Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2002

Diário Oficial da União
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Art. 2º O tratamento isonômico às variações de valores de itens da "Parcela A" previstos nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, estabelecido no art. da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001, será implementado por meio de aplicação às tarifas de fornecimento de energia elétrica do mecanismo estabelecido no art. desta Resolução.

Art. 3º Os itens da "Parcela A" previstos nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica a serem considerados para efeito de apuração das variações de que trata o art. 1º são:

I - tarifa de repasse de potência proveniente de Itaipu Binacional;

II - tarifa de transporte de energia elétrica proveniente de Itaipu Binacional;

III - quota de recolhimento à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC;

IV - tarifa de uso das instalações de transmissão integrantes da rede básica;

V - compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos;

VI - energia comprada estabelecida nos contratos iniciais; VII - Quota de Reserva Global de Reversão - RGR;

VIII - Taxa de Fiscalização de Serviço de Energia Elétrica TFSEE; e

IX - encargos de conexão.

Art. 4º A apuração do montante das variações dos valores dos itens da "Parcela A" estabelecidos no art. 3º será feita pela aplicação do procedimento estabelecido no art. 2º da Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia.

Parágrafo único. Para efeito de cálculo da remuneração financeira de que trata o § 2º do art. 2º da Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, será considerado, para cálculo do montante das variações de que trata o caput, o período entre a data de pagamento do respectivo item da "Parcela A" e a data de 25 de outubro de 2001, observado o estabelecido no parágrafo único do art. 1º.

Art. 5º A solicitação e a homologação do montante apurado de acordo com o estabelecido no art. 4º obedecerão aos seguintes procedimentos:

I - a homologação deverá ser solicitada pela concessionária de distribuição de energia elétrica à ANEEL;

II - a solicitação de homologação deverá ser acompanhada do montante apurado de acordo com o estabelecido no Art. 4º, para cada item da "Parcela A" mencionado no art. 3º, bem como da respectiva memória de cálculo; e

III - os demonstrativos de cálculo e a respectiva documentação de suporte deverão ser mantidos à disposição da ANEEL para fiscalização e avaliações.

Art. 6º A homologação do montante de que trata o art. 4º está condicionada aos seguintes aspectos:

I - certeza, correção, consistência e validação das informações prestada à ANEEL, nos termos desta Resolução;

II - ao fiel cumprimento pelos interessados, individualmente considerados, de todas as obrigações por eles assumidas nos termos da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001, da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica nº 91, de 21 de dezembro de 2001, e da Resolução ANEEL nº 31, de 24 de janeiro de 2002; e

III - ao fiel cumprimento das disposições estabelecidas nos incisos III e IV do art. 1º da Resolução ANEEL nº 31, de 24 de janeiro de 2002.

§ 1º A ANEEL deverá homologar o montante de que trata o art. 4º no prazo de até 30 dias após o recebimento do que trata o inciso II do art. 5º e do cumprimento de que trata o inciso III deste artigo.

§ 2º O estabelecido no Inciso II do art. 5º poderá ser encaminhado, para efeito de validação pela ANEEL, previamente ao cumprimento do estabelecido no inciso III deste artigo.

Art. 7º Para dar cumprimento ao disposto no art. 1º, a ANEEL adotará o procedimento estabelecido nos §§ 1º e do art. da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001 e nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica nº 91, de 21 de dezembro de 2001.

§ 1º A compensação das variações de valores de itens da "Parcela A" para as concessionárias de distribuição de energia elétrica localizadas nas áreas do Sistema Elétrico Interligado Nacional sujeitas, por disposição expressa de resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, ao Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, será feita mediante a extensão do prazo de permanência nas tarifas de fornecimento de energia elétrica dos índices e critérios estabelecidos nos §§ 1º e do art. da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001 e nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica nº 91, de 21 de dezembro de 2001.

§ 2º A compensação de que trata o § 1º deste artigo começará após o período de que tratam o § 4º do art. da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001, o § 4º do art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica nº 91, de 21 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Resolução ANEEL nº 31, de 24 de janeiro de 2002.

§ 3º Para as demais concessionárias de distribuição de energia de energia elétrica a compensação das variações de valores de itens da "Parcela A" será feita mediante a aplicação nas tarifas de fornecimento de energia elétrica dos índices e critérios estabelecidos nos §§ 1º e do art. da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001 e nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica nº 91, de 21 de dezembro de 2001, a partir do respectivo reajuste tarifário anual.

Art. 8º A compensação do montante da variação de itens da "Parcela A" apurado de acordo com o art. 4º vigorará pelo período necessário a compensar o montante homologado pela ANEEL.

§ 1º Durante o período que trata o caput, o saldo remanescente de compensação será remunerado pela taxa de juros SELIC, divulgada pelo Banco Central do Brasil, na forma do procedimento estabelecido pela ANEEL para remunerar o saldo remanescente da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A".

§ 2º Para determinar o período necessário à compensação de que trata o caput, serão consideradas as variações ocorridas no mercado de energia elétrica da concessionária de distribuição.

Art. 9º A ANEEL, no final do período necessário à compensação do montante homologado, publicará resolução específica excluindo das tarifas de energia elétrica da concessionária, os índices de reajuste tarifário estabelecidos.

Art. 10. A compensação será realizada uma única vez, não constituindo, em hipótese alguma, instrumento de alteração de tarifa nem parcela componente das mesmas para fins de futuros reajustes ou revisões tarifárias.

Art. 11. A concessionária de distribuição de energia elétrica deverá contabilizar o montante de que trata o art. 4º de acordo com procedimentos para registro contábil estabelecidos em Resolução específica da ANEEL.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIO MIRANDA ABDO

(Of. El. nº 122R)

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E

AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO

DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE

Em 19 de fevereiro de 2002

N 73 - A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANEEL n 205, de 6 de junho de 2001, e o que consta do Processo n 48500.004484/01-14, resolve: I - Regularizar, junto à ANEEL, a alteração da capacidade instalada da central geradora termelétrica Fortaleza e respectivo sistema de transmissão de interesse restrito, totalizando uma capacidade instalada de 346.630 kW, com 3 unidades turbogeradoras, sendo duas a gás de 111.860 kW cada e outra a vapor de 122.910 kW, todas com entrada em operação até 1 de dezembro de 2003, utilizando como combustível principal gás natural, em ciclo combinado, a ser implantada no Município de Caucaia, Estado do Ceará, cuja autorização foi concedida pela Resolução ANEEL n 433, de 19 de outubro de 2001, à empresa CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A., com sede na Av. Barão de Studart, n 2.917, Bairro Aldeota, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob n 04.659.917/0001-53.

N 74 - A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições conferidas pela Resolução ANEEL n 205, de 6 de junho de 2001, e considerando o que consta do Processo n 48500.000631/02-78, resolve: I - Registrar, junto à ANEEL, a central geradora eólica Usina Eólica de Bom Jardim, com uma unidade aerogeradora de 600 kW, com entrada em operação comercial prevista para 30 de março de 2002, no Município de Bom Jardim da Serra, Estado de Santa Catarina, de propriedade da Wobben Windpower Indústria e Comércio Ltda. com sede na Av. Fernando Stecca, nº 100, Zona Industrial, Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n 01.027.335/0001-66; II - A energia gerada destina-se à comercialização; III - Este registro não exime a interessada das responsabilidades quanto aos aspectos ambientais e de captação de água de uso na central geradora eólica; IV - Autorizar, a partir do início da operação comercial da central, a comercialização da energia elétrica produzida pela central geradora eólica; V - A comercialização far-seá nos termos dos arts. 12, 15 e 16 da Lei n 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto n 2.003, de 10 de setembro de 1996.

(Of. El. nº 118/2002)

N 75 - A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANEEL n 205, de 6 de junho de 2001, e considerando o que consta do Processo n 48100.001551/97-77, resolve: I - Regularizar, junto à ANEEL, a alteração da capacidade instalada da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães (Lajeado), outorgada às empresas Rede Lajeado Energia S.A., Investco S.A., Paulista Lajeado Energia S.A., CEB Lajeado S.A. e EDP Lajeado Energia S.A., integrantes do Consórcio Lajeado, conforme Decreto de 15 de dezembro de 1997, regulado pelo Contrato de Concessão n 05, de 16 de dezembro de 1997, passando de 5 unidades geradoras de 170.000 kW cada, totalizando 850.000 kW, para 5 unidades geradoras de 180.500 kW cada, totalizando 902.500 kW, considerando sua completa motorização.

(Of. El. nº 120/2002)

N 76 - A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO, EM EXERCÍCIO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Resolução ANEEL n 205, de 6 de junho de 2001, e considerando o que consta do Processo n 48500.002609/01- 17, resolve: I - Aprovar a planta da PCH Triunfo, intitulada "Planta da área atingida dos municípios para fins de utilidade pública", em escala 1:10.000, datada de maio de 2001, representando as áreas de terra necessárias à implantação das obras componentes do arranjo geral da PCH Triunfo, destinadas ao reservatório, à preservação permanente, às obras de relocação de estradas de rodagem municipais, ao vertedouro, tomada d'água, tubulação forçada, canal de fuga, desvio do rio, casa de força, pátio de manobras, subestação, áreas dos canteiros industrial e administrativo, área do acampamento, áreas de estruturas básicas, área de bota-fora e acesso, apresentada pela CATLEO ENERGIA S.A., abrangendo áreas de terra localizadas nos Municípios de Astolfo Dutra, Piraúba e Guarani, Estado de Minas Gerais; II - A presente aprovação não exime a empresa concessionária de suas responsabilidades perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.

N 77 - A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Resolução ANEEL n 205, de 6 de junho de 2001, e considerando o que consta do Processo n 48500.006101/00-35, resolve: I - aprovar a planta COPEL n 344-CN-31000A, intitulada "Propriedades do Canteiro e Entorno da UHE Campos Novos", em escala 1:10000, de junho de 2000, representando as áreas de terra necessárias à implantação das obras componentes do arranjo geral da UHE Campos Novos, constituídas pelos equipamentos de infra-estrutura, barragens, acessos e subestação, apresentada pela Campos Novos Energia S.A., abrangendo áreas de terra localizadas no Município de Celso Ramos, no Estado de Santa Catarina; II - a presente aprovação não exime a empresa concessionária de suas responsabilidades perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA.

ROSÂNGELA LAGO

(Of. El. nº 123/2002)

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO

DESPACHOS DO DIRETOR

Em 19 de fevereiro de 2002

Nº 166 - O Diretor da Agência Nacional do Petróleo - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 19, de 08 de fevereiro de 2000, e tendo em vista o disposto na Portaria DNC n.º 14, de 17 de abril de 1996, torna pública à concessão de autorização, a empresa LIGA REGIONAL DOS TAXISTAS, FRETISTAS E TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS E DE CARGAS EM GERAL, CNPJ n.º 04.315.312/0001-45, para operar, como Posto de Abastecimento, localizado na SAAN - Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte, nº 625, Quadra 02, no município de Brasília DF, com capacidade de tancagem de 15m³ para gasolina comum, 15m³ para álcool etílico hidratado, e 15m³ para óleo diesel comum, ficando registrada nesta Agência sob o n.º DF0020152, conforme Processo ANP n.º 48610.019352/2001-76.

Nº 167 - O Diretor da Agência Nacional do Petróleo - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 19, de 08 de fevereiro de 2000, e tendo em vista o disposto na Portaria DNC n.º 14, de 17 de abril de 1996, torna pública à concessão de autorização, a empresa IATE CLUBE DE BRASÍLIA, CNPJ n.º 00.018.978/0001-80, para operar, como Posto de Abastecimento, localizado na SCEN - Setor de Clubes Esportivos Norte, Trecho 02, s/n, Conjunto 04, no município de Brasília - DF, com capacidade de tancagem de 15m³ para gasolina comum, ficando registrada nesta Agência sob o n.º DF0022878, conforme Processo ANP n.º 48610.000324/2002-66.

LUIZ AUGUSTO HORTA NOGUEIRA

(Of. El. nº 66/2002)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE

PRODUÇÃO MINERAL

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL

RELAÇÃO Nº 62/2002

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

Prorroga por 03 (três) anos, o prazo de validade da autorização de pesquisa/inciso III do artigo 22 do Código de Mineracao.(3.26)

830.530/95 - Alvará nº 9.307/98 - Magnesita S.A . - Jequitinhonha - MG

830.531/95 - Alvará nº 9.308/98 - Magnesita S.A . - Jequitinhonha - MG

830.532/95 - Alvará nº 9.309/98 - Magnesita S.A . - Jequitinhonha - MG

830.533/95 - Alvará nº 9.310/98 - Magnesita S.A . - Jequitinhonha - MG

830.535/95 - Alvará nº 9.692/98 - Magnesita S.A . - Jequitinhonha e Almenara - MG

830.536/95 - Alvará nº 9.311/98 - Magnesita S.A . - Jequitinhonha - MG

830.537/95 - Alvará nº 9.312/98 - Magnesita S.A . - Jequitinhonha - MG

861.217/96 - Alvará nº 439/99 - Mineração Jenipapo S.A . Faina - GO

MARCELO RIBEIRO TUNES

(Of. El. nº 0562002)