Página 115 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Dezembro de 2012

0012302-27.2012.8.01.0070 Autor dos fatos: Raul César de Oliveira SENTENÇA A parte autora dos fatos aceitou transação penal proposta pelo Ministério Público e homologada por este juízo. Conforme se verifica da certidão do cartório emitida à fl. 23, o autor já cumpriu integralmente a obrigação pactuada. Sendo assim, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade da parte autora, devendo a referida transação ser registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Publique-se. Registre-se. Intimados o Ministério Público e a Defensoria Pública, arquivemse estes autos. Rio Branco/AC, 14 de dezembro de 2012. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito

ADV: JOSE CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 667/AC) - Processo 0012302-27.2012.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - VÍTIMA: O Estado - AUTOR FATO: Raul César de Oliveira - Processo 0012302-27.2012.8.01.0070 Autor dos fatos: Raul César de Oliveira SENTENÇA A parte autora dos fatos aceitou transação penal proposta pelo Ministério Público e homologada por este juízo. Conforme se verifica da certidão do cartório emitida à fl. 23, o autor já cumpriu integralmente a obrigação pactuada. Sendo assim, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade da parte autora, devendo a referida transação ser registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Publique-se. Registre-se. Intimados o Ministério Público e a Defensoria Pública, arquivemse estes autos. Rio Branco/AC, 14 de dezembro de 2012. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito

ADV: JOSE CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 667/AC) - Processo 0012679-95.2012.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - Difamação -VÍTIMA: Mayra Francisca Ribeiro de Sousa Balan - AUTOR FATO: Jose Augusto Justa Leite - Processo 0012679-95.2012.8.01.0070 Autor dos fatos: Jose Augusto Justa Leite SENTENÇA Trata-se nestes autos de infração penal cuja persecução se dá por meio de ação penal privada. Não tendo havido oferecimento de queixa-crime no prazo de seis meses, contados da data em que a vítima tomou conhecimento da autoria do fato (16.05.2012), impende reconhecer a decadência do direito de queixa, com a consequente extinção da punibilidade e arquivamento dos autos. Assim sendo, declaro extinta a punibilidade de JOSE AUGUSTO JUSTA LEITE , com fulcro nos arts. 103 e 107, IV, ambos do Código Penal. Publiquese. Registre-se. Intimados o Ministério Público e a Defensoria Pública, arquivem-se estes autos. Rio Branco/AC, 13 de dezembro de 2012. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito

ADV: JOSE CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 667/AC) - Processo 0013025-46.2012.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - Injúria - VÍTIMA: José Hélio de Souza Santos - AUTORAFATO: Maria do Socorro Gomes Rodrigues - Processo 0013025-46.2012.8.01.0070 Autor dos fatos: Maria do Socorro Gomes Rodrigues SENTENÇA MARIA DO SOCORRO GOMES RODRIGUES sofreu imputação de prática de tipo penal dependente de iniciativa privativa da parte dita ofendida. Verifica-se que desde a data do fato não ocorreu o oferecimento da queixa-crime, ficando os autos postados na Secretaria deste Juízo durante o decurso do prazo decadencial, que é o ditado pelo artigo 38, do Código de Processo Penal. A lei exige ação penal privada da ofendida (ou seu representante legal) como condição de procedibilidade (e de prosseguimento) da ação face o crime em tela. Verdadeiramente, é de se reconhecer extinta a punibilidade, eis que ausente condição de prosseguimento do processamento ou de iniciação de ação penal, não sendo mais possível efetivá-la. Assim sendo, por ocorrência do instituto da decadência nestes autos, declaro extinta a punibilidade de MARIA DO SOCORRO GOMES RODRIGUES, a teor do art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimados o Ministério Público e a Defensoria Pública, arquivem-se estes autos. Rio Branco/AC, 14 de dezembro de 2012. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito

ADV: JOSE CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 667/AC) - Processo 0013386-63.2012.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - Leve - VÍTIMA: Maria Francisca Cláudia dos Santos - AUTORAFATO: Maria José Gomes - Processo 0013386-63.2012.8.01.0070 Autora dos fatos: Maria José Gomes SENTENÇA A parte autora dos fatos aceitou transação penal proposta pelo Ministério Público e homologada por este juízo. Conforme se verifica da certidão do cartório emitida à fl. 17, a autora já cumpriu integralmente a obrigação pactuada. Assim, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade da parte supostamente autora dos fatos, isto em relação aos fatos registrados nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimados o Ministério Público e a Defensoria Pública, arquivem-se estes autos. Rio Branco/AC, 14 de dezembro de 2012. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito

ADV: JOSE CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 667/AC) - Processo 0013676-78.2012.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - Injúria - VÍTIMA: José Raimundo Souza de Albuquerque e outro - AUTOR FATO: José Raimundo Souza de Albuquerque e outro - Processo 0013676-78.2012.8.01.0070 Autor dos fatos: José Raimundo Souza de Albuquerque e outro SENTENÇA Trata-se nestes autos de infração penal cuja persecução se dá por meio de ação penal privada. Não tendo havido oferecimento de queixa-crime no prazo de seis meses, contados da data em que as vítimas/autores tomaram conhecimento da autoria do fato (04.05.2012), impende reconhecer a decadência do direito de queixa, com a consequente extinção da punibilidade e arquivamento dos autos. Assim sendo, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ RAIMUNDO SOUZA DE ALBUQUERQUE e SEBASTIÃO RODRIGUES, com fulcro nos arts. 103 e 107, IV, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimados o Ministério Público e a Defensoria Pública, arquivem-se estes autos. Rio Branco/AC, 13 de dezembro de 2012. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito

ADV: JOSE CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 667/AC) - Processo 0014973-23.2012.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - VÍTIMA: O Estado - AUTOR FATO: João Ribeiro da Silva - Processo 0014973-23.2012.8.01.0070 Autor dos fatos: João Ribeiro da Silva SENTENÇA A parte autora dos fatos aceitou transação penal proposta pelo Ministério Público e homologada por este juízo. Conforme se verifica da certidão do cartório emitida à fl. 15, o autor já cumpriu integralmente a obrigação pactuada. Sendo assim, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade da parte autora, devendo a referida transação ser registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Publique-se. Registre-se. Intimados o Ministério Público e a Defensoria Pública, arquivemse estes autos. Rio Branco/AC, 14 de dezembro de 2012. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito

ADV: JOSE CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 667/AC) - Processo 0015179-37.2012.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - VÍTIMA: Crislane Ferreira da Silva e outro - AUTOR FATO: Crislane Ferreira da Silva e outro - Processo 0015179-37.2012.8.01.0070 Autor dos fatos: Crislane Ferreira da Silva e outro SENTENÇA Trata-se nestes autos de infração penal cuja persecução se dá mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Embora devidamente compromissadas (fls. 05/06), as vítimas/autoras não compareceram à audiência designada (fl. 07), tampouco justificaram a sua ausência. Em consonância com os Enunciados Criminais 99 e 117, oriundos do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), entendo que, no caso, a ausência das vítimas/autoras na referida audiência importa renúncia tácita à representação, acarretando a extinção da punibilidade. Sendo assim, declaro extinta a punibilidade de CRISLANE FERREIRA DA SILVA e GISALDA PEREIRA DA COSTA, com fulcro nos Enunciados Criminais 99 e 117, ambos do FONAJE, combinados com o art. 107, V, do Código Penal, aplicado analogicamente. Publique-se. Registre-se. Intimados o Ministério Público e a Defensoria Pública, arquivem-se estes autos. Rio Branco/AC, 13 de dezembro de 2012. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito

ADV: JOSE CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 667/AC) - Processo 0015852-30.2012.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - Injúria - VÍTIMA: Maria Valderina Viana dos Santos - AUTORAFATO: Maria Venizia Maia da Costa - Processo 0015852-30.2012.8.01.0070 Autor dos fatos: Maria Venizia Maia da Costa SENTENÇA Trata-se nestes autos de infração penal cuja persecução se dá mediante ação penal privada. Não tendo havido oferecimento de queixa-crime no prazo de seis meses, contados da data em que a vítima tomou conhecimento da autoria do fato (01.04.2012), impende reconhecer a decadência do direito de queixa, com a consequente extinção da punibilidade e arquivamento dos autos. Assim sendo, declaro extinta a punibilidade de MARIA VENIZIA MAIA DA COSTA, com fulcro nos arts. 103 e 107, IV, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimados o Ministério Público e a Defensoria Pública, arquivem-se estes autos. Rio Branco/AC, 14 de dezembro de 2012. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito

ADV: JOSE CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 667/AC) - Processo 0016227-31.2012.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - Leve - VÍTIMA: Paulo Lima dos Santos - AUTOR FATO: Raimundo Lima Murici - Processo 0016227-31.2012.8.01.0070 Autor dos fatos: Raimundo Lima Murici SENTENÇA Trata-se nestes autos, de procedimento criminal instaurado para apurar a incidência, em tese, de crimes tipificados nos artigos 129 e 345, ambos do Código Penal, praticados por RAIMUNDO LIMA MURICI, em desfavor de PAULO LIMA DOS SANTOS. Embora devidamente intimada (fl. 18), a vítima não compareceu à audiência de fl. 16, tampouco justificou sua ausência. Em consonância com os Enunciados Criminais 99 e 117, oriundos do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), entendo que, no caso, a ausência da vítima na referida audiência importa renúncia tácita à representação, acarretando a extinção da punibilidade. Sendo assim, declaro extinta a punibilidade de RAIMUNDO LIMA MURICI, com fulcro nos Enunciados Criminais 99 e 117, ambos do FONAJE, combinados com o art. 107, V, do Código Penal, aplicado analogicamente. Publique-se.