Página 94 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Julho de 2011

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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª REGIÃO Data da divulgação: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011

nova publicação.

De acordo com o disposto nos artigos 88 e 64, § 3º do Regimento

Interno deste Tribunal, em convergência com previsões

semelhantes do E. Supremo Tribunal Federal e do C. Tribunal

Superior do Trabalho, somente serão admitidos os pedidos de

sustentação oral e de preferência de julgamento formulados até 30

minutos antes do horário designado para a abertura da sessão

A publicação está de acordo com o artigo 1.216 do CPC.

Recife, 14 de julho de 2011

Edileusa Barbosa de Freitas

Secretaria da 1ª Turma

Secretaria da 2ª Turma

Edital

Edital de notificação da 2ª Turma EDNO-000125/2011

De ordem dos Excelentíssimos Desembargadores Relatores dos

processos infra destacados, eu intimo as partes abaixo

discriminadas para se pronunciarem sobre as determinações

contidas nos r. despachos, nos prazos assinalados.

AP: 0115800-38.2006.5.06.0143 (01158-2006-143-06-00-4)

AGRAVANTE (S): Refrescos Guararapes Ltda.

ADVOGADO (S): Urbano Vitalino de Melo Neto (PE017700D)

AGRAVADO (S): Jondson Cavalcanti de Almeida, União

ADVOGADO (S): João Dias de Amorim Filho (PE000001K),

Margarete Cruz Albino (PE014842D)

Assunto: . (x) Tomar ciência do inteiro teor da Decisão Monocrática

de fl.397/398. Prazo: Legal. DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de

Agravo de Petição interposto por REFRESCOS GUARARAPES

LTDA, em face de decisão proferida pela 3ª Vara do Trabalho de

Jaboatão - PE, na qual foram rejeitados os seus embargos,

figurando como agravados JONDSON CAVALCANTI DE ALMEIDA

e UNIÃO. Ao compulsar os autos, constato, de logo, que a

Executada não delimitou justificadamente os valores objeto de sua

irresignação, deixando de observar, em sua peça recursal o

mandamento contido no art. 897, § 1º da CLT. A simples alegação

de que o valor incontroverso bruto da dívida quanto ao INSS é de

R$ 27.845,85 não é suficiente para o conhecimento do Recurso em

epígrafe, uma vez que não cumpre ao Juízo inferir em que aspectos

a parte insatisfeita pretende ver reformados os cálculos. Ou seja, se

faz necessário que a parte demonstre as razões e fundamentos que

ensejariam a modificação quantitativa do condeno. A intenção do

legislador, ao estabelecer, por intermédio da Lei nº. 8.432/92, que a

Parte apresente, como pressuposto objetivo para conhecimento do

Agravo de Petição, as matérias e valores impugnados, de forma

delimitada, visou assegurar a execução imediata de parte

incontroversa remanescente, devidamente atualizada, até o final.

Dessa forma, entendo que não foi atendida a exigência do art. 897,

§ 1º, Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante à apresentação

dos valores impugnados. Nesse sentido, caminha a jurisprudência:

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO.

Constatando-se que ao interpor agravo de petição a parte não

cuidou na delimitação dos valores, como exigido pelo art. 897, § 1º,

da CLT, correta a decisão que lhe negou seguimento. Agravo de

instrumento a que se nega provimento."(Proc. nº. TRT - 0001461-54.54.2010.5.06.0231 (AI-AP)Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA

Relatora DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIREDO BERNARDO, Data da Publicação:11.02.2011) AGRAVO DE PETIÇÃO -AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Não delimitados os

valores correspondentes à matéria impugnada no Agravo de

Petição, resta descumprida a condição de admissibilidade, por força do disposto no § 1º, do artigo 897, da CLT. Na verdade, a menção a

cálculos pretéritos, exibidos em outra fase processual, ou ainda a

apresentação junto com o recurso de agravo de mero demonstrativo

de cálculo de atualização, não supre a necessidade do recurso, que

decorre de imposição legal. Agravo de Petição que não se conhece,

por ausência de delimitação dos valores impugnados."

(Processo:AP 0005900-32.2009.5.06.0009 Redator:Virgínio

Henriques de Sá e Benevides Data de publicação: 21/01/2011)

EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. O

fato de o Regional exigir a delimitação de valores para o

conhecimento do agravo de petição, na forma preconizada no artigo 897, § 1º, da CLT, não tem o condão de provocar desobediência

aos incisos II, XXXV e LV do artigo da Constituição Federal, pois observada a norma processual pertinente. Não conhecido."(RR -39400-61.2006.5.08.0002 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira,

Data de Julgamento: 16/12/2009, 5ª Turma, Data de Publicação:

05/02/2010) AGRAVO DE PETIÇAO. AUSÊNCIA DE

DELIMITAÇAO DOS VALORES IMPUGNADOS. PRESSUPOSTO RECURSAL ESPECÍFICO. NAO CONHECIMENTO. O agravo de

petição interposto deverá trazer os cálculos que se reputa corretos,

por tratar-se de pressuposto processual específico eleito pela norma legal (art. 897 (ww w.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação -das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, õ 1º, CLT (ww

w.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43), a qual visa coibir a interposição de

recursos genéricos na já adiantada fase de execução, sem maiores cuidados na demonstração objetiva do inconformismo". (AP

00511.2006.006.14.00-7, Relator: Juiz Vulmar de Araujo Coelho,

TRT-21ª Região, Data de Julgamento: 17/10/2007, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/10/2007) AGRAVO DE PETIÇÃO.

ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E INDICAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. O

objetivo da Lei nº 8.432/92, ao determinar nova redação ao artigo

897 da CLT, foi dar maior rapidez nas questões de execução na