Página 171 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Setembro de 2011

engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra).

Segundo o artigo Art 18 ainda do mencionado decreto, o preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação. Em seu parágrafo único é vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou o seu equivalente em dinheiro.

Infere-se ainda pela leitura do contrato de f.24/29 que, na verdade, existe uma parceria agrícola entre os reclamados, uma vez que houve a divisão dos lucros e despesas. Na cláusula sexta do aludido contrato ficou estipulado, como preço do arrendamento, o percentual de 45% do café colhido para o arrendatário e 55% para os arrendantes, ficando sob responsabilidade dos arrendantes o beneficiamento e armazenagem do café (f.26).

Da cláusula quinta do aludido instrumento, extrai-se que os arrendantes se comprometem a fornecer sem custo, trator ou outro meio, para o transporte do café produzido até terreiro, lavador e secador de café, posteriormente efetivar o seu beneficiamento, duas casas de colono, servindo de moradia ao arrendatário, ou pessoas que irão trabalhar nas lavouras de café, um hectare de terra ao redor da casa de colono, para o arrendatário colocar no máximo três vacas de leite para seu consumo e ainda fornecer fertilizantes, herbicidas e fungicidas recomendados anualmente.

Tais obrigações e direitos não se coadunam com o contrato de arrendamento. Note-se que no artigo 93, III, da Lei 4.504/64, existe proibição da obrigação do arrendatário beneficiar seus produtos pelo arrendante. Como dito anteriormente no contrato de arrendamento rural são cedidos uso e o gozo do imóvel rural. O arrendatário aufere todas os lucros e vantagens do imóvel, de acordo com o que ficou avençado, pagando ao arrendatário apenas um aluguel pelo uso da propriedade em quantia certa em dinheiro (artigo 3o. do Decreto 59.566/66), enquanto que, na parceria, os parceiros compartilham o resultado obtido.

No arrendamento, os riscos correm por conta do arrendatário; na parceria rural os riscos correm por conta das partes, podendo ocorrer a partilha de prejuízos.

Como se observa, o contrato de arrendamento não serve como empecilho ao reconhecimento do vínculo de emprego com os reclamados em face de sua descaracterização para os efeitos legais.

Dou provimento parcial ao recurso para, reconhecendo a existência da relação empregatícia com todos os reclamados, de 31/05/2010 a 01/07/2010, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento dos demais pedidos iniciais, como entender de direito. CONCLUSÃO

Em face do exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, reconhecendo a existência da relação empregatícia com todos os reclamados, de 31/05/2010 a 01/07/2010, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento dos demais pedidos iniciais, como se entender de direito. Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, por sua Segunda Turma, unanimemente, conheceu do recurso; sem divergência, deulhe provimento parcial para, reconhecendo a existência da relação empregatícia com todos os reclamados, de 31/05/2010 a 01/07/2010, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para julgamento dos demais pedidos iniciais, como se entender de direito.

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2011.

LUIZ RONAN NEVES KOURY

Desembargador Relator

1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Edital

Edital

Processo Nº 1771-21.2011.5.03.0001

RECLAMANTE Joana D'arc Ladeira Bitaraes

RECLAMADO Super Lojas Bakana Ltda.

JUSTIÇA DO TRABALHO

1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

ENDEREÇO: Rua Mato Grosso, 468 - 5o. Andar, 1 - Belo Horizonte

- MG

Nro Único CNJ : 0001771-21.2011.503.0001

RECLAMANTE : Joana D'arc Ladeira Bitaraes

RECLAMADO : Super Lojas Bakana Ltda.

EXPEDIENTE 00359/11

O Dr. Dr. João Alberto de Almeida, Juiz do Trabalho, na forma da

lei,

FAZ SABER, a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem,

ou dele

tiverem conhecimento que, por se encontrar em local incerto e

não

sabido fica, por meio deste, NOTIFICADO (A) o (a) reclamado (a)

Super

Lojas Bakana Ltda., a comparecer perante esta 1ª Vara do

Trabalho de

Belo Horizonte, situada na Rua Mato Grosso, 468 - 5o. Andar, 1,

Barro

Preto, Belo Horizonte - MG, para responder aos termos da

reclamação

supra, em audiência ANTECIPADA a ser realizada no dia

25/10/2011,

às 08:10 horas.

Nesta audiência o (a) reclamado (a) deverá estar presente,

independentemente do comparecimento de seus representantes

legais,

sendo-lhe facultado fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato e cujas

declarações

obrigarão o preponente.

O não comparecimento do (a) reclamado (a) à audiência,

importará no

julgamento da questão à sua revelia, com pena de confissão