às fls. 12, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da requerente. Sem prejuízo, cite-se. - ADV ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA OAB/SP 190139

280.01.2012.001817-0/000000-000 - nº ordem 887/2012 - Procedimento Ordinário - Revisão - J. D. S. A. X M. P. A. - Fls. 18 -1. Concedo à autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. 2. Acolho a manifestação ministerial como razão de decidir, de modo que indefiro o pedido liminar. 3. Designo audiência de conciliação, para o dia 20 de março de 2013, às 14:20 horas. 4. Cite-se e intime-se o requerido, para que compareça à audiência, com a advertência de que a contestação deverá se apresentada no prazo de 15 dias, a partir da data da audiência, por intermédio de advogado, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, além da confissão, quanto a matéria fática. 5. Providencie-se a intimação pessoal das partes, sendo que a ausência do autor ensejará o arquivamento do processo. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV KATIA DOMINGUES BLOTTA OAB/SP 170483

280.01.2012.001816-7/000000-000 - nº ordem 897/2012 - Notificação - Obrigações - DECIVALDO ALVES DA SILVA X ADRIANO ANTONIO DA SILVA - Fls. 36 - 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade. Anote-se. 2. Defiro a notificação, como requerido. 3. Efetivada a notificação, pagas as custas e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do art. 872 do Código de Processo Civil, o que o Cartório certificará, entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais. - ADV IRIS BOTAN RAMALHO PINTO OAB/SP 308159

280.01.2012.001818-2/000000-000 - nº ordem 898/2012 - Alvará Judicial - Família - PRISCILA CONCEIÇÃO DE SOUZA E OUTROS X ONORINDA MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Fls. 20 - Por ora, oficie-se ao Banco Bradesco, para que informe o saldo atual da poupança referida na inicial. - ADV KATIA DOMINGUES BLOTTA OAB/SP 170483

280.01.2012.001875-6/000000-000 - nº ordem 907/2012 - Embargos à Execução - Causas Supervenientes à Sentença -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X BENEDITA DO CARMO MARTINS KOTONA - Fls. 15 - 1) Recebo os embargos, concedendo o efeito suspensivo. Autue-se em apenso. 2) Manifeste-se o exeqüente/embargado no prazo de 15 dias (art. 740, CPC). 3) Certifique-se nos autos principais a oposição dos embargos. - ADV CAROLINA PEREIRA DE CASTRO OAB/SP 202751 - ADV IDENE APARECIDA DELA CORT OAB/SP 242795

280.01.2012.001925-2/000000-000 - nº ordem 917/2012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO GMAC S/A X JULIANO JUSTINIANO SELMES - Fls. 25 - Vistos, Comprovada a mora do réu e a vinculação ao contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, bem como sua notificação extrajudicial, defiro liminarmente a medida, nos termos do artigo , caput, do Dec. Lei nº 911, de 1.10.69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, marca CHEVROLET, modelo PRISMA MAXX ECONOFLEX, FAB 2010, MOD. 2011, cor vermelha, chassi 9BGRM69XOBG226438, PLACA EGD 8658, depositando-se o bem em mãos de qualquer da (s) pessoa (s) na inicial. Ao oficial de justiça encarregado da diligência fica desde logo deferido os benefícios do artigo 172, do CPC, bem como autorizada a requisição de reforço policial, se necessário para o efetivo cumprimento da ordem judicial. Cumprida a medida liminar, cite-se o requerido para, no prazo de 05 dias pagar a dívida pendente, vale dizer, “as prestações vencidas”, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou apresentar resposta no prazo de 15 dias. Para a hipótese de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o total do pagamento das parcelas vencidas, com fulcro no artigo 20, § 3º, do CPC, atualizados a partir desta data. Decorrido o prazo de 05 dias da execução da liminar, sem purgação da mora pelo devedor (DL 911/69, art. , § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sem prejuízo de eventual resposta no prazo de 15 dias, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (Lei nº 10.931/04). - ADV JORGE LUIS CONFORTO OAB/SP 259559

Criminal

1ª Vara

PROC. Nº. 280.01.2012.000782-1/00000-000 Controle 149/12 - JUSTIÇA PÚBLICA X JAIRO PINTO DE SOUZA e JOÃO MARCOS GOMES MACHADO Fls. 129: V. Haja visto que o Parquet requereu a improcedência da demanda, expeça-se incontinente alvará de soltura em favor dos réus. Após, cumpra-se, na integra, fls. 112.. Ficam intimados os defensores dos réus, para apresentação de seus memoriais de defesa no prazo sucessivo de cinco dias Int. Dr. DJALMA MARTINS DA SILVA -OAB-SP 175.991 e Dra. KATIA DOMINGUES BLOTTA OAB-SP 170.483

PROC. Nº. 266.01.2011.006453-8/000000-000 Controle 290/11A AUTOS DESMEMBRADO - JUSTIÇA PÚBLICA X EDVALDO VERAS BATISTA Fls. 535: Vistos. Antes da designação de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, tendo-se em vista que o réu constituiu defensor, notifique-se, por edital com o prazo de 30 dais, para apresentação de defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias (artigo 55, caput). Advirta-se que na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (artigo 55, p. 1º), sendo as exceções processadas em apartado (art. 55, p. 2º), nos termos do CPP. Int.. Dr. CRISTINIANO FERREIRA DA SILVA - OAB-PI 001.175-B e DR. LUCIANO ALVES DA SILVA OAB-SP 176.923

PROC. Nº. 280.01.2011.001422-3/00000-000 Controle 249/11 - JUSTIÇA PÚBLICA X CLAUDETE DE CASTRO DOURADO ANDREOTTI Fls. 267: V. Defiro o item a de fls. 255, por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos Fls. 255 Petição item a (Tendo em vista que a queixa crime fora proposta no Comarca de Peruíbe, sejam, os autos encaminhados àquela comarca para serem apensados ao processo nº 499/11, em tramite na 2ª Vara Criminal) Int. Dra. IDENE APARECIDA DELA CORT OABSP 242.795

PROC. Nº. 266.01.2011.006453-8/00000-000 Controle 290/11 - JUSTIÇA PÚBLICA X EDSON APARECIDO CONZZATTI,