Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2007

Diário Oficial da União
há 12 anos

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria realizada na Caixa Econômica Federal - Gerência de Desenvolvimento Urbano em Alagoas (GIDUR-AL) em contratos de repasse no âmbito das Patrulhas Mecanizadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1- determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que, quando da apreciação das prestações de contas dos contratos de repasse, haja manifestação expressa sobre o aspecto da legalidade dos certames licitatórios lançados pelas administrações municipais;

9.2 - determinar à Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional de Alagoas, que:

9.2.1 - quando da apreciação das prestações de contas dos contratos de repasse, haja manifestação expressa sobre o aspecto da legalidade dos certames licitatórios lançados pelas administrações municipais;

9.2.2 - abstenha-se de firmar contratos de repasse antes da análise e aprovação dos Planos de Trabalho pelo órgão repassador, a fim de cumprir o que estabelece o artigo 2º da Instrução Normativa nº 1/STN/1997;

9.2.3 - observe os normativos referentes aos Contratos de Repasse, a fim de que os processos sempre contenham todos os documentos obrigatórios;

9.3 - encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam à Secretaria Adjunta de Fiscalização - ADFIS, para conhecimento e adoção das medidas julgadas pertinentes;

9.4 - determinar o arquivamento do presente processo, de acordo com o art. 169, IV, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata nº 7/2007 - Plenário

11. Data da Sessão: 28/2/2007 - Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0219-07/07-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 220/2007- TCU - PLENÁRIO

1. Processo TC nº 011.332/2006-8 (com 2 anexos)

2. Grupo I - Classe V - Levantamento de Auditoria

3. Interessado: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional

4. Entidade: Companhia Hidroelétrica do São Francisco Chesf

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secex-PE. 8. Advogado constituído nos autos: não há 9. Acórdão: VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Relatório de Levantamento de Auditoria nas obras de irrigação de lotes na área do reassentamento de Itaparica/BA, vinculadas ao Programa de Trabalho 25.752.0294.3390.0029, no âmbito do Fiscobras 2006.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover audiência, com fulcro no art. 43, inc. II da Lei nº 8.443/92, dos responsáveis abaixo identificados, para que apresentem, no prazo de 15 (quinze dias), razões de justificativa:

9.1.1 Srs. Angelo Jordão de Vasconcelos, Carlos Roberto Gomes Brito e Severino Gomes de Moraes Filho, ante as seguintes ocorrências, observadas no contrato CT-I-01.2003.5160.00:

9.1.1.1 prorrogação do contrato, com majoração de valor, por meio do 3º termo aditivo, fundamentada no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a despeito de a natureza dos serviços contratados não se caracterizarem como sendo de natureza contínua, e sem que tenham sido especificados, com exatidão, os itens de serviços a serem acrescidos;

9.1.1.2 contratação de profissionais cujas atividades desenvolvidas incluem-se dentre as atribuições das categorias pertencentes ao Plano de Cargos e Salários da Chesf, configurando burla à obrigatoriedade de admissão de pessoal por meio de concurso público, preconizado no art. 37, inc. II da Magna Carta.

9.1.2 Srs. Carlos Roberto Aguiar de Brito e Luis Gustavo Medeiros Rolim, ante as seguintes ocorrências, observadas no contrato CT-I-92.2005.2520.00:

9.1.2.1 pagamento de serviços efetuados sem a devida autorização, infringindo o disposto no edital de licitação que balizou a contratação, bem como pagamento de serviços de consultoria especializada, a preços superfaturados, a empregado da própria empresa contratada, Sr. Judas Tadeu Leite Ribeiro, no valor unitário de R$203,57 por hora (inclusive BDI), haja vista que este consta da relação apresentada pela empresa como um dos profissionais responsáveis pela execução das atividades relativas ao contrato, na qualidade de engenheiro senior III, que seria remunerado com um salário mensal de R$ 2.650,00, (dois mil e seiscentos e cinqüenta reais) conforme composição analítica de preços apresentada na respectiva licitação;

9.1.2.2 contratação de profissionais cujas atividades desenvolvidas incluem-se dentre as atribuições das categorias pertencentes ao Plano de Cargos e Salários da Chesf, configurando burla à obrigatoriedade de admissão de pessoal por meio de concurso público, preconizado no art. 37, inc. II da Magna Carta.

9.2 determinar à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, com fulcro no art. 43, I da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 250, inc. II do RI/TCU, que:

9.2.1 proceda à supressão do valor acrescido ao Contrato nº CT-I-92.2000.6670.00 por meio do Termo Aditivo nº 09, concernente à ocorrência de reajuste reputado indevido, encaminhando a este Tribunal cópia dos documentos pertinentes, mormente o respectivo termo aditivo que comprove a adoção dessa providência;

9.2.2 mantenha este Tribunal informado sobre o andamento da licitação referente à contratação da prestação de serviços de publicidade e propaganda, encaminhando, assim que conclusa a análise das propostas técnicas, cópia da portaria de constituição da comissão especializada, da ata de julgamento e dos demais documentos afetos às etapas subsequentes do certame, até a assinatura do contrato;

9.2.3 na realização de licitações, exija de todos os licitantes habilitados a apresentação da sua proposta com o respectivo detalhamento de preços (composições analíticas de preços, de encargos sociais e de BDI) e com todos os demais documentos necessários ao julgamento da licitação, em cumprimento ao art. 43, incisos IV e V, da Lei nº 8.666/93, não admitindo, sob qualquer hipótese, a inclusão posterior de nenhum documento ou informação necessária para o julgamento e classificação das propostas, conforme os critérios de avaliação constantes no edital, em atendimento ao que dispõe o § 3º do mesmo artigo;

9.2.4 nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados, defina o objeto do contrato com todos os elementos necessários e suficientes para sua caracterização, incluindo o orçamento detalhado com a composição de todos os seus custos unitários, em consonância com os preceitos estabelecidos no Estatuto das Licitações (art. 7º, § 2º, incs. I e II, c/c o art. 6º, IX), evitando a caracterização dos serviços como disponibilização de mão-de-obra, especialmente quando os serviços contratados envolverem atividades que se assemelhem àquelas previstas no Plano de Cargos e Salários da Empresa;

9.2.5 não autorize o pagamento de despesas pela Codevasf, à conta do Convênio CV-I-92.2004.7750.000, para a manutenção da sua estrutura administrativa ou em finalidade diversa da estabelecida no termo do convênio, em atendimento ao disposto no art. 8º, incisos I e IV, da IN/STN 01/97;

9.3 remeter cópia deste Acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando-lhe que não foram verificados indícios de irregularidade grave que ensejem a paralisação das obras relativas ao Programa de Trabalho analisado.

9.4 determinar à Secex-PE que dê conhecimento à 6ª Secretaria de Controle Externo sobre a atual situação do contrato de publicidade firmado pela Chesf (CT-I-92.2000.6670.00) e sobre o impasse criado em razão das disposições do Decreto nº 4.799, de 4.8.2003., que estaria restringindo a autonomia da empresa na contratação desses serviços, com o intuito de subsidiar fiscalização conduzida pelo Tribunal concernentes a contratos de publicidade firmados no âmbito da Administração Pública Federal, objeto de denúncias de irregularidades, amplamente veiculadas na imprensa.

10. Ata nº 7/2007 - Plenário

11. Data da Sessão: 28/2/2007 - Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0220-07/07-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 221/2007 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo TC- 012.137/2006-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento de Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão: Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente - SRH/MMA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: SEPROG. 8. Advogados: não há. 9. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos o presente Levantamento de Auditoria no “Projeto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aqüífero Guarani”; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 - encaminhar, para conhecimento, o Relatório de Levantamento de Auditoria elaborado por equipe deste Tribunal de Contas da União:

9.1.1 - à Agência Nacional de Águas, tendo em vista suas competências, definidas pela Lei 9.984/2000 e a situação constatada da estrutura dos estados para gestão do sistema Aqüífero Guarani;

9.1.2 - à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente - SRH/MMA;

9.1.3 - aos órgãos gestores de recursos hídricos dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, a serem especificados pela SEPROG;

9.1.4 - à 4 Secex;

9.2 - arquivar este processo, com fulcro no art. 250, inciso I do RITCU.

10. Ata nº 7/2007 - Plenário

11. Data da Sessão: 28/2/2007 - Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0221-07/07-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 222/2007- TCU - PLENÁRIO

1. Processo TC 003.586/2001-4 (com 13 volumes, 4 anexos e apensos os TCs 005.179/2003-3, 004.625/2004-3 e 006.362/20058).

2. Grupo: I, Classe de Assunto: V - Relatório de Monitoramento.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgãos e entidades: Ministério da Integração Nacional e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secex/GO. 8. Advogado constituído nos autos: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento acerca do cumprimento das deliberações proferidas por este Tribunal em relação ao acompanhamento do Projeto de Irrigação Flores de Goiás, sob a coordenação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás (Seplan/GO).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar a realização de audiência do Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG para que esclareça as razões da mora do MPOG em disponibilizar meios para os demais ministérios darem integral cumprimento à exigência art. 18 da Lei 10524/2002 (LDO/2003); art. 18 da Lei nº 10.707/2003 (LDO/2004); art. 19 da Lei 10.934/2004 (LDO/2005); no art. 21 da Lei 11.178/2005 (LDO/2006) e art. 21 da Lei 11.439/2006 (LDO/2007);

9.2. determinar a realização de diligência ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão -MPOG para que informe o cronograma das modificações a serem efetuadas no Siasg para que passe a permitir todos os registros determinados pelo art. 18 da Lei 10524/2002 (LDO/2003); art. 18 da Lei nº 10.707/2003 (LDO/2004); art. 19 da Lei 10.934/2004 (LDO/2005); art. 21 da Lei 11.178/2005 (LDO/2006) e art. 21 da Lei 11.439/2006 (LDO/2007);

9.3. determinar a realização de audiência do Secretário de Infra-Estrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional para que apresente suas razões de justificativa pelo descumprimento às determinações dos itens 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 908/2004-P, no que se refere à apuração das responsabilidades e identificação dos agentes que deram causa aos problemas na barragem que levaram à destruição do vertedouro de emergência;

9.4. informar ao Ministério da Integração Nacional que não há impedimento por parte deste Tribunal à execução do Contrato 001/98 firmado entre a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás e a empresa Sobrado Construções Ltda., relativo à execução de obras da 1ª e 2ª etapas do Projeto de Irrigação Flores de Goiás, mas restrições à sua execução, estabelecidas nos itens 8.4 da Decisão 617/2002-P; 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 908/2004P; item 9.1 do Acórdão 1.631/2004-P e itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.709/2005-P, além da necessária observância ao limite de 25% para os acréscimos contratuais, disposto no art. 65, §§ 1º e , da Lei 8.666/93;

9.5. determinar ao Ministério da Integração Nacional que: 9.5.1. promova as desapropriações das terras privadas beneficiadas pelo Projeto de Irrigação Flores de Goiás, de forma a ajustá-las aos requisitos da Política Nacional de Irrigação, especialmente o princípio da preeminência da função social dos projetos, previsto no art. 1, inciso I, da Lei 6.662/79, e o disposto nos arts. 12 a 18 e 28 da referida Lei e arts. 12 a 20 e 48 do Decreto 89.496/8412, 14, 19 e 48, e, também, aos princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade previstos nos artigos , caput , e 37, caput , da Constituição Federal;

9.5.2. além das restrições já impostas por este Tribunal relativamente à execução da 3ª Etapa da obra, nos itens 8.3.1 a e b da Decisão 617/2002-P, não devem ser repassados recursos para a referida etapa da obra até que tenham sido promovidas as desapropriações de todas as terras privadas beneficiadas pelo Projeto de Irrigação Flores de Goiás, determinadas no item anterior;

9.6. informar ao Ministério da Integração Nacional que as restrições estabelecidas por este Tribunal não impedem a transferência dos recursos para a elaboração dos estudos de viabilidade econômico-financeira da 3ª Etapa, a realização de projetos básicos e a realização de despesas para desapropriações (caso se conclua pela viabilidade de implantação da terceira etapa) e outras despesas necessárias à realização das atividades retro mencionadas;

9.7. seja determinado à Secex/GO que desentranhe dos autos a documentação que atualmente compõe o volume 14, para fins de autuação, como processo de consulta, exame do preenchimento dos requisitos de admissibilidade e do mérito, se for o caso;

9.8. seja determinado à Segecex que classifique no sistema Fiscobras as irregularidades relativas ao Contrato 001/98 como IP-C e as relativas à 3ª Etapa como IG-P;