Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2012

Diário Oficial da União
há 7 anos

§ 5º O Banco do Brasil encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional, até o 2º dia útil de fevereiro do exercício seguinte ao de competência da distribuição, demonstrativo anual contendo os seguintes dados:

a) os valores efetivamente creditados à conta do Fundeb pelas Unidades Transferidoras, com identificação dos depósitos realizados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, destacando-se os valores creditados na primeira semana de janeiro referentes à arrecadação da última semana do mês de dezembro do exercício anterior ao de competência.

b) os valores creditados à conta do Fundeb na primeira semana de janeiro do exercício seguinte ao de competência, referentes à arrecadação de impostos ocorrida na última semana do mês de dezembro do ano de competência.

Art. 3º Até o segundo dia útil de cada semana, os Estados e o Distrito Federal deverão depositar à conta Fundeb o valor referente ao produto da arrecadação dos impostos estaduais ocorrida na semana imediatamente anterior, conforme disposições do artigo da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

§ 1º Os valores relativos à arrecadação de impostos, ocorrida na última semana do mês de dezembro e depositada à conta do Fundeb na primeira semana de janeiro do ano seguinte, deverão ser informados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pelos governos estaduais e do Distrito Federal, para efeito de fechamento do valor anual do Fundo e do ajuste anual a que se refere o art. , § 2º, da Lei nº 11.494/2007, como recursos do FUNDEB do ano em que tenha se efetivado a correspondente arrecadação.

§ 2º O ajuste a que se refere § 1º deste artigo tomará como base:

I - os valores da arrecadação informados à STN pelos governos estaduais e do Distrito Federal até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte ao de competência, na forma prevista no art. 15, parágrafo único, da Lei nº 11.494/2007;

II - os valores anuais depositados à conta do Fundeb pelos governos estaduais e do Distrito Federal, informados pelo Banco do Brasil à STN na forma e prazo estabelecidos no § 5º do art. 2º.

§ 3º Eventuais diferenças financeiras apuradas por ocasião do ajuste a que se refere o parágrafo anterior, nas situações em que o valor anual depositado à conta do Fundeb mostrar-se inferior ao valor anual da arrecadação efetivada, deverão ser depositadas pelos Estados e Distrito Federal no Banco do Brasil para distribuição à conta do Fundo em até 30 dias contados da data da publicação do ajuste.

§ 4º Quando do depósito das eventuais diferenças apuradas na forma do parágrafo anterior, os Estados e o Distrito Federal devem informar ao Banco do Brasil o exercício a que refere o depósito, de forma a garantir a aplicação dos coeficientes de distribuição vigentes no ano de competência da diferença e efetuar a sua dedução dos montantes devidos ao Fundo no exercício em que se der a distribuição da diferença.

§ 5º Os depósitos de que trata o § 1º deste artigo deverão ser efetuados pelos governos estaduais e do Distrito Federal mediante a utilização de documento de transferência específico para tal finalidade e os respectivos comprovantes deverão ser enviados à STN juntamente com as informações a que se refere o inciso Ido § 2º deste artigo.

§ 6º Os depósitos de que trata o § 3º deste artigo deverão ser efetuados pelos governos estaduais e do Distrito Federal mediante a utilização de documento de transferência específico para tal finalidade e os respectivos comprovantes deverão ser enviados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Art. 4º No mesmo prazo a que se refere o caput do artigo 3º, o Banco do Brasil deverá efetuar a distribuição dos recursos do Fundeb aos Estados, Distrito Federal e Municípios beneficiários do Fundo.

Art. 5º O Banco do Brasil deverá realizar as transferências financeiras dos valores líquidos creditados aos entes federados que mantêm a conta do Fundeb na Caixa Econômica Federal nas mesmas datas em que ocorrer a distribuição dos recursos do Fundo.

Art. 6º O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal adotarão as providências para a implementação dos procedimentos previstos nesta Portaria, devendo estabelecer entendimentos na perspectiva de definição de rotinas e mecanismos operacionais eventualmente necessários que compreendam atuação integrada, observadas as respectivas participações e competências na distribuição dos montantes financeiros disponibilizados pelas Unidades Transferidoras e na movimentação e manutenção das contas correntes específicas do FUNDEB.

Art. 7º Sem prejuízo dos atos do Governo Federal publicados até a data de edição desta Portaria, para efeito de regularidade da entrega dos recursos ao FUNDEB, desde o início da sua vigência, poderão ser utilizados como parâmetro de verificação os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Conjunta STN/FNDE nº 03, de 22 de novembro de 2010.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

Secretário do Tesouro Nacional

JOSÉ CARLOS WANDERLEY DIAS DE FREITAS

Presidente do FNDE

CONSELHO CURADOR DO FUNDO

DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS

RESOLUÇÃO N 325, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do inciso V do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 86ª reunião ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a Caixa Econômica Federal, em observância ao art. 15 do Decreto nº 4.378, de 16.9.2002, debitará mensalmente Taxa de Administração do FCVS correspondente ao custo total apurado na administração do FCVS, acrescido dos tributos e de 6,4% a título de margem de ganho, conforme discriminado a seguir:

1 - Custo com pessoal e infraestrutura;

2 - Custos incorridos no desenvolvimento, processamento e manutenção dos Sistemas do FCVS ;

3 - Custos incorridos com o Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT;

4 - Custos com a administração do FCVS Garantia, de que trata a Resolução CCFCVS nº 297;

5 - Outros custos identificados na administração do FCVS; 6 - Tributos;

7 - Subtotal (somatório dos itens 1 a 6);

8 - Margem de ganho de 6,4%, incidente sobre o subtotal; 9 - Despesas judiciais referentes às ações em que a Administradora do FCVS - CAIXA tenha participado como representante do FCVS;

10 - Total da Taxa de Administração pela Gestão Operacional (somatório dos itens 7, 8 e 9).

Art. 2º Ficam revogados os incisos I, II e VIII da Resolução do CCFCVS nº. 34, de 16.09.1993, a Resolução do CCFCVS nº. 192, de 28.03.2006 e o § 2º do art. 1º e o art. 2º da Resolução nº. 263, de 24.02.2012.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO N 326, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, com base nos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 86ª reunião ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Alterar o subitem 15.7.1 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais, conforme disposto abaixo:

"15.7.1 A CAIXA deve promover, no SICVS, a baixa dos contratos habilitados pelas instituições ao ressarcimento do Fundo, que tenham sido totalmente deduzidos por antecipações de pagamentos do Fundo, encontros de contas com contribuições ao FCVS e ao FUNDHAB, e que estejam auditados e com manifestação de R C V."

Art. 2º Excluir as alíneas 'a', 'b' e 'c' do subitem 15.7.1 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais.

Art. 3º Incluir os subitens 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.7.3, com a redação a seguir:

"15.7.1.1 A baixa será realizada por meio:

a) de emissão de Instrumento de Pagamento e Quitação, a ser celebrado entre a instituição credora dos contratos e a CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, no qual a instituição credora:

a.1) aceitará as condições de evolução do saldo devedor, relativamente à taxa de juros de novação prevista no § 5º do art. da Lei 10.150, de 21.12.2000, evento de participação do FCVS, bem como as penalidades previstas nos parágrafos 5º e do Art. da referida Lei 10.150/2000, para os contratos baixados;

a.2) entregará à CAIXA, assinadas por dois representantes legais de cada uma das instituições que compõem a cadeia sucessória dos créditos a serem baixados pelo FCVS, as declarações de que trata alínea e do subitem 16.5.1 deste manual;

a.3) dará quitação de forma irrevogável e irretratável ao FCVS, relativamente ao ressarcimento dos saldos devedores dos contratos totalmente deduzidos.

15.7.2 A Administradora do FCVS deve transferir as deduções marcadas em contratos que não estejam validados pela Instituição de origem ou pela Auditoria CAIXA, para outros contratos pertencentes à mesma Instituição, que atendam a essas condições.

A baixa do contrato no SICVS não elide o direito do Agente Financeiro receber o valor das parcelas do pro rata, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.150, de 2000, correspondentes à diferença entre os valores do saldo devedor contábil de operações de financiamento do SFH e o saldo devedor residual de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e a diferença entre a taxa de juros dos contratos de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, celebrados até dezembro de 1987 com mutuários finais, lastreados com recursos do FGTS, e a taxa efetiva de 3,12% a.a., referente ao período de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2001, conforme o art. 44 da MP 2.181-45, de 2001.

Art. 4º Incluir a alínea m e n no subitem 16.4 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO, com a seguinte redação:

"m) inexistência de contratos marcados para dedução total na titularidade da Instituição Credora ou a inclusão no processo de novação da totalidade dos contratos marcados para dedução total que não tenham sido objeto da baixa de que trata o subitem 15.7.1;

n) inclusão no processo de novação da totalidade de contratos parcialmente deduzidos, que estejam auditados e com RCV emitida, de titularidade da Instituição Credora, com mesma origem dos demais contratos que compõem o processo de novação".

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO N 327, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, com base nos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 86ª reunião ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Incluir o subitem 11.4.1.3 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais - MNPO/FCVS, conforme redação abaixo:

"11.4.1.3 Atualização dos valores de ressarcimento ao FCVS.

Os valores de ressarcimento ao FCVS, de que tratam os subitens 11.4, 11.4.1.1 e 13.1.4, serão atualizados pela Taxa Referencial - TR, entre cada um dos processamentos mensais do SICVS, desde a origem do evento motivador do ressarcimento do custo de manutenção do contrato até a data de posicionamento da novação do agente financeiro.

Art. 2º Incluir o subitem 11.4.1.4 no MNPO/FCVS, conforme redação abaixo:

"11.4.1.4 Dedução dos valores de ressarcimento ao FCVS. A CAIXA apurará os valores de ressarcimento na forma do subitem 11.4.1.3, que serão informados aos Agentes Financeiros até 15.10.2013, de modo que nos processos de novação iniciados a partir de 01.10.2013 os valores apurados sejam deduzidos do montante passível de novação pela Instituição Credora do FCVS..

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO N 328, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, com base nos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 86ª reunião ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Alterar a redação da alínea" b.1 "do subitem 8.3.3.2.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais, conforme redação abaixo:

" b.1) Excepcionalmente, até 01/01/2014, relativamente aos contratos com manutenção de irregularidade apontada no CADMUT, cujos prazos para apresentação do pedido de reanálise pelo Agente Financeiro, na forma do subitem 8.3.3.1, tenha expirado até 30/06/2012. "

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do Conselho

SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA

PORTARIA N 732, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN nº 538, de 03 de agosto de 2011, resolve:

Art. 1º Tornar públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional, LTN, cujas características estão definidas no Decreto nº 3.859, de 04 de julho de 2001:

I - data do acolhimento das propostas e do leilão: 13.12.2012;

II - horário para acolhimento das propostas: de 11h às 11h30;

III - divulgação do resultado do leilão: na data do leilão, a partir das 12h, por intermédio do Banco Central do Brasil;

IV - data da emissão: 14.12.2012;

V - data da liquidação financeira: 14.12.2012;

VI - critério de seleção das propostas: melhor preço para o Tesouro Nacional;

VII - sistema eletrônico a ser utilizado: exclusivamente o módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB), nos termos do regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC);

VIII - quantidade máxima de propostas por instituição: 7 para instituições dealers (credenciadas) e 3 para instituições não dealers;