Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2002

Diário Oficial da União
há 17 anos

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

RETIFICAÇÃO

No Convênio ICMS 08/02, de 05 de fevereiro de 2002, publicado no DOU de 06.02.02, Seção I, página 23:

a) na cláusula primeira, Anexo II, onde se lê:

"




UF 

Gasolina Automotiva 
  
Óleo Diesel 
  
GLP 
  
Óleo Combustível 
  
  
Internas 

Interestaduais 

Internas 

Interestaduais 

Internas 

Interestaduais 

Internas 

Interestaduais 

CE 

84,14% 

153,20% 

23,39% 

62,53% 

124,29% 

170,22% 

29,76% 

56,34% 

",

leia-se: "




UF 

Gasolina Automotiva 
  
Óleo Diesel 
  
GLP 
  
Óleo Combustível 
  
  
Internas 

Interestaduais 

Internas 

Interestaduais 

Internas 

Interestaduais 

Internas 

Interestaduais 

CE 

89,90% 

153,20% 

21,90% 

62,53% 

124,29% 

170,22% 

29,76% 

56,34% 

";

b) na cláusula segunda, Anexo II, onde se lê:

"




UF 

Gasolina Automotiva 
  
Óleo Diesel 
  
GLP 
  
Óleo Combustível 
  
  
Internas 

Interestaduais 

Internas 

Interestaduais 

Internas 

Interestaduais 

Internas 

Interestaduais 

CE 

84,14% 

153,20% 

23,39% 

62,53% 

124,29% 

170,22% 

29,76% 

56,34% 

" ,

leia-se: "




UF 

Gasolina Automotiva 
  
Óleo Diesel 
  
GLP 
  
Óleo Combustível 
  
  
Internas 

Interestaduais 

Internas 

Interestaduais 

Internas 

Interestaduais 

Internas 

Interestaduais 

CE 

89,90% 

153,20% 

21,90% 

62,53% 

124,29% 

170,22% 

29,76% 

56,34% 

";

c) na cláusula terceira, Anexo II, onde se lê:

"




UF 

Gasolina Automotiva 
  
Óleo Diesel 
  
GLP 
  
QA 

  
Internas 

Interestaduais 

Internas 

Interestaduais 

Internas 

Interestaduais 

Internas 

Interestaduais 

CE 

126,71% 

214,91% 

53,47% 

102,00% 

153,34% 

237,78% 

62,48% 

116,64% 

",

leia-se: "




UF 

Gasolina Automotiva 
  
Óleo Diesel 
  
GLP 
  
QA 

  
Internas 

Interestaduais 

Internas 

Interestaduais 

Internas 

Interestaduais 

Internas 

Interestaduais 

CE 

137,38% 

216,51% 

52,37% 

103,17% 

153,34% 

237,78% 

62,48% 

116,64% 

".

(Of. El. nº 0012/02)

PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

6ª CÂMARA

EMENTÁRIO DOS ACÓRDÃOS

FORMALIZADOS NO MÊS DE JANEIRO DE 2002

Processo nº: 10675.000069/00-73

Recurso nº: 123.291

Matéria: IRF - Ano (s): 1991 e 1993 a 1997

Recorrente: CTBC CELULAR S/A.

Recorrida: DRJ em BELO HORIZONTE/MG

Sessão de: 19 DE ABRIL DE 2001

Acórdão nº: 106-11.874

MULTA DE MORA - O art. 138 do Código tributário Nacional aplica-se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida.

Recurso negado.

Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS- PRESIDENTE SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO- RELATORA DESIGNADA

Processo nº: 11080.005420/93-38

Recurso nº: 13.586

Matéria: IRPF - Ex (s): 1991

Embargante:FAZENDA NACIONAL

Embargada:SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Interessado: JAIRO LUÍS NASCIMENTO DA CUNHA

Sessão de: 22 DE MAIO DE 2001

Acórdão nº: 106-11.930

NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser recebidos os Embargos de Declaração apresentados em conformidade com o artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes para o fim de se corrigir erro de fato constatado no acórdão embargado.

IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Não tendo logrado êxito o contribuinte, em contraditar documento tido como idôneo para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, deve ser mantido nessa parte o lançamento fiscal, devendo ser considerado, contudo os rendimentos isentos e não tributáveis, quando devidamente comprovados.

Embargos acolhidos.

Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela Fazenda Nacional e RE-RATIFICAR o Acórdão nº 10610.401, de 21/08/1998, para, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja excluído do acréscimo patrimonial a descoberto o valor de Cr$ 664.588,02.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS- PRESIDENTE ROMEU BUENO DE CAMARGO- RELATOR

Processo nº: 10580.021514/99-55

Recurso nº: 123.792

Matéria: IRPF - Ex (s): 1994

Recorrente: ADEMAR LEITE NEVES FILHO

Recorrida: DRJ em SALVADOR/BA

Sessão de: 19 DE JUNHO DE 2001

Acórdão nº: 106-12.003

IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.

RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Somente se autoriza a retificação da declaração quando se comprove erro nela contido, nos termos do art. 832, do Regulamento do Imposto de Renda - 1999. Os documentos utilizados para efeito de prova devem ser providenciados pelo contribuinte e não podem ser contraditórios sob pena de indeferimento do pedido.

Recurso negado.

Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais e REJEITAR a proposta de conversão do julgamento em diligência. Vencidos o propositor e os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. E no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS- PRESIDENTE THAISA JANSEN PEREIRA- RELATORA DESIGNADA

Processo nº: 13227.000766/99-95

Recurso nº: 126.063

Matéria: IRPF - Ex (s): 1997

Recorrente: MOACIR ELOY CROCETTA BATISTA

Recorrida: DRJ em MANAUS/AM

Sessão de: 19 DE SETEMBRO DE 2001

Acórdão nº: 106-12.196

ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os saldos em conta bancária e em investimentos financeiros caracterizam disponibilidade econômica e, portanto, devem ser contabilizados como recursos não consumidos no final do ano-calendário.

Recurso negado.

Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS- PRESIDENTE THAISA JANSEN PEREIRA- RELATORA

Processo nº: 10730.000063/00-30

Recurso nº: 126.342

Matéria: IRPF - Ex (s): 1996

Recorrente: FRANCISCO JOSÉ CORREA

Recorrida: DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ

Sessão de: 07 DE NOVEMBRO DE 2001

Acórdão nº: 106-12.367

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.

Recurso negado.

Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS- PRESIDENTE SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO- RELATORA DESIGNADA

Processo nº: 10930.002631/00-71

Recurso nº: 126.587

Matéria: IRPF - Ex (s): 1995

Recorrente: KINUYO SHIMIZU

Recorrida: DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR

Sessão de: 08 DE NOVEMBRO DE 2001

Acórdão nº: 106-12.376

DECADÊNCIA - O prazo decadencial se inicia com a notificação do lançamento primitivo ou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após essa data.

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Medida Provisória nº 812/94, convalidada pela Lei nº 8.981/95.

Recurso negado.

Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS- PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA- RELATOR

Processo nº: 10920.001854/96-73

Recurso nº: 12.803

Matéria: IRPF - Ex (s): 1994

Recorrente: CÉSAR NADAL SOUZA

Recorrida: DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC

Sessão de: 05 DE DEZEMBRO DE 2001

Acórdão nº:106-12.402

NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO - Se não for obedecido o prazo legal para a interposição da impugnação, não se conhece do recurso por não instaurado o litígio.

Recurso não conhecido.

Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS- PRESIDENTE THAISA JANSEN PEREIRA- RELATORA

Processo nº: 10935.000586/00-99

Recurso nº: 126.468

Matéria: IRPF - Ex (s): 1995 e 1996

Recorrente: MISAEL PEREIRA DE ALMEIDA

Recorrida: DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR

Sessão de: 05 DE DEZEMBRO DE 2001

Acórdão nº: 106-12.403

IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, mesmo sendo devido mensalmente, o fato gerador desloca-se para o último dia da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que coincide com a data do pagamento da primeira quota ou cota única, pois somente nesta data, depois de efetuados os ajustes, pode-se ter com exatidão o valor do imposto devido.

Recurso negado.

Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS- PRESIDENTE THAISA JANSEN PEREIRA- RELATORA

Processo nº: 10950.000443/00-99

Recurso nº: 122.479

Matéria: IRPF - Ex (s): 1998

Recorrente: EDMAR LUIZ BORTOLINI

Recorrida: DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR

Sessão de: 05 DE DEZEMBRO DE 2001