Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2012

Diário Oficial da União
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Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 940, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º. Fica o Dr. PETER HERMAM MAY, do Programa de Pós-Graduação de Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade - CPDA da Rede de Desenvolvimento, Ensino e Sociedade REDES da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, autorizado a coordenar, no âmbito do Processo CNPq nº 002465/2012-4, o Projeto de Colaboração em Pesquisa Socioambiental intitulado "Florestas, Comunidades e Mudanças Climáticas: Serviços ambientais, governança e o bem-estar da população dependente de recursos florestais", a ser realizado na sede do CPDA/UFRRJ, de interesse da pesquisadora estrangeira, PH.D. AMY ELEANOR DUCHELLE, da University of Florida, natural dos Estados Unidos da América, pelo período compreendido entre 02 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. A presente autorização não compreende a realização de trabalhos de coleta em campo no território brasileiro.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N 172, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 1º, da Portaria MCTI nº 131, de 15 de fevereiro de 2012, observando o disposto no art. 52, § 2º, inc. II, da Lei Nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de ajustar o detalhamento da despesa de dotação orçamentária consignada à Administração Direta por meio de emenda parlamentar, a fim de disponibilizar recursos para transferência a Estados, resolve:

Art. 1º - Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, Lei Orçamentária Anual, LOA/2012, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERSON GALVÃO

FISCAL R$ 1,00

    
ANEXO 
      

Código/Especificação 

Fonte 

Redução 
  
Acréscimo 
  
    
Modalidade 

Valor 

Modalidade 

Valor 

24.101
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
19.573.2021.8960.0060
Apoio à Implantação e à Modernização de
Centros Vocacionais Tecnológicos - Companhia Docas do Ceará - No Estado do Ceará 

100 

4.4.90 

500.000,00 

4.4.30 

500.000,00 

TOTAL 
    
500.000,00 
  
500.000,00 

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE

DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS

RESOLUÇÃO N 19, DE 16 DE AGOSTO DE 2012

A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇ ÃO DE BENS SENSÍVEIS (CIBES), no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Art. 4.º, Inciso II, do Decreto n.º 4.214, de 30 de Abril de 2002, resolve:

Art. 1º Ficam os órgãos integrantes da CIBES, assim como seu Órgão Assessor, responsáveis por notificar a Secretaria Executiva da CIBES eventuais suspeições de transferência ilícita de bens sensíveis envolvendo o Brasil. A notificação, em um primeiro momento, deverá ocorrer por meio telefônico e correio eletrônico, e ser posteriormente formalizada por meio de ofício ou documento similar.

Parágrafo único. Os representantes, titular e suplente, dos órgãos integrantes da CIBES serão os responsáveis pela notificação.

Art. 2º Cabe à Secretaria-Executiva da CIBES, auxiliada pelos órgãos integrantes daquela Comissão, tomar as medidas necessárias que permitam a inspeção física a partir da referida notificação.

SÉRGIO ANTÔNIO FRAZÃO ARAUJO

Secretário Executivo

COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL

DE BIOSSEGURANÇA

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.541/2012

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. , inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 158ª Reunião ordinária, realizada em 6 de dezembro de 2012, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo nº: 01200.002408/2012-74

Requerente: Organização Social Biofábrica MoscaMed Brasil.

CQB: 0312/10

Próton: 25222/12

Endereço: Via Vicente Verdi, 858, Distrito Industrial 3, CEP: 13400-970. Charqueada/SP. Fone: (19) 3435-7435 Fone/Fax: 19 3435-7435.

Assunto: Liberação de machos de Aedes aegypti linhagem OX513A para redução populacional do inseto no município de Jacobina, Bahia.

Extrato Prévio: 3250/2012, Publicado no D.O.U No. 140, 20 de julho de 2012.

Decisão: DEFERIDO

RESUMO: A CTNBio, após apreciação do processo de solicitação de Parecer Técnico para liberação planejada no meio ambiente de mosquitos geneticamente modificados, conclui pelo DEFERIMENTO nos termos deste parecer técnico. O Responsável Legal pela Organização Social Biofábrica MoscaMed Brasil, Dr. Aldo Mavalasi, solicita à CTNBio parecer técnico para liberação planejada no meio ambiente de mosquitos geneticamente modificados. A liberação será executada nas áreas urbanas do município de Jacobina - BA, sob a responsabilidade do Dr. Aldo Malavasi Filho. Os organismos a serem liberados nessa localidade são Aedes aegypti geneticamente modificados da linhagem OX513A. O processo descreve as condições de biossegurança propostas para a liberação, as condições gerais para a condução do experimento e a qualificação da equipe de pesquisadores envolvida no projeto, bem como a declaração formal do responsável assegurando que as condições descritas no processo são apropriadas à realização dos projetos propostos. No âmbito das competências conferidas pela Lei 11.105/05, e regulamentadas pelo Decreto 5.591/2005, a Comissão considerou que os protocolos experimentais e as demais medidas de biossegurança propostas atendem às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.

FLÁVIO FINARDI FILHO

DESPACHO DO PRESIDENTE

Em 19 de dezembro de 2012

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. , inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público, após decisão ocorrida na 154ª Reunião Ordinária da CTNBio, em 16/08/2012, que ficam APROVADOS, os seguintes relatórios de liberação planejada após sua conclusão. Processos: 01200.004573/2009-21; 01200.005159/2010-15;

01200.004570/2009-21 e 01200.000250/2011-17.

FLÁVIO FINARDI FILHO

Ministério da Cultura

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SECRETARIA DO AUDIOVISUAL

PORTARIA Nº 173, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

A SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA-SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria 589 de 25 de agosto de 2011, e em cumprimento ao disposto na Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais, relacionados no anexo I, para os quais os proponentes ficam autorizados a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, nos termos do Art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo Art. 53, alínea f, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001.

Art. 2º Aprovar os projetos audiovisuais, relacionados no anexo II, para os quais os proponentes ficam autorizados a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LISIANE AGUIAR TAQUARY

ANEXO I

12 7933 - OS HERÓIS DO BRASIL - DOCUMENTÁRIO SIGIAN MARKETING S/S LTDA

CNPJ/CPF: 03.908.494/0001-03

Processo: 01400.024917/20-12

SP - São Paulo

Valor do Apoio R$: 100.100,00

Prazo de Captação: 20/12/2012 a 31/12/2012

Produção de um documentário de 20 minutos, sobre a história da guerra da independência na Bahia entre 1822 e 1823.

12 9627 - II FESTIVAL INTERNACIONAL DE FILMES DE ESPORTE

Pansport Cinema e Mercado Ltda.

CNPJ/CPF: 13.675.070/0001-91

Processo: 01400.030979/20-12

RJ - Rio de Janeiro

Valor do Apoio R$: 862.617,00

Prazo de Captação: 20/12/2012 a 31/12/2012

Realização da 2ª edição do festival, com exibição de 60 filmes de todos os gêneros e formatos, focados na temática do esporte, de 22 a 28/08/2013 no Estado do Rio de Janeiro.

12 8465 - A Pequena História de um Povo que Vive do Mar

Arnaldo Carmona Bueno

CNPJ/CPF: 064.268.218-61

Processo: 01400.029367/20-12

PE - Recife

Valor do Apoio R$: 287.675,63

Prazo de Captação: 20/12/2012 a 31/12/2012

Produção de um documentário de 20 minutos, sobre a vida de homens que fundaram e construíram a Colônia de Pesca Z1, do Recife, que completou em 2010, 90 anos de existência.

12 9566 - Ponto Cego

Carlos Eduardo Macagi

CNPJ/CPF: 071.304.459-47

Processo: 01400.030878/20-12

PR - Curitiba

Valor do Apoio R$: 88.923,00

Prazo de Captação: 20/12/2012 a 31/12/2012

Produção de um curta metragem de 10 minutos, do gênero de suspense, com locações rurais no interior do Paraná e com previsão de captação e finalização de imagem e som em formato digital.

12 9254 - FESTA DE NEGRO EM TERRA DE BRANCO

caroline westerkamp costa

CNPJ/CPF: 053.063.089-37

Processo: 01400.030481/20-12

SC - Navegantes

Valor do Apoio R$: 60.710,00

Prazo de Captação: 20/12/2012 a 31/12/2012

Produção de um documentário de 30 minutos na região de Itajaí/SC, onde foi descoberto documentos provando a existência de africanos na fundação da cidade.