Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Fevereiro de 2006

Diário Oficial da União
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Nºs 63 e 64, de 6 de fevereiro de 2006. Comunica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, respectivamente, que se ausentará do País no período de 8 a 12 de fevereiro de 2006, a fim de realizar visitas à Argélia, nos dias 8 e 9, Benin, no dia 10 e Botsuana, no dia 11. Na África do Sul, no dia 12, participará da Cúpula da Governança Progressista.

Nº 65, de 6 de fevereiro de 2006.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n 144, de 2005 (n 3.675/04 na Câmara dos Deputados), que “Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade”.

Ouvida, a Advocacia-Geral da União, manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Art. 29 da Lei n 9.394, de 1996, alterado pelo art. 1 do projeto de lei

“Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.” (NR)

Inciso II do art. 30 da Lei n 9.394, de 1996, alterado pelo art. 2 do projeto de lei

“Art. 30. ...................................................................................

....................................................................................................

II - pré-escolas, para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade.” (NR)

Razões do veto

“De acordo com o art. 208, incisos I e IV, da Constituição, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria e atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. A previsão constitucional de atendimento em creches e pré-escolas está reproduzida no art. 4 inciso IV, da Lei n 9.394, de 1996, que não foi alterado no presente projeto de lei.

Em assim sendo, e tendo em vista que a educação infantil abrange as creches e pré-escolas, não há como aceitar as alterações sugeridas aos arts. 29 e 30 da Lei n 9.394, de 1996, constantes do art. 1 e 2 do projeto de lei, que destoam do dispositivo constitucional acima mencionado. Não há que se falar sequer em adequação à lei em vigor, porque o art. 4 desta, acima referido, continuará com redação idêntica à constitucional.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 66, de 6 de fevereiro de 2006. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ANTONINO MARQUES PORTO E SANTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Equador.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - SUBSTITUTO , no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso XVIII do art. da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,

Considerando a conveniência e utilidade do aperfeiçoamento dos Advogados da União e Procuradores Federais;

Considerando a necessidade de compatibilizar as atividades de aperfeiçoamento com o desempenho dos encargos próprios da advocacia pública; e

Considerando que um e outro não devem excluir idênticas oportunidades entre todos os eventuais interessados, resolve

Art. 1º Até o dia 30 de novembro de cada ano, a Escola da Advocacia-Geral da União receberá as solicitações ou propostas de freqüência ou matrícula em cursos regulares de pós-graduação, no país ou no exterior, com ou sem afastamento, fazendo instruir ou exigindo dos interessados a comprovação da idoneidade da Instituição, currículo do curso, período de realização dos trabalhos acadêmicos, custos e ônus ou bolsa de estudos obtida ou requerida ou necessários, bem como uma exposição suficiente da utilidade do conteúdo do aperfeiçoamento em face das atividades da AdvocaciaGeral da União.

Art. 2º Até o dia 15 de dezembro de cada ano, a Escola da Advocacia-Geral da União apresentará manifestação favorável ou desfavorável a respeito de cada solicitação, levando em consideração especialmente a utilidade e atualidade do aperfeiçoamento e os limites de comprometimento orçamentário, oferecendo parecer conclusivo.

Art. 3º Dentre os interessados, cujo aperfeiçoamento tenha sido considerado conveniente, serão, pelo Advogado-Geral da União ou quem ele designar, deferidas as solicitações que, a seu juízo, parecerem mais oportunas e afeiçoadas às finalidades da Instituição.

Art. 4º A Escola da Advocacia-Geral da União proporá, no prazo de 60 (sessenta) dias, o regulamento para a aplicação desta Resolução.

MOACIR ANTONIO MACHADO DA SILVA

CONSELHO SUPERIOR DA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2006

Altera os critérios disciplinadores dos concursos públicos de provas e títulos destinados ao provimento de cargos de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria das respectivas Carreiras da Advocacia-Geral da União.

O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , no exercício das atribuições que lhe conferem os artigos 7º, I e parágrafo único e 21, § 5º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, em especial os artigos 7º a 11º, resolve:

Art. 1º O dispositivo abaixo relacionado, da Resolução nº 1, de 14 de maio de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

...........................................................................................................

“Art. 42 - O Edital de cada certame poderá reproduzir em anexo a distribuição das vagas de lotação por localidade.

Parágrafo Único - A distribuição de vagas a que se refere este artigo poderá ser alterada, devendo ser publicada até que apurada a respectiva classificação final dos candidatos.”

...........................................................................................................

Art. 2º O texto alterado e consolidado da Resolução nº 1 de 14 de maio de 2002, deverá ser publicado, na íntegra, no Diário Oficial da União.

Art. 3º Esta Resolução será publicada, na íntegra, no Diário Oficial da União, tendo imediata vigência.

MOACIR ANTONIO MACHADO DA SILVA

Procurador-Geral da União

Presidente - Substituto

DANIELE RUSSO BARBOSA FEIJÓ

Coordenadora de Administração e Planejamento da

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO

Consultor-Geral da União

EDIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA

Corregedor-Geral da Advocacia da União Substituto

MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

Advogado da União

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

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SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA N 32, DE 31 DE JANEIRO DE 2006

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Artº 42, do Anexo I do Decreto 5.351 de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SDA nº 12, de 7 de março de 2003 , Art. 3 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e o que consta do Processo nº 21050.000438/200595, resolve:

Art. 1º Credenciar sob o número BR SC 190, a empresa MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA, CNPJ nº 82.745.332/000674, Inscrição Estadual nº 254.490.107, localizada na Rua Capitão João Braz, nº 466, Bairro Vista Alegre, Mafra-SC, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos: a) Tratamento por Ar Quente Forçado (AQF)

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Sanidade Vegetal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL ALVES MACIEL

PORTARIA N 33, DE 31 DE JANEIRO DE 2006

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Artº 42, do Anexo I do Decreto 5.351 de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SDA nº 12, de 7 de março de 2003 , Art. 3 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e o que consta do Processo nº 21052.013435/200500, resolve:

Art. 1º Credenciar sob o número BR SP 191, a empresa INDÚSTRIA MADEIREIRA BAGGIO LTDA, CNPJ nº 43.817.196/0001-14, Inscrição Estadual nº 788.000.008.110, localizada na Rua Baggio, nº 86, Centro, Jumirim-SP, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos: a) Tratamento por Ar Quente Forçado (AQF)

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Sanidade Vegetal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL ALVES MACIEL

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RISCO RURAL

COORDENAÇÃO-GERAL DE ZONEAMENTO

AGROPECUÁRIO

PORTARIA N 37, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006

O COORDENADOR-GERAL DE ZONEAMENTO AGROPECUÁRIO, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelas Portarias nº 440, de 24 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2005, e nº 17, de 6 de janeiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2006, e observado, no que couber, o contido na Instrução Normativa nº 9, de 15 de outubro de 2004, da Secretaria da Comissão Especial de Recursos, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Zoneamento Agrícola para a cultura do feijão caupi (Vigna unguiculata L. Walp.) no Estado de Alagoas, anosafra 2005/2006.

Art. 2º - Esta Portaria tem vigência específica para o anosafra definido no Art. 1º e entra em vigor na data de sua publicação.

FRANDISCO JOSÉ MITIDIERI

ANEXO

1.NOTA TÉCNICA

O feijão caupi, feijão-de-corda ou feijão macassar, é cultivado para produção de grãos para alimentação humana nas regiões de clima quente, úmido ou semi-árido do Norte e Nordeste brasileiro. A estação chuvosa em Alagoas começa no mês de abril (março é considerado mês de pré-estação, com índices satisfatórios de precipitação em alguns municípios do estado) e se estende até julho (com diminuição na precipitação observada na maioria dos municípios em questão), podendo ocorrer variações nos índices pluviométricos por influência de alguns fenômenos globais, como o El Niño e La Niña. Para anos considerados normais (pluviometria em torno da média histórica da região), recomenda-se que o plantio seja feito de maneira que a colheita aconteça em períodos secos, para a melhor qualidade do produto final.

Foram identificadas as regiões com menor risco climático para a cultura do feijão caupi no Estado de Alagoas, em dois tipos de solos principais (Tipo 2 e Tipo 3), no período que vai de março a junho.

As datas favoráveis para a semeadura são aquelas que atenderam aos seguintes requisitos: a) índice de satisfação das necessidades de água (ISNA) expresso pela relação ETR/ETP igual ou superior a 0,50 na fase de florescimento e produção para uma freqüência de ocorrência igual ou superior a 80% dos casos analisados; b) temperatura média durante todo o ciclo igual ou superior a 10ºC; c) temperatura máxima média na fase de florescimento e produção igual ou inferior a 30ºC; d) probabilidade de ocorrência de excesso de chuvas na colheita (50 mm em pelo menos 3 a cada 5 dias) igual ou inferior a 25%.