Página 1181 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2010

DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

Sem dúvida a 1ª reclamada é a empregadora. E deve responder pelos créditos trabalhistas dos seus empregados.

Ocorre que a 2ª reclamada ao contratar a prestação de serviços com outra empresa, especializada no ramo, deve cercar-se de cautelas para contratar e, durante a execução do contrato, deve exigir da contratada a comprovação de quitação correta dos direitos trabalhistas.

Tais cuidados são necessários uma vez que não apenas a 1ª ré, mas também a 2ª reclamada beneficiou-se da força de trabalho despendida pela obreira. E, ao se descuidar no momento de contratar e na execução do contrato, está agindo com negligência, o que gera a culpa, e a culpa gera a responsabilidade. No caso, culpa in eligendo e in vigilando.

Portanto, há responsabilidade da 2ª reclamada, no caso de inadimplemento pela 1ª.

Responsabilidade subsidiária.

Prevê o Novo Código Civil em seus artigos 186 e 927 que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A 2ª reclamada não pode ser considerada dona da obra para excluíla de responsabilidade pelos direitos trabalhistas, pois o contrato de prestação de serviços juntado às fls. 68/108 é genérico incluindo vários serviços em seu objeto, não consta a especificação de uma obra determinada mas vários serviços que se renovam, motivo pelo qual não resta caracterizada a figura de dona de obra para a embargante.

A pensar de forma diversa, poderíamos admitir grandes fraudes com graves prejuízos aos trabalhadores e, em conseqüência, a toda a sociedade.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Preenchidos os requisitos previstos no parágrafo 3º, do art. 790, da CLT, havendo o requerimento e a declaração, defere-se os benefícios da gratuidade judiciária.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O artigo 133 da CF/88 não alterou a sistemática do processo do Trabalho, no qual os honorários advocatícios apenas são devidos quando preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, art 14, e Enunciado 219 do C. TST. Ausentes os requisitos improspera o pleito.

Note-se que a procuração de fls. 06 foi outorgada diretamente pelo autor ao patrono, constando apenas o timbre do sindicato, o que não caracteriza assistência que autorize o deferimento de verba honorária.

CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Determino que se faça o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre saldo de salário e 13º salário, no importe total de R$ 751,61, sendo R$ 543,88 a cargo da 1ª reclamada e R$ 207,73 pelo reclamante, e saldo salário, férias vencidas e proporcionais com terço e 13º salário, tributáveis para o imposto de renda correspondente a 37,38% do crédito do autor.

CORREÇÃO MONETÁRIA ¿ ÉPOCA PRÓPRIA

Assente que a correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento da obrigação. Por vencimento, em geral entende-se que seria até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido (art. 459, parágrafo único, da CLT). No entanto, se o empregador efetuar habitualmente o pagamento dentro do mês, entende-se como vencimento a data habitual. Portanto, a correção será a do mês posterior se o empregador fazia o pagamento no prazo permitido pela lei e do próprio mês quando feito dentro deste. A correção deverá ser feita no mês do efetivo pagamento.

III - DISPOSITIVO

POSTO ISTO, julgo procedentes em parte os pedidos, para condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: aviso prévio , férias vencidas e proporcionais com terço, 13º salário proporcional, saldo salário dezembro/08 e 03 dias de janeiro, FGTS não depositado+40%, multa do art 477 e 467, ambos da CLT, no importe total de R$ 15.014,70.

A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelas verbas ora deferidas.

Juros a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e correção monetária a partir da época própria, ou seja, mês subseqüente ao vencido. A correção deverá ser feita no mês do efetivo pagamento. Deverá a 1ª Ré comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação, em até 10 dias após o pagamento, sob pena de execução e expedição de ofício aos órgãos competentes, inclusive quanto ao período reconhecido.

Serão observados os Provimentos da CGJT.

Custas de R$300,29, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 15.014,70 pelas reclamadas.

Intimem-se, sendo a 1ª reclamada nos termos do art. 852 da CLT.

São José dos Campos, 27 de novembro de 2009.

LÚCIO SALGADO DE OLIVEIRA

JUIZ DO TRABALHO -Despacho

Processo Nº RTOrd-67300-83.2009.5.15.0013

Processo Nº RTOrd-673/2009-013-15-00.0

RECLAMANTE Sergio Donizete Anacleto de Oliveira

Advogado Adeilton Vieira de Oliveira

RECLAMADO Casa Bahia Comercial Ltda.

Advogado Zenaide Hernandez

Tomar ciência do despacho de fls. 288/291, abaixo transcrito:

Ao (s) advogado (s) da (s) parte (s):SENTENÇA

SÉRGIO DONIZETE ANACLETO DE OLIVEIRA, qualificado à fl.03, ajuíza a presente reclamação trabalhista em face de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., alegando, em síntese, que trabalhou na Reclamada no período de 08/08/2005 a 05/03/2008, exercendo, inicialmente, a função de vendedor e, a partir de agosto de 2007, a função de encarregado administrativo. Afirma que a execução do contrato foi marcada por irregularidades, culminando com a sua dispensa sem justo motivo. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de reflexos de valores pagos de forma oficiosa (¿por fora¿) nas verbas devidas por força do contrato de trabalho, diferenças de comissões, horas extras e intervalo intrajornada com reflexos, multa do artigo 467 da CLT, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Junta procuração e documentos. Dá à causa o valor de R$ 137.175,27.

Audiência às fls. 84/88. Inconciliados.

Em defesa, a Reclamada impugna o valor dado à causa e, no mérito, refuta as pretensões do Reclamante, requerendo sejam elas