Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2003

Diário Oficial da União
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PORTARIA Nº 56, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003

Dispõe sobre a autorização para o projeto de levantamento arqueológico ao longo da Transamazônica - BR 230 e da BR 422, no Estado do Pará.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, nos termos da Portaria IPHAN nº 88, de 04.05.95, publicada no D.O.U., Seção 2, de 30.06.95 e de acordo com o disposto no Anexo I, do Decreto nº 2.807, de 21 de outubro de 1998, na Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, na Portaria SPHAN nº 07, de 01 de dezembro de 1988, e ainda do que consta do processo administrativo nº 01492.000018/2003-31, resolve;

I -Expedir a presente AUTORIZAÇÃO, sem prejuízo das demais licenças exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, ao Museu Paraense Emílio Goeldi, para realizar as atividades do projeto de levantamento arqueológico ao longo da Transamazônica - BR 230 e da BR 422, no Estado do Pará.

II -Reconhecer como Coordenador dos trabalhos de que trata o item anterior, o Arqueólogo Dr. Marcos Pereira Magalhães, cujo projeto se intitula “Levantamento Arqueológico ao Longo da Transamazônica - BR 230 e da BR 422 (PA)”.

III -Determinar à 2ª Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, o acompanhamento e a fiscalização da execução dos trabalhos, inclusive no que diz respeito ao material coletado, sua guarda e destinação.

IV -Condicionar a eficácia da presente autorização, à apresentação, por parte do Arqueólogo Coordenador, de relatório final ao término do prazo fixado nesta Portaria.

V -Fixar o prazo de validade da presente autorizacao em 02 (dois) meses, observada a disposição do item anterior.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DULCE MARIA PEREIRA

(Of. El. nº 0562003)

Ministério da Defesa

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 128 /MD, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971, combinado com o art. do Decreto nº 2.278, de 17 de julho de 1997, e com o Parágrafo único do art. 12 da Portaria nº 0637/SC-6/FA-61, de 05 de março de 1998, resolve:

Art. 1º Conceder renovação da inscrição no Ministério da Defesa (MD) à empresa AEROSUL S.A LEVANTAMENTOS AEROESPACIAIS E CONSULTORIA, para execução de aerolevantamento no território nacional, como Organização Especializada Privada, categoria a, sediada na Rua Professor Oliveiros Vilaça, nº 275, CEP 81.290-240, Bairro CIC - Curitiba - PR, inscrita no CNPJ sob o nº 76.665.538/0001-87.

Art. 2º Considerar a renovação da inscrição válida a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, até 27 de fevereiro de 2008, mantidos os pressupostos que permitiram a concessão desta renovação de inscrição, devendo a empresa comunicar ao MD qualquer alteração em sua capacitação técnica ou jurídica que venha a ocorrer no período da concessão.

JOSÉ VIEGAS FILHO

PORTARIA Nº 131 /MD, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971, combinado com o art. do Decreto nº 2.278, de 17 de julho de 1997, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição no Ministério da Defesa (MD) à empresa PROSPECTORS AEROLEVANTAMENTOS E SISTEMAS LTDA, sediada à Rua Santa Alexandrina, nº 1.011, Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.261-230, inscrita no CNPJ sob o nº 03.358.194/0001-90, como Organização Especializada Privada, categoria a, para execução de serviço de aerolevantamento.

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data da publicação em Diário Oficial, até 29 de janeiro de 2008, mantidos os pressupostos que permitiram a concessão desta inscrição, devendo a empresa comunicar ao MD qualquer alteração em sua capacitação técnica ou jurídica que venha a ocorrer no período da concessão.

JOSÉ VIEGAS FILHO

(Of. El. nº 044)

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA N 181/GC3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003

Aprova a alteração de dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o art. 19 da Lei Complementar n 97, de 9 de junho de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VI, do art. 30, da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, aprovada pelo Decreto n 3.466, de 17 de maio de 2000, e no Decreto de 27 de setembro de 1994, e considerando o que consta do Processo n 02-01/524/2002, resolve:

Art. 1 Os art. 192 e 193 do RMA 34-1 "Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER)", aprovado pela Portaria n 1.048/GM3, de 30 de dezembro de 1992, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 192. ...................................................................................

....................................................................................................... § 1 Ao substituto eventual não é permitida iniciativa que venha alterar ordens expressas do titular do cargo.

§ 2 Na substituição eventual, os valores serão transmitidos ao substituto, se a situação o exigir.

§ 3 Na substituição eventual do Gestor de Finanças, por qualquer prazo, ocorrerá a transmissão de responsabilidade relativa aos valores e respectiva escrituração, mediante a lavratura do respectivo Termo de Passagem e Recebimento de Cargo." (NR)

"Art. 193. As substituições definitiva, eventual ou interina deverão ser publicadas em boletim." (NR)

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor em 1 de março de 2003.

LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO

PORTARIA N 182/GC3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003

(*) Aprova o Regulamento de Administração da Aeronáutica.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o art. 19 da Lei Complementar n 97, de 9 de junho de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VI, do art. 30, da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, aprovada pelo Decreto n 3.466, de 17 de maio de 2000, e no Decreto de 27 de setembro de 1994, e considerando o que consta do Processo n 02-01/524/2002, resolve:

Art. 1 Aprovar o RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA)", que com esta baixa.

Art. 2 Os Comandos-Gerais e os Departamentos deverão propor à Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica, no prazo de um ano a contar desta data, as modificações julgadas convenientes para o aperfeiçoamento deste Regulamento.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor em 1 de março de 2003.

Art. 4 Revogam-se as Portarias n 391/GM3, de 31 de maio de 1996, e n 185/GM3, de 20 de março de 1998, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial n 106, de 3 de junho de 1996, Seção 1, páginas 9668 a 9682, e no de n 55, de 23 de março de 1998, Seção 1, páginas 45 e 46.

LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO

(*) O Regulamento de que trata a presente Portaria será publicado no Banco de Legislação da Aeronáutica (BLAER).

PORTARIA N 183/GC3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003

Altera as denominações de Destacamentos de Proteção ao Vôo, de Destacamentos de Proteção ao Vôo, Detecção e Telecomunicações e de Destacamento de Proteção ao Vôo e Telemática, transfere atribuições e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 19 da Lei Complementar n 97 de 9 de junho de 1999, tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 79, do Decreto n 60.521, de 31 de março de 1967, combinado com o inciso VI, do art. 30, da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, aprovada pelo Decreto n 3.466, de 17 de maio de 2000, e considerando o que consta no Processo n 09-01/3100/02, resolve:

Art. 1 Alterar as denominações dos seguintes Destacamentos de Proteção ao Vôo (DPV) para Destacamentos de Controle do Espaço Aéreo (DTCEA):

I - subordinados ao Serviço Regional de Proteção ao Vôo de Belém (SRPV-BE):

a) de DPV-BE para DTCEA-BE Belém;

b) de DPV-SL para DTCEA-SL São Luís;

c) de DPV-TS para DTCEA-TS Tiriós; e

d) de DPV-OI para DTCEA-OI Oiapoque.

II - subordinados ao Serviço Regional de Proteção ao Vôo de Manaus (SRPV-MN):

a) de DPV-BV para DTCEA-BV Boa Vista;

b) de DPV-EG para DTCEA-EG Eduardo Gomes;

c) de DPV-PV para DTCEA-PV Porto Velho;

d) de DPV-RB para DTCEA-RB Rio Branco;

e) de DPV-MN para DTCEA-MN Manaus;

f) de DPV-TT para DTCEA-TT Tabatinga; e

g) de DPV-GM para DTCEA-GM Guajará-Mirim.

III - subordinados ao Serviço Regional de Proteção ao Vôo do Rio de Janeiro (SRPV-RJ):

a) de DPV-CF para DTCEA-CF Confins;

b) de DPV-GL para DTCEA-GL Galeão;

c) de DPV-SC para DTCEA-SC Santa Cruz;

d) de DPV-AF para DTCEA-AF Afonsos;

e) de DPV-BQ para DTCEA-BQ Barbacena; e

f) de DPV-LS para DTCEA-LS Lagoa Santa.

IV - subordinados ao Serviço Regional de Proteção ao Vôo São Paulo (SRPV-SP):

a) de DPV-SP para DTCEA-SP São Paulo;

III - subordinados ao Serviço Regional de Proteção ao Vôo do Rio de Janeiro (SRPV-RJ):

a) de DPV-CT para DTCEA-CT

b) de DPV-FL para DTCEA-FL

a) de DPV-CF para DTCEA-CF Confins;

c) de DPV-SM para DTCEA-SM

b) de DPV-GL para DTCEA-GL Galeão;

d) de DPV-PA para DTCEA-PA

c) de DPV-SC para DTCEA-SC Santa Cruz;

e) de DPV-CO para DTCEA-CO

d) de DPV-AF para DTCEA-AF Afonsos;

f) de DPV-FI para DTCEA-FI

e) de DPV-BQ para DTCEA-BQ Barbacena; e

g) de DPV-BI para DTCEA-BI

f) de DPV-LS para DTCEA-LS Lagoa Santa.

h) de DPV-UG para DTCEA-UG

IV - subordinados ao Serviço Regional de Proteção ao Vôo São Paulo (SRPV-SP):

VII - subordinados ao Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle do T (CINDACTA III):

a) de DPV-SP para DTCEA-SP São Paulo;

Curitiba;

Florianópolis;

Santa Maria;

Porto Alegre;

Canoas;

Foz do Iguaçu;

Bacacheri; e

Uruguaiana.

ráfego Aéreo b) de DPV-YS para DTCEA-YS Pirassununga; a) de DPV-AR para DTCEA-AR Aracaju;

c) de DPV-SJ para DTCEA-SJ São José dos Campos; b) de DPV-MO para DTCEA-MO Maceió;

d) de DPV-CG para DTCEA-CG Campo Grande; c) de DPV-NT para DTCEA-NT Natal;