Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Fevereiro de 2006

Diário Oficial da União
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Ministério da Ciência e Tecnologia

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COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS SA

DESPACHOS

Processo: RM IPF 0006/06 de 27/01/2006 - Parecer Jurídico CMC-022/2006. Objeto: Aquisição de equipamento de expansão mecânica de tubos para os Geradores de Vapor. Empresa Contratada: Hanna Indústria Mecânica LTDA. Valor estimado: R$ 48.858,80. Justificativa da inexigibilidade de licitação: O Parecer Técnico IGN012/06, firmado por Comissão constituída para avaliar a contratação em tela, apresenta justificativas para a não-realização do certame licitatório e indica a empresa Hanna Indústria e Mecânica LTDA, para o fornecimento. O Contrato firmado entre a NUCLEP e a FRAMATOME estabelece, em seu Apêndice 1, que a NUCLEP deve executar e qualificar previamente o procedimento de expansão hidráulica dos tubos, que é precedido pela expansão mecânica programada para ocorrer em abril de 2006, com a presença dos especialistas da FRAMATOME que virão da França e em conformidade com o cronograma da obra.Para atender à recomendação da FRAMATOME, durante o mês de janeiro p.p. foram efetuados diversos testes e o equipamento que atendeu aos resultados requeridos é o controlador eletrônico de torque da Hanna, equipamento que vem acompanhado dos seguintes acessórios: software de gerenciamento, máquina tipo pistola 1200 rpm e cabo especial de conexão máquina/controlador.Considerando que a expansão mecânica deve preceder a expansão hidráulica e que esta tem a qualificação marcada para abril de 2006, não há tempo hábil para a realização de prévia licitação para a aquisição do equipamento eis que o prazo mínimo previsto para realização do certame seria de 50 a 60 dias. No caso em tela, considerando-se a necessidade em se testar o equipamento, a licitação não pode ser do tipo menor preço, e sim, técnica e preço, o que impede que seja realizada sob a forma de convite ou (pregão eletrônico ou presencial) que seriam modalidades de licitação mais céleres Um outro aspecto a ser considerado é que já foram realizados testes em relação a esse equipamento da Hanna, tendo sido o mesmo devidamente aprovado.Considerando que a justificativa acima tem fundamento no art. 25 caput, da Lei 8666/93, reconheço a inexigibilidade de licitação referente ao processo supracitado.

MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DUARTE

Gerente de Suprimentos

Em observância ao art. 26 da Lei 8666/93 e em face do parecer favorável já efetuado pela consultoria jurídica sobre o assunto, ratifico a decisão do Gerente de Suprimentos.

Itaguaí, 6 de fevereiro de 2006

PAULO ROBERTO TRINDADE BRAGA

Diretor Administrativo

Ministério da Cultura

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 16, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - interino, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na alínea c inciso V do artigo da Lei n 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e , considerando a necessidade de implementação do Programa Cultural relativo à difusão cultural do cinema brasileiro, contido no processo nº 01400.011234/2004-74, resolve:

Art. 1º Considerar relevante a distribuição e comercialização de filmes de longa-metragem no Programa Petrobrás Cultural de Cinema - Difusão de Longa Metragem, para efeito de utilização dos benefícios previstos na Lei nº 8.313, de 1991.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO DE SALLES SENNA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N 62, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CULTURA-SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto na Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Decreto n.º 1.494, de 17 de maio de 1995, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454 de 13 de maio de 2002 e Portaria n.º 500 de 18 de dezembro de 1998, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de captação dos projetos audiovisuais, relacionados no anexo I, para os quais os proponentes ficam autorizados a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, nos temos do Art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com redação dada pelo Art. 53, alínea f, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001,

Art. Prorrogar o prazo de captação dos projetos audiovisuais, relacionados no anexo II, para os quais os proponentes ficam autorizados a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELLA PESSOA DE AZEVEDO MADEIRA

ANEXO I

058863-Majestades Anônimas Renato Borgomoni Vou Vender Meu Samba

Guela Cine Produções

CNPJ/CPF: 027.967.030.001-01

SP-São Paulo

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/200

056777-Sempre Um papo Ano 20

Associação Cultural Sempre um Papo

CNPJ/CPF: 048.233.540.001-97

MG-Belo Horizonte

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/200

052252-Luiz Vilela: Um Mestre da Ficção

Ana Maria Alves Muniz

CNPJ/CPF: 699.005.408-59

SP-São Paulo

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

053922-Waldemar Henrique Maestro da Amazônia

André Maurício de Abreu Mello

CNPJ/CPF: 559.287.652-15

PA-Belém

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

056423-Visitadoras { As }

André Maurício de Abreu Mello

CNPJ/CPF: 559.287.652-15

PA-Belém

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

059324-Aves Brasileiras Uma Visão Fotográfica CD Rom

Projecult - Projetos, Consultoria e Comércio LTDA

CNPJ/CPF: 05.204.187/0001-69

DF-Brasília

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

050188-Na Trilha da Historia

Fundação Rádio e Televisão Educativa de Uberlândia

CNPJ/CPF: 22.225.247/0001-49

MG-Uberlândia

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

047377-Recuperação, Manutenção e Preservação do Acervo de Imagens da TV Universitária de Uberlândia

Fundação Rádio e Televisão Educativa de Uberlândia

CNPJ/CPF: 22.225.247/0001-49

MG-Uberlândia

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

052549-Guara vermelho

Associação Paulista de Arte, Cultura e Educação - A.P.A.C.E

CNPJ/CPF: 03.325.228/0001-40

SP-São Paulo

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

036946-Jazz Film Festival

Inffinito Núcleo de Arte e Cultura

CNPJ/CPF: 02.723.125/0001-75

RJ-Rio de Janeiro

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

056220-Casa de Cinema

Digital Filmes & Toons Cinema e Vídeo LTDA

CNPJ/CPF: 01.603.450/0001-31

SP-São Paulo

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

058097-Imagem Pensamento

Eduardo Antonio de Jesus

CNPJ/CPF: 637.177.866-87

MG-Belo Horizonte

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

052842-Festival Brasileiro de Filmes de Aventura e Turismo

Aventuras Radicais Produções Educativas LTDA

CNPJ/CPF: 01.287.908/0001-90

RJ-Rio Bonito

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

044951-Luiz Henrique - no Balanço do Mar

Ieda Varela Beck

CNPJ/CPF: 521.193.949-20

SC-Florianópolis

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

056316-Filinto Muller

Joel Vaner Leão

CNPJ/CPF: 128.848.041-53

MT-Cuiabá

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

045715-Festival Nacional de Cinema e Vídeo -Cine Ceará 15º

Associação dos Amigos da Casa Amarela Eusélio Oliveira

CNPJ/CPF: 02.945.813/0001-80

CE-Fortaleza

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

045618-Elza

Pedra Corrida Produções Artísticas LTDA

CNPJ/CPF: 03.772.429/0001-95

RJ-Rio de Janeiro

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

031529-Riso (O)

Pedra Corrida Produções Artísticas LTDA

CNPJ/CPF: 03.772.429/0001-95

RJ-Rio de Janeiro

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

058093-Roda Vida Gigante

Guela Cine Produções

CNPJ/CPF: 02.796.703/0001-01

SP-São Paulo

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

036395-Dom Alano, O Apóstolo do Tocantins ou uma Vida de Renúncia

Fundação Cultural do Estado do Tocantins

CNPJ/CPF: 05.025.468/0001-54

TO-Palmas

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

056229-Negro e Argentino

Paleoteve Marketing e Produções Culturais LTDA

CNPJ/CPF: 67.619.171/0001-74

SP-São Paulo

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

057058-Congresso da Fiaf na Cinemateca brasileira em 2006 - Preparação e Realização

Fundação São Pedro

CNPJ/CPF: 03.624.668/0001-06

SP-Amparo

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

046309-Cinema em Movimento - Ano VI

Meios de Produção e Comunicação LTDA

CNPJ/CPF: 27.920.016/0001-79

RJ-Rio de Janeiro

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

057155-Festival de Cinema e Vídeo de Cuiabá (13º)

Instituto Cultural América

CNPJ/CPF: 07.368.655/0001-66

MT-Cuiabá

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

055708-Projeto de Arqueologia Subaquática O Documentário

PAS - Projeto de Arqueologia Subaquática

CNPJ/CPF: 05.434.237/0001-02

SC-Florianópolis

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

056576-Olhos de Mulher

Maria de Fátima Augusto

CNPJ/CPF: 678.976.736-34

MG-Belo Horizonte

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

053127-Itinerancia Videobrasil 2005 2006

Associação Cultural Videobrasil

CNPJ/CPF: 66.515.487/0001-53

SP-São Paulo

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

057705-Festival de Cinema dos Países de Língua Portuguesa Cineport (II)

Fundação Cultural Ormeo Junqueira Botelho

CNPJ/CPF: 21.187.992/0001-88

MG-Cataguases

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

040713-Preservação da Memória Cinematográfica

Centro de Pesquisadores do Cinema Brasileiro

CNPJ/CPF: 00.720.045/0001-30

RJ-Rio de Janeiro

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006

050098-As Estalactites de Davi

Roberto Carlos da Silva Pereira Ballerini

CNPJ/CPF: 689.895.391-53

DF-Brasília

Período de captação: 01/01/2006 a 31/12/2006