Página 161 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Dezembro de 2010

622/2010

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª REGIÃO

Data da divulgação: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2010

o prazo prescricional.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de

petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas

de R$44,26, pela agravante, isenta.

Processo Nº RO-151200-04.2009.5.03.0043

Processo Nº RO-1512/2009-043-03-00.1

Complemento 1a. Vara do Trabalho de Uberlandia

Relator Juiz Convocado Joao Bosco Pinto Lara

Recorrente (s) Ronaldo Antonio da Silva

Advogado Edu Henrique Dias Costa

Recorrido (s) Tec Work Assessoria Tecnica Em

Recursos Humanos Ltda. e Outr

Advogado Renato Silva Teixeira

Recorrido (s) Cooperativa Central dos Produtores

Rurais de Minas Gerais Ltda. -ITAMBE

Advogado Renan Oliveira de Faria

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. Em regra, o contrato civil

entre pessoas jurídicas para a prestação de serviços não é vedado

no ordenamento jurídico pátrio. A terceirização, por si só, não

enseja nenhuma ilegalidade. Se o empregado laborava em

atividade meio da empresa tomadora de serviços, sem

subordinação jurídica a ela, é lícita a terceirização engendrada

pelas empresas contratantes, não se formando o vínculo de

emprego entre o trabalhador e o tomador da sua força de trabalho.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário;

no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Processo Nº RO-153800-60.2009.5.03.0087

Processo Nº RO-1538/2009-087-03-00.4

Complemento 4a. Vara do Trabalho de Betim

Relator Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes

Recorrente (s) Premier Saúde Prestacao de Servicos

Ltda.

Advogado Renato Humberto Lino de Araujo

Recorrente (s) Adriana Cristina Pereira

Advogado Pedro Gustavo Sarmento Costa

Recorrido (s) os mesmos e

Recorrido (s) Fiat Automoveis S.A.

Advogado Decio Flavio Goncalves Torres Freire

EMENTA: LIMITES DA LITISCONTESTAÇÃO - JULGAMENTO

ULTRA ET EXTRA PETITA - 1 - A teor do disposto nos artigos 128

e 460 do CPC, a lide deverá ser julgada nos limites em que foi

proposta, sendo defeso ao juízo proferir sentença de natureza

diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade

superior ou em objeto diverso do demandado. A sentença deverá

ser proferida observando-se os limites do pedido e da defesa, sob

pena de decisão, ultra, extra ou citra petita, ou seja, além, fora ou

aquém do pedido.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu de ambos os

recursos; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao

recurso da ré para fixar a jornada da autora como sendo de

7h55min às 18h45min, de segunda à sexta-feira, mantendo-se a do

sábado, obedecendo aos limites da lide; por maioria de votos,

negou provimento ao recurso da reclamante, vencida a Exma.

Desembargadora Relatora quanto ao intervalo intrajornada. Mantido

o valor da condenação, porque compatível.

Processo Nº RO-1542-15.2010.5.03.0157

Processo Nº RO-1542/2010-157-03-00.2

Complemento Posto Avancado de Iturama

Relator Des. Antonio Fernando Guimaraes

Recorrente (s) Weberson Aparecido Barbosa

Advogado Mauricio Araujo Barboza

161

Recorrente (s) JBS S.A.

Advogado Leandro Ferreira de Lima

Recorrido (s) os mesmos

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu de ambos os recursos; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da reclamada para: a) para excluir da condenação o pagamento de 15 minutos residuais e reflexos por dia laborado pelo reclamante; b) determinar o cancelamento da hipoteca judiciária determinada de ofício pela r. sentença; ainda sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante. Reduziu o valor da condenação para R$2.200,00, com custas processuais no importe de R$44,00. Sobre a restituição do valor quitado a maior pela ré a título de custas processuais, a questão deve ser resolvida na forma da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, integrando a certidão de julgamento as razões de assim decidir

Processo Nº ED-155400-41.2009.5.03.0112

Processo Nº ED-1554/2009-112-03-00.2

Complemento 33a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Des. Antonio Fernando Guimaraes

Embargante Universidade Federal de Minas Gerais

- UFMG

Advogado Betsaida Penido Rosa

Parte Contraria Wellington Silveira de Oliveira

Advogado Renata Barbosa de Resende

Parte Contraria Tecnyt Eletro Eletronica Ltda.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, integrando a certidão de julgamento as razões de assim decidir.

Processo Nº RO-155900-56.2009.5.03.0032

Processo Nº RO-1559/2009-032-03-00.1

Complemento 4a. Vara do Trabalho de Contagem

Relator Juiza Convocada Denise Amancio de

Oliveira

Recorrente (s) Direta Gerais Distribuidora de

Alimentos Ltda.

Advogado Maria Raquel de Oliveira Colen

Recorrido (s) Daniel Valentim Batista

Advogado Geraldo Bartolomeu Alves

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO PARCIAL. PAGAMENTO APENAS DOS MINUTOS FALTANTES. Usufruída parte do intervalo intrajornada, não tem o autor direito a 01 hora integral, pois o art. 71, § 4º da CLT se refere expressamente à remuneração do período correspondente ao intervalo não concedido, não se podendo, então, aí incluir o tempo de intervalo gozado.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento para (I) fixar o horário de saída às 19h30min, de segunda a sexta-feira, limitar o labor a dois sábados por mês, e determinar que a apuração das horas extras por excesso de jornada se faça considerando intervalo de 01 hora; (II) reduzir a condenação nas horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada a 30 minutos, vencida a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães quanto ao intervalo intrajornada; mantido o valor da condenação, por compatível.

Processo Nº RO-156200-96.2009.5.03.0103

Processo Nº RO-1562/2009-103-03-00.8

Complemento 3a. Vara do Trabalho de Uberlandia

Relator Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes

Recorrente (s) Castroviejo Construtora Ltda.

Advogado Savio Faria Neves

Recorrente (s) Municipio de Uberlandia