Página 390 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Dezembro de 2012

II. Serão assinados sempre pelo Juiz: mandados de busca e apreensão de autos, cartas de sentença, ofícios dirigidos aos membros do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, Ministros e Secretários de Estado, Ministério Público Federal e Polícia Federal; ofícios de cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, de levantamento de depósito bancário, de conversão em renda, de liberação de bens, de requisição de força policial, de requisição de pagamento e de seqüestro;

III. Em todos os mandados, cartas e ofícios devem constar obrigatoriamente, o endereço completo da Vara Federal, números de telefone e do fax, além do endereço eletrônico.

Art. 34 As partes poderão utilizar-se, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax nº 71 XX 3616-4645, ou correio eletrônico, através do link deste Juizado (23vara.trf1.jus.br) ou do sistema e-proc disponível no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (www.trf1.jus.br), este de uso restrito a advogados e peritos cadastrados. O recebimento dessas petições deverá observar os seguintes procedimentos:

CAPÍTULO III - DOS AUTOS

RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

Art. 35 A autuação que, por falha decorrente de digitação, omitir o nome de alguma parte, contiver nome de pessoa estranha ao feito ou nome de parte com erro de grafia, bem como qualquer outro equívoco detectado, deverá ser retificada, independentemente de despacho do Juiz, certificando-se sobre a correção no respectivo termo e juntando-se aos autos o Termo de Retificação.

RETENÇÃO DE AUTOS

Art. 36 Verificada a retenção de autos, além do prazo firmado, será o advogado da parte intimado, independentemente de despacho do Juiz, a devolvê-los no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, a ser assinado pelo Juiz que estiver presidindo o feito.

ARQUIVAMENTO

Art. 37 Considerando que apenas cabe recurso de sentença definitiva, na forma do art. da Lei nº 10.259/2001, nos processos em que tenha sido proferida sentença extintiva sem julgamento do mérito, os autos serão arquivados com baixa na Distribuição, devendo a Secretaria remetê-los ao arquivo independentemente de despacho.

Parágrafo único. Nos processos físicos, o arquivamento de atas, termos de audiência, sentenças, decisões liminares e de antecipação de tutela será feito no catalogador virutal de documentos (e-CVD), ficando o respectivo Gabinete responsável pelo seu registro.

DESARQUIVAMENTO

Art. 38 O desarquivamento de autos será feito independentemente de despacho do Juiz. Desarquivados os autos do processo, será dado vista ao requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo, com baixa na distribuição.

EXTRAÇÃO DE DOCUMENTOS

Art. 39 Nos processos físicos, o desentranhamento de documentos para entrega à parte solicitante poderá ser realizado independentemente de despacho do Juiz, após as intimações regulares. Não poderão ser desentranhados e entregues à parte solicitante, documentos juntados pela parte contrária, nem a procuração firmada por qualquer das partes.

§ 1º. Nos processos virtuais, os documentos originais poderão ser retirados, na Secretaria da Vara, pelas partes ou representantes legais, no prazo de 30 dias a partir da distribuição, nos termos da Portaria/COJEF nº 38 de 20 de setembro de 2010.

CAPÍTULO I - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Art. 40 Os honoários periciais ficam arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).

Art. 41 Nas questões de maior complexidade, o Juiz que presidir o feito poderá dispor excepcionalmente de forma diversa do fixado nesta Portaria, arbitrando o valor dos honorários até o limite máximo previsto na Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho de Justiça Federal.

§ 1º. O perito que, no curso dos trabalhos, observar a ocorrência de complexidade que justifique a revisão do valor arbitrado nesta Portaria, deverá formular requerimento fundamentado.

§ 2º. Após a entrega do laudo ou do relatório técnicos, expedir-se-á de ofício independentemente de despacho do Juiz, solicitando a Direção do Foro, o pagamento dos honorários do perito, em observância ao disposto no artigo 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001.

CAPÍTULO V - DOS ESTAGIÁRIOS DE DIREITO

Art. 42 A prática de atos pelos estagiários de Direito deverá observar o estatuído no artigo 29 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB.

§ 1º. O advogado outorgará poderes ao (s) estagiários (s) através da autorização ou substabelecimento, na conformidade do quanto previsto no § 1º do artigo supracitado, constando expressamente a especificação dos atos que poderão ser praticados pelo (s) estagiário (s);

§ 2º. A guia de controle de saída de autos será expedida em nome do advogado que subscreveu a autorização/substabelecimento, devendo constar o nome legível e o número da OAB do estagiário que está praticando o ato;

§ 3º. As autorizações e substabelecimentos serão arquivados em pasta própria, na Secretaria.

§ 4º. Ao estagiário é permitida a consulta de processos na Secretaria.

CAPÍTULO VI - DOS CÁLCULOS

Art. 43 Os processos que demandarem a realização de cálculos para a prolação da sentença líquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95) serão remetidos para a Seção de Contadoria, independentemente de despacho, devendo a Secretaria juntar aos autos o formulário SECAJ.

§ 1º. Os cálculos de menor complexidade, a critério do juiz da causa, serão realizados na própria Secretaria da Vara, hipótese onde será dispensada a juntada do mencionado formulário.

§ 2º. Antes da remessa dos autos à Seção de Contadoria, deverá a Secretaria certificar nos autos os parâmetros para a realização dos cálculos, nos termos dos modelos constantes do Anexo, ou conforme orientação do respectivo juiz.

§ 3º Quando a SECAJ apresentar cálculos com valores que superem o teto deste Juizado, e deixar de indicar o montante a que a parte autora teria que renunciar, para efeitos de fixação da competência, a Secretaria apresentará planilha apontando o excedente, devendo a parte autora ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sob pena de declínio do feito para o juízo competente.

§ 4º Deverá, a Secretaria, promover a atualização de cálculo para expedição de requisição de pequeno valor ou precatório independentemente de despacho.

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44 A tramitação prioritária em favor da parte com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme determina o art. 71 da Lei 10.741/03, deverá ser observada automaticamente pela Secretaria, independentemente de determinação, sendo efetivada anotação nos registros do processo.

Art. 45 Deverá a Secretaria manter controle sobre:

I - O cumprimento dos prazos assinalados às partes para se manifestarem nos autos, ou cumprirem ordem judicial;

II - O cumprimento de mandados que se encontrem na Central de Mandados - CEMAN;

Art. 46 Também é dever da Secretaria:

I - Abrir vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quando o procedimento assim o determinar;

II - Intimar o advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize petições ou recursos apresentados sem a devida assinatura;

III - Proceder de imediato à juntada e análise de petições e documentos apresentados pelas partes ao respectivo processo;

IV - Intimar o perito para apresentar o laudo em 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização, na hipótese de estar vencido o prazo fixado pelo Juiz;

Art. 47 Compete ao Diretor de Secretaria, com auxílio dos Supervisores de Seção e dos demais servidores deste Juizado, garantir o fiel cumprimento desta Portaria.

Parágrafo único. Se do cumprimento desta Portaria, puder resultar contrariedade a ordem judicial, promoverá a Secretaria imediata conclusão dos autos ao juiz a que estiverem vinculados os autos.