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26 de abril de 2017
Pg. 4. DOEPE DOEPE de 04/04/2012

Pág. 4. . DOEPE (DOEPE) de 04 de Abril de 2012

Página 4 04/04/2012DOEPE

Publicado por DOEPE (extraído pelo Jusbrasil) - 5 anos atrás

Governo do Estado

Governador: Eduardo Henrique Accioly Campos

LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 03 DE ABRIL DE 2012.

Altera o Código de Organização Judiciária do Estado, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça, criação de cargos e funções, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 17 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõese de 42 (quarenta e dois) Desembargadores”.

Art. 2º Para o cumprimento desta Lei Complementar, ficam criados, no âmbito do Poder Judiciário, os cargos e funções gratificadas, conforme denominação, simbologia e quantitativo estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas , Recife, 03 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I




CARGOS DE DESEMBARGADOR 
  

DENOMINAÇÃO 

QUANTITATIVO 

Desembargador 

03 

ANEXO II




CARGOS DE PROVIMENT 

O EM COMISSÃO 
  

DENOMINAÇÃO 

SÍMBOLO 

QUANTITATIVO 

Assessor Técnico Judiciário 

PJC-II 

12 

Secretário de Desembargador 

PJC-IV 

03 

Chefe de Gabinete 

PJC-IV 

03 

ANEXO III



  
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
  

DENOMINAÇÃO 

SÍMBOLO 

QUANTITATIVO 

Representação de Gabinete 

RG 

12 

Unidade de Controle 

FGJ-2 

01 

Secretário de Sessões 

FGJ-1 

01 

LEI Nº 14.610, DE 03 DE ABRIL DE 2012.

Denomina de Distrito Industrial Djalma Souto Maior Paes, o Parque Industrial do Município de Glória do Goitá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de Distrito Industrial Djalma Souto Maior Paes, o Parque Industrial do Município de Glória do Goitá.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas , Recife, 03 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO AGLAILSON JÚNIOR

LEI Nº 14.611, DE 03 DE ABRIL DE 2012.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia da Caminhada pela Paz no Trânsito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia da Caminhada pela Paz no Trânsito a ser comemorado, anualmente, no dia 22 (vinte e dois) de abril.

Art. 2º O Dia da Caminhada pela Paz no Trânsito não será considerado feriado civil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas , Recife, 03 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ

LEI Nº 14.612, DE 03 DE ABRIL DE 2012.

Confere ao Município de Brejo da Madre de Deus o Título de Capital Agroecológica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica conferido ao Município de Brejo da Madre de Deus o Título de Capital Agroecológica.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas , Recife, 03 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO MANOEL SANTOS

LEI Nº 14.613, DE 03 DE ABRIL DE 2012.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Feira do Verde do Município de Brejo da Madre de Deus.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Feira do Verde, da Cidade de Brejo da Madre de Deus, comemorada no primeiro semestre de cada ano.

Art. 2º A Feira do Verde não será considerada feriado civil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas , Recife, 03 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO MANOEL SANTOS

ESTADO DE PERNAMBUCO

DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO

SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO GOVERNADOR

Djalmo de Oliveira Leão

Eduardo Henrique Accioly Campos

VICE-GOVERNADOR

SECRETÁRIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE

João Lyra Neto

Raquel Teixeira Lyra

SECRET˘RIOS DE ESTADO

SECRETÁRIO DE CULTURA

Fernando Duarte da Fonseca

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira

SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL

Wilson Salles Damazio

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

Ranilson Brandão Ramos

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Geraldo Júlio de Mello Filho

SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL

Sileno Souza Guedes

SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

E DIREITOS HUMANOS

SECRETÁRIO DE ASSESSORIA DO GOVERNADOR

Laura Mota Gomes

Ariano Vilar Suassuna

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

SECRETÁRIO DA CASA CIVIL

Anderson Stevens Leônidas Gomes

Francisco Tadeu Barbosa de Alencar

SECRETÁRIA DOS ESPORTES

SECRETÁRIO DA CASA MILITAR

Ana Cristina Valadão Cavalcanti Ferreira

Mário Cavalcanti de Albuquerque

SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA COPA 2014

SECRETÁRIO DAS CIDADES

Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão

Danilo Jorge de Barros Cabral

SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Paulo Henrique Saraiva Câmara

Marcelino Granja de Menezes

SECRETÁRIO DO GOVERNO DIRETORA PRESIDENTE PUBLICAÇ›ES:

Maurício Rands Coelho Barros

Leocádia Alves da Silva

Coluna de 6,2 cm .............................R$ 98,00 SECRETÁRIO DE IMPRENSA

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

José Evaldo Costa

Quaisquer reclamações sobre Bráulio Mendonça Meneses

matérias publicadas deverão ser SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

efetuadas no prazo máximo de Sérgio Luís de Carvalho Xavier

DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO

10 dias.

Edson Ricardo Teixeira de Melo

SECRETÁRIA DA MULHER

Cristina Maria Buarque

ASSINATURAS:

TEXTO E EDIÇÃO

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Secretaria de Imprensa

Alexandre Rebelo Távora Anual/Balcão .................................R$ 545,00

Anual/Domiciliar .............................R$ 828,00

SECRETÁRIO DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS GERENTE DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO

Semestral/Balcão ...........................R$ 272,00 José Almir Cirilo - Designado

Isa Dias

Semestral/Domiciliar.......................R$ 414,00 SECRETÁRIO DE SAÚDE

Exemplar do Dia .............................R$ 2,00 DIAGRAMAÇÃO

Antônio Carlos dos Santos Figueira

Exemplar Atrasado..........................R$ 3,00 Inaldo Souza

SECRETÁRIO DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E Silvio Mafra

EMPREENDEDORISMO

Antônio Carlos Maranhão de Aguiar

EDIÇÃO DE IMAGEM

Higor Vidal

SECRETÁRIO DE TRANSPORTES

Isaltino José do Nascimento Filho

COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO

SECRETÁRIO DE TURISMO

CNPJ 10.921.252/0001-07 - Insc. Est. 18.1.001.0022408-7

Alberto Jorge do Nascimento Feitosa

Rua Coelho Leite, 530 – Santo Amaro – Recife-PE – CEP. 50.100-900

Telefone: (81) 3183-2700 (Busca Automática) Fax: (81) 3183-2747 - [email protected] PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

Thiago Arraes de Alencar Norões

Ouvidoria - Fone: 3183-2736 - [email protected]

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