Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2009

Diário Oficial da União
há 11 anos

Valor total do orçamento aprovado: de R$ 950.389,86

Valor aprovado no artigo da Lei nº. 8.685/93: de R$ 451.435,00 para R$ 0,00

Banco: 001- agência: 0098-1 conta corrente: 72.723-7

Valor aprovado no artigo 1ºA da Lei nº. 8.685/93: de R$ 233.637,20 para R$ 902.870,37

Banco: 001- agência: 0098-1 conta corrente: 72.726-1

Valor aprovado no artigo da Lei nº. 8.685/93: de R$ 217.798,17 para R$ 0,00

Banco: 001- agência: 0098-1 conta corrente: 72.725-3

Prazo de captação: 01/01/2009 até 31/12/2009.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO NOEL DE SOUZA

Ministério da Defesa

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 110/MD, DE 23 DE JANEIRO DE 2009

Dispõe sobre o recurso administrativo e a revisão das decisões eminentemente administrativas no âmbito do Ministério da Defesa.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Ido parágrafo único do art. 87 da Constituição, com fundamento no art. 5 , XXXIV, a da Constituição Federal, no art. 3 da Lei Complementar n 97, de 9 de junho de 1999, e nos arts. 56 a 65 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista a necessidade de uniformizar os procedimentos concernentes ao direito de petição que objetivem a interposição de recurso visando a revisão das decisões eminentemente administrativas, de modo a proporcionar a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica no âmbito do Ministério da Defesa, resolve:

Art. 1 Esta Portaria Normativa estabelece os procedimentos para o recurso administrativo e a revisão das decisões eminentemente administrativas no âmbito do Ministério da Defesa.

Parágrafo único. Esta Portaria Normativa não será aplicada às decisões cujo mérito seja de caráter administrativo e disciplinar relacionados ao pessoal militar, e naquelas de competência exclusiva das autoridades militares, na forma da legislação específica.

Art. 2 O Ministro de Estado da Defesa funcionará como última instância administrativa para o conhecimento e decisão de recurso ou pedido de revisão de ato praticado pelas autoridades máximas dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como da administração central do Ministério da Defesa, da Escola Superior de Guerra, da Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, do Hospital das Forças Armadas e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária.

Art. 3 O recurso ou o pedido de revisão será interposto perante a autoridade recorrida, cabendo-lhe, se houver justificativa e fundamento, reconsiderar a decisão atacada, no prazo de cinco dias, ou, no qüinqüídio, fazê-lo subir, devidamente instruído, à instância imediatamente superior, até o esgotamento da esfera recursal, para decisão em grau hierárquico, no prazo máximo de trinta dias, quando a lei não fixar prazo diferente, contado da data de recebimento dos autos.

§ 1 Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 2 O recurso não tem efeito suspensivo e tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, constituindo o Ministro de Estado da Defesa a terceira instância, salvo disposição legal diversa.

Art. 4 O procedimento recursal ou revisional, devidamente autuado, será remetido pela última autoridade recorrida ao Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, contendo a reunião ordenada e cronológica das peças, numeração seqüencial, número de processo, termos de juntada e de desentranhamento e, principalmente, os comprovantes de legitimidade e de protocolização, notificação ou intimação, para fins de verificação da admissibilidade e da tempestividade do pleito.

Parágrafo único. Ao Gabinete do Ministro caberá instruir o feito e preparar proposta de despacho decisório, ouvindo, conforme o caso, as áreas técnicas da estrutura organizacional do Ministério da Defesa, e, se necessário, a Consultoria Jurídica.

Art. 5 Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON A. JOBIM

SECRETARIA DE ORGANIZAÇÃO

INSTITUCIONAL

PORTARIA Nº 106/MD, DE 23 DE JANEIRO DE 2009

O SECRETÁRIO DE ENSINO, LOGÍSTICA, MOBILIZAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 1 da Portaria nº 536/MD, de 24 de junho de 2003, e considerando o disposto no Art. 4 do Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971, combinado com o Parágrafo único do Art. 12 da Portaria nº 0637 SC6/FA-61, de 5 de março de 1998, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição junto ao Ministério da Defesa (MD) da empresa HELISUL TÁXI AEREO LTDA, com sede na Rodovia das Cataratas, s/nº, Km 16,5 - Núcleo São João, CEP 85851970, Foz do Iguaçu/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 75.543.611/000185 como Organização Especializada Privada, categoria b, no período de 25 de janeiro de 2009 a 24 de janeiro de 2012.

Art. 2º Durante o período de vigência da inscrição, a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente à sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogar a Portaria Nº 85/MD, de 24 de janeiro de 2007.

GEN EX JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 71, DE 23 DE JANEIRO DE 2009

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. , inciso XLI, e 11, incisos V e VII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 4º, inciso XLII, e 24, incisos VIII e X, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e tendo em vista a deliberação na Reunião de Diretoria realizada em 13 de janeiro de 2009, resolve:

Art. 1º Alterar o Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, o qual passa a vigorar nos termos do Anexo cujo teor encontra-se disponível no endereço eletrônico www.anac.gov.br.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as Resoluções nºs 38, de 07 de agosto de 2008, e 54, de 01 de outubro de 2008.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 69, publicada no Diário Oficial da União nº 12, de 19/01/2009, Seção 1, p. 32, que trata da alteração da Instrução de Aviação Civil - IAC 3108, de 17 de maio de 2002, onde se lê: "Resolução nº 69, de 15 de dezembro de 2009", leia-se "Resolução nº 69, de 15 de janeiro de 2009".

Ministério da Educação

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 104, DE 23 DE JANEIRO DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000 e na Portaria MEC nº 1.595, de 31 de maio de 2002, resolve

Art. 1º Destinar, para fins de reversão voluntária, a vaga de com as seguintes especificações:




UNIDADE 

Centro Federal de Educação Tecnológica de Mato
Grosso 

Quantitativo de vagas para reversão voluntária 

01 

Código da vaga 

0209751 

Cargo 

Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico 

Escolaridade 

NS 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

PORTARIA N 105, DE 23 DE JANEIRO DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.740, de 16 de julho de 2008, resolve:

Art. 1º Redistribuir, do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica relacionadas em Anexo, seiscentos e trinta cargos de Técnicos Administrativos em Educação, dentre os criados pela Lei nº 11.740, de 16 de julho de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO


CEFET AMAZONAS 
      

CARGO 

NÍVEL DE ESCOLARIDADE 

QUANTITATIVO
DISTRIBUÍDO 

CÓDIGOS DE VAGA 

PSICÓLOGO 

NS 

02 

0829714 a 0829715 

ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO 

NI 

10 

0830830 a 0830841 

ASSISTENTE DE ALUNOS 

NI 

02 

0830372 a 0830373 

TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 

NI 

01 

0834427 

BIBLIOTECÁRIO - DOCUMENTALISTA 

NI 

01 

0827555 




MÉDICO - ÁREA 

NS 

01 

0828779 

ODONTÓLOGO - ÁREA 

NS 

01 

0829053 

ASSISTENTE SOCIAL 

NS 

01 

0827160 a 0827161 

PEDAGOGO - ÁREA 

NS 

01 

0829270 

ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 

NS 

01 

0826879 

PROGRAMADOR VISUAL 

NS 

01 

0829616 

TOTAL 
  
22 
  

CEFET BAHIA 
      

CARGO 

NÍVEL DE ESCOLARIDADE 

QUANTITATIVO
DISTRIBUÍDO 

CÓDIGOS DE VAGA 

PEDAGOGO - ÁREA 

NS 

05 

0829271 a 0829275 

ASSISTENTE SOCIAL 

NS 

01 

0827162 

CONTADOR 

NS 

01 

0827929 

JORNALISTA 

NS 

01 

0828584 

ARQUITETO E URBANISTA 

NS 

01 

0827049 

TOTAL 
  
09 
  

CEFET CEARÁ 
      

CARGO 

NÍVEL DE ESCOLARIDADE 

QUANTITATIVO
DISTRIBUÍDO 

CÓDIGOS DE VAGA 

BIBLIOTECÁRIO - DOCUMENTALISTA 

NS 

01 

0827556 

ENGENHEIRO - ÁREA 

NS 

01 

0828111 

JORNALISTA 

NS 

03 

0828585 

AUDITOR 

NS 

01 

0827341 

ARQUITETO E URBANISTA 

NS 

02 

0827050 a 0827051 

PSICÓLOGO - ÁREA 

NS 

02 

0829716 a 0829717 

PROGRAMADOR VISUAL 

NS 

01 

0829617 

ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DE TRABALHO 

NS 

01 

0828480 

TOTAL 
  
12 
  

ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE BRASÍLIA 
      

CARGO 

NÍVEL DE ESCOLARIDADE 

QUANTITATIVO
DISTRIBUÍDO 

CÓDIGOS DE VAGA 

ASSISTENTE DE ALUNO 

NI 

01 

0830374 

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 

NI 

03 

0834964 a 0834966 

ADMINISTRADOR 

NS 

01 

0826687 

PEDAGOGO - ÁREA 

NS 

01 

0829276 

NUTRICIONISTA 

NS 

01 

0828961 

TÉCNICO EM CONTABILIDADE 

NI 

01 

0835531 

ENGENHEIRO - ÁREA 

NS 

01 

0828112 

MÉDICO - VETERINÁRIO 

NS 

01 

0848313 

TOTAL 
  
10 
  

CEFET GOIÁS 
      

CARGO 

NÍVEL DE ESCOLARIDADE 

QUANTITATIVO
DISTRIBUÍDO 

CÓDIGOS DE VAGA 

JORNALISTA 

NS 

01 

0828586 

ARQUITETO E URBANISTA 

NS 

01 

0827052 

ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 

NS 

02 

0826880 a 0826881 

ASSISTENTE SOCIAL 

NS 

01 

0827163 

TOTAL 
  
05