Página 3146 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Novembro de 2010

A declaração que acompanhou a petição inicial obedeceu ao comando da Lei Federal n. 1060/50.

É o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita.

D I S P O S I T I V O

CONFORME O EXPOSTO, o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO ITINERANTE DE VINHEDO/SP, julga PROCEDENTE o pedido de TUTELA ANTECIPADA requerida pelo reclamante RAIMUNDO NONATO LIMA DOS SANTOS em face de STRATEGIC SECURITY PROTEÇÃO PATRIMONIAL LIMITADA e de CONDOMÍNIO VINHAS DA VISTA ALEGRE. O reclamante é beneficiado pela Justiça Gratuita. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE O RECLAMANTE e CITEM-SE AS RECLAMADAS, INCLUSIVE COM CÓPIA DA PRESENTE ORDEM JUDICIAL. CUMPRA-SE. NADA MAIS. Vinhedo, 08 de novembro de 2010.

PAULO CÉSAR DOS SANTOS

Juiz do Trabalho Substituto -Despacho

Processo Nº RTSum-1433-51.2010.5.15.0097

RECLAMANTE Sindicato do Comércio Varejista de

Campinas e Região -SINDIVAREJISTA-SP

Advogado Thiago Guimarães de Oliveira

RECLAMADO W. Antunes & Cia Ltda. ME

Ao (s) advogado (s) do (s) RECLAMANTE (s): Vistos e examinados.

Diante da devolução da notificação enviada a reclamada, intime-se o reclamante para que informe o endereço corrento no prazo de 15 dias.

Vinhedo, 08/11/2010.

PAULO CESAR DOS SANTOS

Juiz Federal do Trabalho -Despacho

Processo Nº RTOrd-1484-96.2010.5.15.0021

RECLAMANTE Peterson Douglas Franco

Advogado Antonio Ricardo da Silva Barbosa

RECLAMADO Log & Print Gráfica e Logística S.A.

Tomar ciência do despacho de fls. 57, abaixo transcrito:

Ao (s) advogado (s) do (s) RECLAMANTE (s): PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO

VARA ITINERANTE DE VINHEDO/SP

PROCESSO N. 1484 ¿ 96 ¿ 2010 ¿ 5 ¿ 15 ¿ 0021

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ¿ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

RECLAMANTE: PETERSON DOUGLAS FRANCO

RECLAMADA: LOG & PRINT GRÁFICA E LOGÍSTICA S/A

D E C I S Ã O

R E L A T Ó R I O

PETERSON DOUGLAS FRANCO procurou a ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA para resolver o conflito de DIREITO MATERIAL DO TRABALHO com a empresa LOG & PRIN GRÁFICA E LOGÍSTICA S/A, através da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, na qual

afirmou a existência de doença do trabalho provocada pelas operações laborais, cuja reparação deverá ocorrer do pagamento de pensão vitalícia. Pleiteou a concessão da verba periódica através de tutela antecipada.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

A autora noticiou na exordial que foi atingida por enfermidade decorrente do labor realizado nas dependências da acionada.

Os atestados médicos que seguiram com a exordial não revelam que a moléstia noticiada pela autora teve relação direta com o desenvolvimento do serviço no ambiente empresarial.

A emissão da CAT ¿ Comunicação de Acidente do Trabalho é representativa de ato particular e teve por destinatário o INSS ¿ Instituto Nacional do Seguro Social, que é a entidade avaliadora da situação contida no documento. A concessão de benefício é ato administrativo.

Em nosso sistema legal a ação administrativa é passível de revisão pelo Poder Judiciário.

Conseqüentemente, não existe prova, suficientemente apta, para atendimento da exigência processual.

D I S P O S I T I V O

CONFORME o EXPOSTO, o JUÍZO DA VARA ITINERANTE DE VINHEDO/SP, julga IMPROCEDENTE o pedido de tutela antecipada requerida pelo reclamante. Proceda a Secretaria a designação de audiência, remetendo cópia da presente decisão às partes. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE. NADA MAIS. Vinhedo, 03 de novembro de 2010.

PAULO CÉSAR DOS SANTOS

Juiz do Trabalho Substituto

-Despacho

Processo Nº RTOrd-1484-96.2010.5.15.0021

RECLAMANTE Peterson Douglas Franco

Advogado Antonio Ricardo da Silva Barbosa

RECLAMADO Log & Print Gráfica e Logística S.A.

Ficam as partes notificadas a comparecer perante esta Vara do Trabalho, às 13:00 horas do dia 13 de Janeiro de 2011 para AUDIÊNCIA UNA relativa à reclamação ajuizada em 13/10/2010, sendo facultado à reclamada fazer-se substituir pelo gerente ou preposto que tenha conhecimento do (s) fato (s), cujas declarações obrigarão o preponente.

Na audiência supra, o reclamante deverá fornecer ao Juízo os seguintes documentos e informações, caso os possua:

- RG e órgão expedidor, CPF, data de nascimento, nome da mãe.

- Somente para empregados: NIT (número de inscrição do trabalhador perante o INSS), PIS/PASEP, CTPS.