Página 160 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Julho de 2011

de Petição que não se conhece, por ausência de delimitação dos

valores impugnados."(Processo:AP 0005900-32.2009.5.06.0009

Redator:Virgínio Henriques de Sá e Benevides Data de publicação: 21/01/2011)"EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES

IMPUGNADOS. O fato de o Regional exigir a delimitação de valores

para o conhecimento do agravo de petição, na forma preconizada no artigo 897, § 1º, da CLT, não tem o condão de provocar

desobediência aos incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da

Constituição Federal, pois observada a norma processual

pertinente. Não conhecido."(RR - 39400-61.2006.5.08.0002 ,

Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento:

16/12/2009, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2010)"AGRAVO DE PETIÇAO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇAO DOS VALORES

IMPUGNADOS. PRESSUPOSTO RECURSAL ESPECÍFICO. NAO

CONHECIMENTO. O agravo de petição interposto deverá trazer os

cálculos que se reputa corretos, por tratar-se de pressuposto

processual específico eleito pela norma legal (art. 897

//www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43, õ 1º, CLT

//www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43), a qual visa coibir a interposição de

recursos genéricos na já adiantada fase de execução, sem maiores cuidados na demonstração objetiva do inconformismo". (AP

00511.2006.006.14.00-7, Relator: Juiz Vulmar de Araujo Coelho,

TRT-21ª Região, Data de Julgamento: 17/10/2007, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/10/2007)"AGRAVO DE PETIÇÃO.

ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E INDICAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. O

objetivo da Lei nº 8.432/92, ao determinar nova redação ao artigo

897 da CLT, foi dar maior rapidez nas questões de execução na

Justiça do Trabalho, ideal que hoje encontra ressonância na

garantia a todos, em âmbito judicial ou administrativo, da razoável

duração do processo e dos meios que assegurem a celeridade de

sua tramitação, consoante o inciso LXXVIII, artigo 5º da Carta

Magna. De acordo com o § 1º do artigo 897 da CLT, há

necessidade de se delimitar as matérias e os valores impugnados

por meio do agravo de petição; deve ser feita a delimitação,

justificada, da matéria e dos valores impugnados que serão objeto

do recurso. Trata-se de uma das condições para apresentação do

agravo de petição, que não fere o princípio da ampla defesa;

constitui-se, antes, numa das condições de admissibilidade do

recurso, notadamente, pressuposto objetivo. Nessa ordem de

idéias, não há mais possibilidade de se interpor agravo de petição genérico, amplo; imprescindível se faz tanto a delimitação justificada

da matéria a ser debatida, quanto a dos valores impugnados. Logo, ainda que a matéria seja delimitada, mas os valores não sejam

determinados, é de se não conhecer do agravo de petição, pois a lei

exige o atendimento simultâneo das duas circunstâncias:

delimitação de valores e matéria. Em outras palavras, se a parte

não cumprir com o disposto no § 1º do artigo 897 da Consolidação,

o agravo de petição não será conhecido pelo Juízo ad quem, caso suba para exame desse órgão."(AP 00478-2008-135-03-00-0,

Relator Convocado: Antônio Gomes de Vasconcelos, TRT-3ª

Região, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2009) Ressalte-se

que a delimitação das matérias e valores impugnados, no momento

da interposição do Agravo de Petição, consiste em exigência legal e

indispensável. Portanto, com fulcro nas disposições do art. 65, g,

do Regimento Interno desta Corte, e em sintonia com o disposto no

art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Agravo de Petição,

por ausência de delimitação dos valores impugnados. Desde já,

advirto que, em caso de apresentação de Agravo Regimental, em

face deste julgamento, será observado o que prevê artigo 557, 2º,

do Código de Processo Civil, no sentido de se aplicar multa entre

1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da

causa, no caso de manifesta inadmissibilidade ou quando for

desprovido de fundamentação o Agravo, ficando a interposição de

qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento do respectivo valor. Intimem-se. À Secretaria da 2ª Turma.

ED: 0001333-34.2010.5.06.0231 (01333-2010-231-06-00-8)

EMBARGADO (S): Jonatha Lúcio da Silva

ADVOGADO (S): Jane Pinto de Araújo (PE013041D)

Assunto: . . (x) Apresentar, querendo, contrariedade aos embargos

de declaração opostos pela reclamada às fl.195/197. Prazo: 05

(cinco) dias.

AP: 0154400-07.2009.5.06.0020 (01544-2009-020-06-00-7)

AGRAVANTE (S): Companhia Pernambucana de Saneamento -COMPESA

ADVOGADO (S): Flávio Porpino Cabral de Melo (PE023562D)

AGRAVADO (S): José Manoel Cavalcante

ADVOGADO (S): André Carlos Pinto Lins (PE022062D)

Assunto: . . (x) Tomar ciência do inteiro teor da decisão monocrática de fl. 479/480. Prazo: Legal. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de

Agravo de Petição interposto pela COMPANHIA PERNAMBUCANA

DE SANEAMENTO - COMPESA, em face da decisão proferida pela 20ª Vara do Trabalho de Recife, à fl. 447, na qual foram rejeitados os seus Embargos à Execução, figurando como Agravado, JOSÉ

MANOEL CAVALCANTE. Analisando os pressupostos de

admissibilidade do recurso, verifico que o apelo não merece ser

conhecido. Na hipótese, a Executada não delimitou,

justificadamente, os valores objetos de sua irresignação, deixando