Página 17 do DOEPE (DOEPE) de 30 de Agosto de 2011

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há 8 anos

QUE SERVIRAM DE BASE À AUTUAÇÃO PERMITINDO O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA. TAMBÉM NÃO É CAUSA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO O FATO DE A AÇÃO FISCAL NÃO SE PROCESSAR NO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO. 3. INDEFERIDO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APRESENTADO, PELO AUTUADO, NENHUM FATO OU RAZÃO PLAUSÍVEL PARA NÃO ATENDER ÀS DUAS INTIMAÇÕES PARA APRESENTAR AS NOTAS OBJETO DE AUTUAÇÃO. 4. DENÚNCIA DE USO DE CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE. 4.1. ILEGALIDADE DOS CRÉDITOS FISCAIS REGISTRADOS NA ESCRITAFISCALSEM SUPORTE EM DOCUMENTOS FISCAIS. A NOTA FISCAL É O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE, QUE ESTÁ OBRIGADO A EXIBI-LA AO FISCO PARA VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DESTINATÁRIO DO CRÉDITO E DOS VALORES LANÇADOS. 5. COM A DEFESA, FORAM APRESENTADAS 13 NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A LEGALIDADE DOS CRÉDITOS ESCRITURADOS, MESMO COM RELAÇÃO ÀQUELAS EM QUE O IMPOSTO NÃO FOI DESTACADO. 5.1. LEGALIDADE DOS CRÉDITOS FISCAIS NÃO DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS DE VENDA DESTINADAS À PRÓPRIA AUTUADA. O NÃO DESTAQUE EM VIRTUDE DE DISPOSIÇÃO NORMATIVA NÃO INVALIDA O CRÉDITO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO (ART. 28, § 5º, RICMS/PE). 5.2. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ARMAZÉNS GERAIS, O VENDEDOR/DEPOSITANTE, LOCALIZADO EM ESTADO DIVERSO DO ARMAZÉM, EMITE NOTA FISCAL PARA O ADQUIRENTE SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. O ARMAZÉM GERAL, REMETENTE DA MERCADORIA PARA O ADQUIRENTE, É QUEM DEVE DESTACAR DO IMPOSTO AO EMITIR A NOTA DE REMESSA. 5.3. O EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS, PELO VENDEDOR E PELO ARMAZEM GERAL, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, MAS NÃO INVALIDA O CRÉDITO FISCAL, VEZ QUE A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, PELO AUTUADO, FOI EFETIVAMENTE COMPROVADA. 6. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA. A DEFENDENTE NA CONDIÇÃO DE INCORPORADORA/SUCESSORA DO ESTABELECIMENTO AUTUADO SÓ RESPONDE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO INCORPORADO/SUCEDIDO (ART. 132, CTN). 7. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. A 5ª TJ/ TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado e considerando os fatos e fundamentos resumidos, na Ementa supra, ACORDA, preliminarmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade do Auto e indeferir o pedido de dilação do prazo para apresentação da parte das notas fiscais autuadas não juntadas com a defesa, e, no mérito, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente o Auto para reduzir o crédito tributário inicialmente lançado e condenar o contribuinte ao pagamento do imposto no valor de R$ 208.850,77 (duzentos e oito mil, oitocentos e cinqüenta reais e setenta e sete centavos), acrescido dos juros legais, excluída a multa inicialmente aplicada.

AI SF

TATE Nº 00.326/11-9. AUTUADO: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. CACEPE: 0126910-03. ADVOGADO: OLAVO FERREIRA DA COSTA, OAB/ RJ: 82.076. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0065/2011 (13). RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. EMENTA: 1. ICMS Auto de Infração. 2. Denúncia de omissão de entradas de álcool etílico anidro carburante - AEAC, produto sujeito a substituição tributário com pagamento antecipado a cargo da refinaria, demonstrado pelo levantamento analítico de estoques de gasolina tipo C, para cuja composição o AEAC entra na proporção de 25%. 3. Resultado do levantamento analítico equivalente a variação de 1% na proporção entre a gasolina tipo A e o álcool etílico anidro carburante - AEAC utilizados para a elaboração da gasolina tipo C. Margem de variação admitida pelo § 2º do art. da Lei nº 8.723/93, com a redação dada pela Lei nº 10.203/01. 5. Defesa apresentada no último dia do prazo com defeito de representação, que foi corrigido três dias depois. Tempestividade. A 5ª TJ, no exame do processo acima identificado, ACORDA, unanimemente , em desconstituir o crédito tributário lançado neste auto de infração.

TATE, 29 de agosto de 2011.

Flávio de Carvalho Ferreira

Presidente da 5ª TJ

DESPACHO RELATIVO AO REGISTRO DE PAF-ECF Nº 242,

DE 26/08/2011

O Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, considerando o disposto na Portaria SF nº 061, de 05 de maio de 2010, que estabelece os procedimentos para registro de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF no Estado, nos termos dos Convênios ICMS 15/2008, de 04 de abril de 2008 e 09/2009, de 03 de abril de 2009 e do Ato COTEPE/ICMS 06/2008, de 14 de abril de 2008, e alterações, RESOLVE:

I - Fica registrada para uso neste Estado a versão 1.0 do Programa Aplicativo Fiscal NEXGEN PDV, desenvolvido pela Empresa SECREL SOLUÇÕES DE APRENDIZAGEM LTDA , CNPJ 03.240.156/0001-38 com código MD5 4d90fe0a8e9f4ebe7ca01b5ec5549afc e Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número FVC0022011 , registrado na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ com o número do despacho nº 5/2011 , no qual não consta não conformidade ;

II - Este registro será revogado ou suspenso, conforme o caso, se forem detectadas no funcionamento deste Programa Aplicativo inconsistências relativas aos requisitos do Ato COTEPE/ICMS 06/2008, que prejudiquem o controle fiscal;

III - Deve ser solicitado novo registro na hipótese de alteração da versão do Programa Aplicativo Fiscal.

Luciana Cavalcanti Antunes

Diretora DPC

DESPACHO RELATIVO AO REGISTRO DE

PAF-ECF Nº 243, DE 26/08/2011

O Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, considerando o disposto na Portaria SF nº 061, de 05 de maio de 2010, que estabelece os procedimentos para registro de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF no Estado, nos termos dos Convênios ICMS 15/2008, de 04 de abril de 2008 e 09/2009, de 03 de abril de 2009 e do Ato COTEPE/ICMS 06/2008, de 14 de abril de 2008, e alterações, RESOLVE:

I - Fica registrada para uso neste Estado a versão 3.2 do Programa Aplicativo Fiscal SIV- SISTEMA INTEGRADO DE VENDAS, desenvolvido pela Empresa PROINFO SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA , CNPJ 12.594.503/0001-11 com código MD5 35212017B4DD6BE314F60CC0562E5743 e Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL2152011 , registrado na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ com o número do despacho nº 98/2011 , no qual não consta não conformidade ;

II - Este registro será revogado ou suspenso, conforme o caso, se forem detectadas no funcionamento deste Programa Aplicativo inconsistências relativas aos requisitos do Ato COTEPE/ICMS 06/2008, que prejudiquem o controle fiscal;

III - Deve ser solicitado novo registro na hipótese de alteração da versão do Programa Aplicativo Fiscal.

Luciana Cavalcanti Antunes

Diretora DPC

DESPACHO RELATIVO AO REGISTRO DE PAF-ECF Nº 244,

DE 29/08/2011

O Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, considerando o disposto na Portaria SF nº 061, de 05 de maio de 2010, que estabelece os procedimentos para registro de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF no Estado, nos termos dos Convênios ICMS 15/2008, de 04 de abril de 2008 e 09/2009, de 03 de abril de 2009 e do Ato COTEPE/ICMS 06/2008, de 14 de abril de 2008, e alterações, RESOLVE:

I - Fica registrada para uso neste Estado a versão W.D do Programa Aplicativo Fiscal GIMG54, desenvolvido pela Empresa SOFCON CONSULTORIA SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA , CNPJ 13.068.952/0001-99 com código MD5 43fbdd6a4ed4e2fa48253e5a870ba147 e Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número i100252011 , registrado na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ com o número do despacho nº 088/2011 , no qual não consta não conformidade ;

II - Este registro será revogado ou suspenso, conforme o caso, se forem detectadas no funcionamento deste Programa Aplicativo inconsistências relativas aos requisitos do Ato COTEPE/ICMS 06/2008, que prejudiquem o controle fiscal;

III - Deve ser solicitado novo registro na hipótese de alteração da versão do Programa Aplicativo Fiscal.

Luciana Cavalcanti Antunes

Diretora DPC

DIRETORIA GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA / DRT

EDITAL DE CANCELAMENTO Nº 33/2011

A DIRETORIA GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA - DRT, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art. 77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF nº 185/02 e respectivas alterações, declara CANCELADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS , para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o inciso XXIX da Portaria nº 185/02. http://www. sefaz.pe.gov.br/sefaz2/flexpub/versao1/filesdirectory/ categs5590.pdf

BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS

DIRETOR GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA

EDITAL DE RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE

ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA

DBM Nº 033/2011

A Diretoria de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios – DBM, nos termos do que dispõe as normas contidas na Lei nº 13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e alterações, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização do processo nº 2011.000002151455-29, dá ciência que o credenciamento do contribuinte ALMERCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA ., CACEPE nº 0275312-01 , fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial a partir de 31/08/2011 e termo final em 30/08/2012. Os Despacho (s) Autorizativo (s) vinculados ao referido contribuinte passa (m) a ter seu (s) termo (s) final (is) na data 30/08/2012.

Recife, 29 de agosto de 2011

Cosme Maranhão Pessoa da Costa

Diretor

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE

ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA

DBM Nº 077/2011

A Diretoria de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios – DBM, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e alterações, que tratam do credenciamento de contribuintes com a finalidade de estimular a ampliação do volume das operações de importação, e de acordo com o despacho autorizativo para importação nº 210/2011, de 29/08/2011, resolve credenciar o contribuinte ICONE DISTRIBUIDORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ., CACEPE nº 0442739-40 , processo nº 2011.000002188747-26, tendo seus efeitos a partir de 29/08/2011.

Recife, 29 de agosto de 2011

Cosme Maranhão Pessoa da Costa

Diretor

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE

ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA

DBM Nº 078/2011

A Diretoria de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios – DBM, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e alterações, que tratam do credenciamento de contribuintes com a finalidade de estimular a ampliação do volume das operações de importação, e de acordo com o despacho autorizativo para importação nº 211/2011, de 29/08/2011, resolve credenciar o contribuinte R & J SCHAEFER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ., CACEPE nº 0418893-47 , processo nº 2011.000002211531-71, tendo seus efeitos a partir de 29/08/2011.

Recife, 29 de agosto de 2011

Cosme Maranhão Pessoa da Costa

Diretor

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE

TRIBUTAÇÃO RELATIVA A PRODUTOS

FARMACÊUTICOS Nº 0100/2011

A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 130, de 30/07/2010, que trata de credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, quando da aquisição dos citados produtos, como também, dos demais produtos referidos no Convênio-ICMS nº 76/94, resolve credenciar o contribuinte FORMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA* Inscrição Estadual nº 0384867-17* processo nº

deferido*

Recife, 29 de agosto de 2011.

Luciana Cavalcanti Antunes

Diretora Geral

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DO ATACADO

DPC Nº 102/2011

A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal nos termos do que dispõe o artº 2º, I, do Decreto 24.422 de 17/06/02 e alterações, combinado com a Portaria SF n. º 028, I, a de 16/02/09, e de acordo com as informações fiscais, proferiu os seguintes despachos, referentes a credenciamento de contribuintes: N. º PROCESSO CONTRIBUINTE INSC.EST. DESPACHO DATA.

MASTERBOI LTDA* 0289773-35* deferido* 19/08/2011* 2011000002158163-26* PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA* 0442125-69* deferido* 19/08/2011*.RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA* 0325466-61* deferido* 19/08/2011*. 2011000002254157-15* TORRES VALENÇA LTDA* 0296066-40* deferido* 19/08/2011*.RAÇA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DE PERNAMBUCO LTDA* 0323769-95* deferido* 19/08/2011*.CELESTE ALIMENTOS E PANIFICAÇÃO LTDA* 0429956-63* deferido* 19/08/2011*.FRIGORÍFICO DÁLIA & MACHADO LTDA* 0270560-58* deferido* 19/08/2011*. 2011.000002305930-57* KARNE & KEIJO – LOGISTICA INTEGRADA LTDA* 0066822-27* deferido* 25/08/2011*; 2011.000002317950-52* ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA* 0337326-63* deferido* 25/08/2011* . 2011.000001047232-22* FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA* 0315030-55* deferido* 25/08/2011* . 2011.000002252637-61* COMERCIAL OESTE LTDA* 0297480-03* deferido* 25/08/2011* . 2011.000002349575-17* T M VASCONCELOS LTDA* 0211264-70* deferido* 29/08/2011*. 2011.000002303377-27* ATACADÃO LEMOS BOMBONS E DESCARTÁVEIS LTDA* 0360651-10* deferido* 25/08/2011*.

Recife, 29 de Agosto de 2011

LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES

Diretora Geral de Planejamento da Ação Fiscal

EDITAL DE CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –

DPC Nº 103 / 2011 – RE

ST DETENTORES – A Diretora Geral da DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuintes-substitutos pelas operações subseqüentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelos mesmos com destinatários localizados neste Estado, nos termos do Decreto indicado:

A relação está publicada na rede mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco. www.sefaz.pe.gov.br

Recife, 29 de agosto de 2011

LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES

Diretora Geral de Planejamento da Ação Fiscal

DIRETORIA GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA / DRT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 33/2011

A DIRETORIA GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA - DRT, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art. 77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF nº 185/02, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/ PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. http://www.sefaz.pe.gov.br/flexpub/ versao1/filesdirectory/categs5591.pdf

BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS

DIRETOR GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – DRR II RF

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 050/2011

O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, Intima os contribuintes abaixo relacionados, a comparecer à Rua 13 de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, GEAF – II Região Fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das Ordens de Serviço :

CONTRIBUINTE - CACEPE – ENDEREÇO – REG. AUTO - NEILDO LOPES DE SOUZA – 0381819-59 Rua Miguel Tavares da Silva nº 233, Centro, Toritama PE – OS 2011.000001918052-91. - M Q SILVA – 0199756-43 Rua Capitão Pedrosa nº 126, São Cristóvão, Santa Cruz do Capibaribe PE – OS 2011.000001918032-46.

- JORGE LUIZ DE SOUSA ARTIGOS DO VESTUÁRIO – 0390444-08 Rua Cônego Júlio Cabral nº 960, Salgado, Caruaru PE – OS 2011.000001997057-07.

- MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS ARTIGOS DO VESTUÁRIO – 0389591-27 Rua Cônego Júlio Cabral nº 958, Salgado, Caruaru PE OS 2011.000001997056-26.

- MANOEL MESSIAS DA SILVA ARTIGOS DO VESTUÁRIO – 0389513-04 Rua Santa Luzia nº 178 A, Salgado, Caruaru PE OS 2011.000001997055-45.

- LUCIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO TECIDOS – 0378539-45 Rua Miguel Tavares da Silva nº 248, Centro, Toritama PE OS 2011.000001997050-30.

- JOSÉ JACÓ CARNEIRO DO NASCIMENTO – 0370906-07 Rua Manoel Henrique Tavares nº 613, Centro, Toritama PE OS 2011.000001997049-13.

- MARIA DE FÁTIMA PATROCÍNIO – 0370418-19 Rua Adalgiza Moura nº 227, Centro, Toritama PE OS 2011.000001997048-16. - JACIEL DE OLIVEIRA – 0362049-27 Rua Presidente Medici nº 8, Pão de Açúcar, Taquaritinga do Norte PE OS 2011.000001997047-35.

- G J CORDEIRO CONFECÇÃO LTDA ME – 0269251-17 Rua José Bernardino Gomes Filho nº 62, Bela Vista, Santa Cruz do Capibaribe PE – OS 2011.000001997045-73.

Caruaru, 29 de agosto de 2011.

José Francisco Duarte

Diretor Geral da Receita

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – DRR II RF

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 051/2011

O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, Intima os contribuintes abaixo relacionados, a comparecer à Rua Raimundo Francelino Aragão nº 27, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE, ARE – Santa Cruz do Capibaribe, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração :

CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - REG. DE AUTO - AKIRES SABINO SILVA – 0362866-30 Avenida José Moreira Andrade nº 5, Centro, Bom Jardim – PE AI

- EDSON RIBEIRO DE MELO TECIDOS – 0365017-00 Avenida Jatobá nº 96, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE AI 2011.000002349875-99.

- RAQUEL F DA SILVA – 0437666-84 Rua São Geraldo nº 127 A, Palestina, Santa Cruz do Capibaribe – PE AI

- JOSÉ DANIEL TAVARES SANTOS – 0319397-75 Rua Cônego Benigno Lira nº 21, Centro, Surubim – PE AI2011.000002350142-33.5

- E J DO NASCIMENTO PIRES ME – 0437442-81 Rua Jaime Rodrigues S Filho nº 322, Centro, Vertentes – PE AI _TTREP_765

- MARIA MABEL PEREIRA LIMA – 0261189-98 Rua Adalgiza Moura nº 406, Centro, Toritama – PE AI _TTREP_773

Caruaru, 29 de agosto de 2011.

José Francisco Duarte

Diretor Geral da Receita

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Secretário: Sérgio Luís de Carvalho Xavier

PORTARIA SEMAS Nº 011/2011 DE 29/08/2011

O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Resolve: Designar o servidor NAPOLEÃO GOMES BARBOSA FILHO, para exercer a Função Gratificada de Apoio-1, símbolo FGA-1, a partir de 01 de setembro de 2011.

SÉRGIO LUIS DE CARVALHO XAVIER

Secretário de Estado

MULHER

Secretária: Cristina Maria Buarque

PORTARIA Nº 032, DE 29 DE AGOSTO DE 2011.

A SECRETÁRIA DA MULHER , no uso de suas atribuições, RESOLVE dispensar Núbia Maria Ribeiro de Souza, matrícula nº 269.672-0 da Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-1, e da Função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeira Pública, desta Secretaria, a partir desta data.

PORTARIA Nº 033, DE 29 DE AGOSTO DE 2011.

A SECRETARIA DA MULHER , no uso de suas atribuições e com fulcro no art. 51 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, no inc. IV e § 1º do art. da Lei nº 10.520, de 17/07/02 e nos termos do que dispõe a Lei Estadual nº 13.352, de 13/12/07 e o Decreto nº 31.391 de 11/02/08, RESOLVE designar a servidora Elizabete Sílvia de Melo Santos , matrícula nº 328.118-3, para a função de Presidente da Comissão e Pregoeira Pública e Alessandra da Silveira Rios, matrícula nº 269.884-6, como membro da Comissão e integrantes da equipe de apoio, Recife, 29.08.2011. CRISTINA BUARQUE – Secretária da Mulher.