Página 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2010

Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA para promover a ação de cobrança da contribuição sindical rural. 2.4. MÉRITO DO RECURSO DA AUTORA 2.4.1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL A Confederação Nacional da Agricultura afirma que o réu exerce atividade econômica rural e é proprietário de área superior a dois módulos rurais, estando, assim, enquadrado como empresário, a teor do artigo , inciso II, alíneas a e c, do Decreto-lei n.º 1.166/71, e por tal enquadramento é devedor do pagamento das Contribuições Sindicais Rurais relativas aos exercícios de 2005 a 2008. O réu, por seu turno, defende-se alegando que, embora seja proprietário rural, não pode ser enquadrado como empregador nem como empresário rural, sendo indevida a cobrança. À análise. A Contribuição Sindical Rural configura hipótese de contribuição social prevista nos artigos 149 e 8º, IV, da CF e reveste-se de natureza tributária. Todas as guias (fls. 120/126) foram emitidas em 25/08/2009, menos de 4 meses antes da autuação do processo (16/12/2009), não contendo data de vencimento e incluindo multa e juros contados desde o mês de maio dos respectivos anos de competência (anos de 2005 a 2008), até a data de 30.09.2009. Não há prova da remessa das guias ou de notificação do réu acerca da contribuição sindical nos respectivos exercícios. Além disso, desconhece-se a data do vencimento das contribuições. Existe apenas um recibo de entrega de todas as guias para pagamento conjunto, que sequer foi assinado pelo réu, em flagrante violação aos direitos do contribuinte. Não há efetiva prestação resistida, já que o devedor não tem a menor ideia de que é um devedor tributário e do valor de sua dívida, não sendo impossível admitir que se lhe tivesse sido oportunizada a notificação prévia de que era devedor e do montante de sua dívida, efetuasse a quitação extrajudicial da mesma, evitando a imposição de juros, multa e correção monetária, que em muito superam o valor do débito principal. Por esta razão é que é essencial a notificação do lançamento para a efetiva constituição do crédito tributário, como claramente exige o artigo 145, do CTN. Neste sentido, a jurisprudência: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL -EXIGIBILIDADE Para exigibilidade do débito relativo à cobrança da contribuição sindical rural dos produtores rurais pessoas físicas, necessário é a prova de que devedor foi notificado pessoalmente da cobrança intentada pelo órgão competente em cada exercício cobrado, sem prejuízo da publicação dos editais de que trata o art. 605 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-dasleis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 da CLT http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43. (TRT 5, 1ª. T., RO 168600-02.2008.5.05.0531, Rel. Luiz Tadeu Leite Vieira, Publicado 27/07/2009. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL -CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO (ARTIGO 142 DO CTN)- LANÇAMENTO NULO - CRÉDITO INEXISTENTE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RECURSO PROVIDO - A contribuição sindical rural tem caráter tributário e como tal deve observar o procedimento administrativo do lançamento (art. 142 e 21 do CTN e § 3º do Dec. 70.235/72)- Inexistência de lançamento do crédito- Requisitos exigidos para a cobrança de contribuição sindical não observados. (TJPR - AC 0226028-2 - 18ª C.Cív. - Rel. Nilson Mizuta - DJPR 02.12.2003) Note-se que mediante lançamento (artigo 142, do CTN)é que se calcula o montante do tributo devido, permitindo que o sujeito passivo tributário o quite após a notificação. Ressalte-se que o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, que converte a obrigação ilíquida em líquida, certa e exigível na data ou no prazo da lei. Embora notificados os produtores rurais mediante edital, o devedor não toma conhecimento do montante específico por ele devido de modo a possibilitar o pagamento antecipado, com o que evitaria a interposição de ação de cobrança, resultando tal fato em evidente prejuízo ao réu, pois além dos juros, multa e correção monetária, possivelmente terá que arcar com honorários advocatícios. A falta de notificação do lançamento afronta princípio fundamental de Direito Tributário e norma expressa do Código Tributário Nacional, já que a contribuição sindical é tributo. Dessarte, a ausência de notificação do sujeito passivo impede o acolhimento do pedido. Nego provimento. 2.4. DEMAIS CONSIDERAÇÕES A GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Advirto às partes, desde logo, que o manuseio de embargos declaratórios com fito meramente procrastinatório renderá ensejo a uma rejeição pedagógica da peça, com a aplicação das penalidades legais pertinentes ao caso, mercê da necessidade de se garantir respeito ao valioso princípio da duração razoável do processo (CF, artigo , inciso LXXVIII).

Certidão

Processo Nº ROS-112600-41.2009.5.17.0004

Processo Nº ROS-1126/2009-004-17-00.0

RECTE : Companhia Espírito Santense de

Saneamento - CESAN

ADVOGADO (A) Wilma Chequer Bou-Habib

RECDO : Jânio de Oliveira

ADVOGADO (A) Antonio Lucio Avila Lobo

RECDO : Darwin Engenharia Ltda.

ADVOGADO (A) José Carlos Junqueira Munhóz

- por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, no rito sumaríssimo; no mérito, negar-lhe provimento. O douto representante do Ministério Público, em parecer oral, oficiou pelo conhecimento e não provimento do apelo. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço do Recurso Ordinário interposto pela 2ª reclamada, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Tempestivas as contrarrazões apresentadas, considero-as. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA Postula a 2ª reclamada a exclusão da condenação referente à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pela r. sentença de origem. Argumenta pela inexistência das culpas in eligendo e in vigilando, pilares da responsabilidade subsidiária consubstanciada na Súmula 331, IV, do C. TST. Sem razão. Restou incontroverso nos autos que a 2ª reclamada fora tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. A controvérsia reside em saber se essa circunstância atribui à referida empresa a responsabilidade pelos créditos aqui reconhecidos ao obreiro. E, quanto a isso, não parece haver dúvida. Cabe ao tomador de serviços terceirizados a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas por parte dos prestadores de serviços, sendo seu, inclusive, o ônus probatório quanto ao fato negativo, mas não indefinido (vide SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judiciária no cível e comercial. 5ed. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 190), relacionado à prestação dos serviços. Quanto a esse aspecto, é importante ressaltar que os direitos sociais dos trabalhadores estão inseridos no corpo da Constituição Federal como direitos e garantias fundamentais, não sendo admitida proposta de emenda tendente a aboli-los (art. 60, § 4º, IV). Como tais, são protegidos pelo Estado e informados por princípios de ordem pública que permeiam todo o ordenamento jurídico em áreas de interesse social. Assim é que para garantir a satisfação dos créditos trabalhistas o art. 878 da CLT faculta a execução ex officio, bem como o artigo 889 determina que sejam observados os preceitos que regem o processo de execução fiscal, sem falar na própria execução de ofício dos créditos previdenciários (art. 876,