Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2007

Diário Oficial da União
há 12 anos

Sumário

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PÁGINA

Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1

Atos do Congresso Nacional .............................................................. 1

Atos do Senado Federal...................................................................... 5

Presidência da República .................................................................. 28

Ministério da Ciência e Tecnologia ................................................. 30

Ministério da Cultura ........................................................................ 30

Ministério da Defesa......................................................................... 30

Ministério da Educação .................................................................... 30

Ministério da Fazenda....................................................................... 33

Ministério da Integração Nacional ................................................... 56

Ministério da Justiça ......................................................................... 58

Ministério da Previdência Social...................................................... 63

Ministério da Saúde .......................................................................... 65

Ministério das Cidades...................................................................... 69

Ministério das Comunicações........................................................... 69

Ministério das Relações Exteriores .................................................. 71

Ministério de Minas e Energia......................................................... 73 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 79

Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 79

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 79

Ministério do Trabalho e Emprego.................................................. 80

Ministério dos Transportes ............................................................... 81

Ministério Público da União ............................................................ 81

Tribunal de Contas da União ........................................................... 82

Poder Judiciário................................................................................. 83 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ... 85

Atos do Poder Judiciário

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO- (1) NALIDADE 2.591-1

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EROS GRAU

EMBTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão : O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos opostos pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do ConsumidorBRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do ConsumidorIDEC, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. No mérito, por unanimidade, o Tribunal recebeu parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, inciso I do RISTF), ante a ausência ocasional da Ministra Ellen Gracie (Presidente). Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 14.12.2006.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.794-8 (2)

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL Decisão : O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.12.2006.

EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO- (3) NALIDADE 2.996-7

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

EMBTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.12.2006.

MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO- (4) NALIDADE 3.831-1

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Decisão : O Tribunal, por maioria, deferiu a cautelar, nos termos do voto da Relatora, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que restringia a liminar à disciplina do Ministério Público dos Estados. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Plenário, 15.12.2006.

Secretaria Judiciária

ANA LUIZA M. VERAS

Secretária

Atos do Congresso Nacional

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0 > A D 7 6 0 3 0 - < ! I TO DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2006

A MESA DO CONGRESSO NACIONAL , considerando o disposto no art. 151 do Regimento Comum, aplica o art. 402 do Regimento Interno do Senado Federal e faz publicar o texto do Regimento Comum, nos mesmos termos daquele editado em 13 de janeiro de 2003 (ao final da 51ª Legislatura).

Sala de Reuniões da Mesa, em 22 de dezembro de 2006.

Senador RENAN CALHEIROS,

Presidente

Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ,

Primeiro Vice-Presidente

Senador ANTERO PAES DE BARROS,

Segundo Vice-Presidente

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA,

Primeiro-Secretário

Senador JOÃO ALBERTO SOUZA,

Segundo-Secretário

Deputado EDUARDO GOMES,

Terceiro-Secretário

Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS,

Quarto-Secretário

REGIMENTO COMUM

TÍTULO I

DIREÇÃO, OBJETO E CONVOCAÇÃO

DAS SESSÕES CONJUNTAS

Art. 1º A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa (art. 57, § 3º, I, da Constituição);

II - dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos (arts. 57, § 3º, III, e 78 da Constituição);

III - promulgar emendas à Constituição (art. 60, § 3º, da Constituição);

IV - (revogado pela Constituição de 1988);

V - discutir e votar o Orçamento (arts. 48, II, e 166 da Constituição);

VI - conhecer de matéria vetada e sobre ela deliberar (arts. 57, § 3º, IV, e 66, § 4º, da Constituição);

VII - (revogado pela Constituição de 1988);

VIII - (revogado pela Constituição de 1988);

IX - delegar ao Presidente da República poderes para legislar (art. 68 da Constituição);

X - (revogado pela Constituição de 1988);

XI - elaborar ou reformar o Regimento Comum (art. 57, § 3º, II, da Constituição); e

XII - atender aos demais casos previstos na Constituição e neste Regimento.

§ 1º Por proposta das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, poderão ser realizadas sessões destinadas a homenagear Chefes de Estados estrangeiros e comemorativas de datas nacionais.

§ 2º Terão caráter solene as sessões referidas nos itens I, II, III e § 1º.

Art. 2º As sessões que não tiverem data legalmente fixada serão convocadas pelo Presidente do Senado ou seu Substituto, com prévia audiência da Mesa da Câmara dos Deputados.

Art. 3º As sessões realizar-se-ão no Plenário da Câmara dos Deputados, salvo escolha prévia de outro local devidamente anunciado.

TÍTULO II

DOS LÍDERES

Art. 4º São reconhecidas as lideranças das representações partidárias em cada Casa, constituídas na forma dos respectivos regimentos.

§ 1º O Presidente da República poderá indicar Congressista para exercer a função de líder do governo, com as prerrogativas constantes deste Regimento.

§ 2º O líder do governo poderá indicar três vice-líderes dentre os integrantes das representações partidárias que apóiem o governo.

§ 3º A estrutura de apoio para funcionamento da liderança ficará a cargo da Casa a que pertencer o parlamentar. (NR)

Art. 5º Aos Líderes, além de outras atribuições regimentais, compete a indicação dos representantes de seu Partido nas Comissões.