Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Fevereiro de 2004

Diário Oficial da União
há 16 anos

Nº 369 - ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB) - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Estão obrigadas à entrega da Dimob as construtoras ou incorporadoras, que comercializem unidades imobiliárias por conta própria e as imobiliárias e administradoras de imóveis, que realizem intermediação de compra e venda ou aluguel de imóveis. As atividades de construção, restauração e conservação de rodovias e de urbanização, paisagismo e limpeza urbana não estão inseridas no âmbito da Dimob.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 304, de 21/02/2003; IN SRF nº 230, de 25/10/2002.

Nº 370 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins, prevista no inciso II do art. da LC 70/1991, foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.Norma que cuida de matéria atribuída constitucionalmente à lei ordinária, mesmo que inserta em lei formalmente complementar, pode ser revogada por lei ordinária. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 195, I; LC 70/1991, art. 6, II; Lei 9.430/1996, art. 56.

Nº 371 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins, prevista no inciso II do art. da LC 70/1991, foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.Norma que cuida de matéria atribuída constitucionalmente à lei ordinária, mesmo que inserta em lei formalmente complementar, pode ser revogada por lei ordinária. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 195, I; LC 70/1991, art. 6, II; Lei 9.430/1996, art. 56.

Nº 372 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins, prevista no inciso II do art. da LC 70/1991, foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.Norma que cuida de matéria atribuída constitucionalmente à lei ordinária, mesmo que inserta em lei formalmente complementar, pode ser revogada por lei ordinária. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 195, I; LC 70/1991, art. 6, II; Lei 9.430/1996, art. 56.

Nº 373 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins, prevista no inciso II do art. da LC 70/1991, foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.Norma que cuida de matéria atribuída constitucionalmente à lei ordinária, mesmo que inserta em lei formalmente complementar, pode ser revogada por lei ordinária. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 195, I; LC 70/1991, art. 6, II; Lei 9.430/1996, art. 56.

Nº 374 - ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. Em prestígio ao princípio da hierarquia e da vinculação, não cabe aos órgãos administrativos negar aplicação aos atos normativos expedidos pelas autoridades superiores.A imunidade relativa aos derivados de petróleo restringem-se aos hidrocarbonetos decorrentes do refino.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 155, § 3º; RIPI/2002, art. 18, § 3º; TIPI/2002 (Decreto 4.542/2002).

SÉRGIO MARTINS SILVA

Chefe

SOLUÇÕES DE CONSULTA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003

Nº 377 - ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF

EMENTA: DIÁRIAS. TRIBUTAÇÃO. As diárias recebidas destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior, são isentas do imposto de renda.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art , II, da Lei nº 7.713/1988; e art. 39, XIII, do Decreto nº 3000/1999 (RIR/1999).

Nº 378 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para determinação do valor da contribuição para o PIS/PASEP aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Do valor apurado, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como insumo destinado à prestação de serviços.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. e da Lei n.º 10.637, de 2002 e Art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 2, de 14 de março de 2003.

Nº 381 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples

EMENTA: OPÇÃO. A pessoa jurídica considerada como microempresa ou empresa de pequeno porte, que realize operações de comércio e locação de equipamentos industriais, poderá optar pelo Simples, desde que não desenvolva qualquer outra atividade que represente obstáculo a tal opção.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. e da Lei nº 9.317/1996, aquele alterado pelo art. da Lei nº 9.732/1998, este alterado pelo art. da Lei nº 9.779/1999, pelo art. 14 da Medida Provisória nº 2.18939/2001, pelo art. 93, VI, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e pelo art. 23 da Lei nº 10.684/2003; arts. 2º e 20 da Instrução Normativa SRF nº 335/2003 e Ato Declaratório Normativo nº 4/2000.

Nº 382 - ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF

EMENTA: LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE DIREITO INTELECTUAL. INCIDÊNCIA. O licenciamento para comercialização e sublicenciamento no Brasil de programas de computador pertencentes a empresa estrangeira não se equipara a importação. A respectiva remuneração tem natureza jurídica de royalty, estando sujeita ao imposto de renda na modalidade fonte.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, art. 710; Portaria MF 181/1989.

Nº 383 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples

EMENTA: CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. Fica assegurada a permanência no Simples, inclusive com recolhimento de tributos nessa sistemática, das Pessoas Jurídicas executando os serviços de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, que hajam apresentado sua opção antes 24 de outubro de 2000 e que dele não hajam sofrido exclusão de ofício, ressalvado o atendimento aos demais requisitos para o gozo desse sistema. Entretanto, no tocante às Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentadas, considera-se como se não o tivessem sido e, nesse caso, fica a interessada obrigada a fazê-lo, apresentando as Declarações Anuais Simplificadas para todos aqueles anos calendários (de 1997 a 2000, inclusive), incorrendo nas multas com acréscimos moratórios.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317, de 1996, arts , , inciso XIII e 19; Lei nº 10.034, de 2000, art. ; Dec. nº 3000, de 1999, art. 964; IN SRF nº 115, de 2000, art. 1º, § 1º e 3º.

Nº 384 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: COOPERATIVAS DE SERVIÇOS - BASE DE CÁLCULO. As sociedades cooperativas de serviços estão sujeitas à incidência da Cofins, tendo por base de cálculo a sua receita bruta mensal, assim entendida a totalidade das receitas por elas auferidas, da qual podem ser excluídos os valores legalmente autorizados, ora consolidados no artigo 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 e art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 4 de novembro de 2002.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. e ; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Decreto nº 4.524, de 2002 e Instrução Normativa SRF nº 247, de 4 de novembro de 2002.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: COOPERATIVAS DE SERVIÇOS - BASE DE CÁLCULO. As sociedades cooperativas de serviços estão sujeitas à incidência do PIS, tendo por base de cálculo a sua receita bruta mensal, assim entendida a totalidade das receitas por elas auferidas, da qual podem ser excluídos os valores legalmente autorizados, ora consolidados no artigo 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 e art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 4 de novembro de 2002. A cooperativa que fizer uso de qualquer das exclusões previstas nestes artigos contribuirá, cumulativamente, para o PIS/PASEP à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salários e 0,65% sobre as receitas de prestação de serviços.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. e ; Lei nº 10.676, de 2003, art. ; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Decreto n.º 4.524, de 17 de dezembro de 2002 e Instrução Normativa SRF nº 247, de 4 de novembro de 2002.

Nº 385 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: CORRETORAS DE SEGUROS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. As empresas corretoras de seguro que se caracterizam meramente como intermediadoras de negócios de seguros são contribuintes da Cofins, tendo sido mantida a alíquota de 3% sobre o seu faturamento bruto, após as exclusões permitidas pela lei vigente.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 10.684/2003, art. 18; e Lei n.º 9.718/1998, art. 3.º , §§ 6.º e 8.º; Decreto n.º 4.524/2002, art. 51.

Nº 386 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins, prevista no inciso II do art. da LC 70/1991, foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.Norma que cuida de matéria atribuída constitucionalmente à lei ordinária, mesmo que inserta em lei formalmente complementar, pode ser revogada por lei ordinária. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 195, I; LC 70/1991, art. 6, II; Lei 9.430/1996, art. 56.

Nº 387 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: CORRETORAS DE SEGUROS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. As empresas corretoras de seguro que se caracterizam meramente como intermediadoras de negócios de seguros são contribuintes da Cofins, tendo sido mantida a alíquota de 3% sobre o seu faturamento bruto, após as exclusões permitidas pela lei vigente.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 10.684/2003, art. 18; e Lei n.º 9.718/1998, art. 3.º , §§ 6.º e 8.º; Decreto n.º 4.524/2002, art. 51.

Nº 388 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: CORRETORAS DE SEGUROS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. As empresas corretoras de seguro que se caracterizam meramente como intermediadoras de negócios de seguros são contribuintes da Cofins, tendo sido mantida a alíquota de 3% sobre o seu faturamento bruto, após as exclusões permitidas pela lei vigente.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 10.684/2003, art. 18; e Lei n.º 9.718/1998, art. 3.º , §§ 6.º e 8.º; Decreto n.º 4.524/2002, art. 51.

Nº 389 - ASSUNTO: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF

EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. A Contribuição incide nas transferências de uma conta individual para conta conjunta, ainda que o primeiro seja também titular da conta conjunta.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.311, de 1996 e IN SRF nº 173, de2002, art. ,§ 2º.

SÉRGIO MARTINS SILVA

Chefe

SOLUÇÕES DE CONSULTA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003

Nº 391 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Delegação de serviço público, mesmo que inclua uso de área pública, não se confunde com locação ou arrendamento.Não cabe o cálculo de créditos de PIS sobre os valores pagos à Administração pela obtenção de delegação de serviço público.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 150, I; CTN, arts. , 97, 108, 111 e 142; Leis 8.630/1993, art. , e 10.637/2002, art. , IV.

Nº 392 - ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: Por ter caráter interpretativo, o art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 306, de 2003, aplica-se a fatos pretéritos, retroagindo a sua eficácia à data de vigência da norma interpretada, ou seja, da Lei nº 9.249, de 1995.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, art. 106.

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida pelas empresas prestadoras de serviços hospitalares para fins de apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249/95, art. 15, § 1º, III, a, e art. 20; Lei nº 10.684/2003, art. 22, e ADI-SRF nº 18/2003

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE ANESTESIOLOGIA. Para fins de determinação do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida por pessoa jurídica diretamente ligada à atenção e assistência à saúde, assim entendidas aquelas atividades previstas no artigo 23 da Instrução Normativa SRF nº 306, de 2003, e desde que não se enquadrem no disposto no art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18/2003.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/99, arts. 518 e 519; Lei nº 9.249/95, art. 15, § 1º; IN-SRF nº 306/2003, art. 23; e ADI-SRF nº 18/2003.

SÉRGIO MARTINS SILVA

Chefe

SOLUÇÕES DE CONSULTA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003

Nº 394 - ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: PRODUTOS IMUNES. CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO.As indústrias de produtos imunes, pelas entradas de insumos ocorridas a partir de 1º de janeiro de 1999, passaram a ter direito ao creditamento do IPI.O saldo de créditos excedentes pode, em cada trimestre, ser utilizado para compensação de dívidas próprias relativas a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.A compensação é efetuada pelo próprio contribuinte em sua escrita e formalizada mediante declaração, seja por meio eletrônico nas hipóteses do art. 2º, V, da IN 230/2003; seja por formulário nas demais.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.779/1999, art. 11; RIPI/2002, art. 195; e IINN 33/1999, 210/2002 e 360/2003.

Nº 395 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins, prevista no inciso II do art. da LC 70/1991, foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.Norma que cuida de matéria atribuída constitucionalmente à lei ordinária, mesmo que inserta em lei formalmente complementar, pode ser revogada por lei ordinária. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 195, I; LC 70/1991, art. 6, II; Lei 9.430/1996, art. 56.

Nº 396 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins, prevista no inciso II do art. da LC 70/1991, foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.Norma que cuida de matéria atribuída constitucionalmente à lei ordinária, mesmo que inserta em lei formalmente complementar, pode ser revogada por lei ordinária. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 195, I; LC 70/1991, art. 6, II; Lei 9.430/1996, art. 56.