Página 127 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Novembro de 2011

cumprimento das determinações supra. Recife, 28 de outubro de

2011. Eneida Melo Correia de Araújo Desembargadora Relatora

AP: 0155700-51.1997.5.06.0011 (01557-1997-011-06-00-0)

AGRAVANTE (S): GC Tenório Empreendimentos Imobiliários S.A.

ADVOGADO (S): Bruno Moury Fernandes (PE018373D), Renato

Caribé Belfort Lustosa (PE025406D)

AGRAVADO (S): Paulino Gonzaga dos Santos Filho

ADVOGADO (S): Paulo Azevedo (PE004568D)

Assunto: . . (x) Tomar ciência do inteiro teor da decisão monocrática de fl.676/677. Prazo: Legal. DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de

Agravo de Petição interposto por GC TENÓRIO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., em face de decisão

proferida pela 11ª Vara do Trabalho de Recife - PE, na qual foram rejeitados os seus embargos, figurando como agravado PAULINO

GONZAGA DOS SANTOS FILHO. Ao compulsar os autos, constato, de logo, que a Executada não delimitou justificadamente os valores objeto de sua irresignação, deixando de observar, em sua peça

recursal o mandamento contido no art. 897, § 1º da CLT. A simples

menção ao suposto equívoco nos cálculos não é suficiente para o

conhecimento do Recurso em epígrafe, uma vez que não cumpre

ao Juízo inferir em que aspectos a parte insatisfeita pretende ver

reformados os cálculos. Ou seja, se faz necessário que parte

demonstre as razões e fundamentos que ensejariam a modificação

quantitativa do condeno. A intenção do legislador, ao estabelecer,

por intermédio da Lei nº. 8.432/92, que a Parte apresente, como

pressuposto objetivo para conhecimento do Agravo de Petição, as

matérias e valores impugnados, de forma delimitada, visou

assegurar a execução imediata de parte incontroversa

remanescente, devidamente atualizada, até o final. Dessa forma,

entendo que não foi atendida a exigência do art. 897, § 1º,

Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante à apresentação dos valores impugnados. Nesse sentido, caminha a jurisprudência:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO.

AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO

CONHECIMENTO. Constatando-se que ao interpor agravo de

petição a parte não cuidou na delimitação dos valores, como exigido pelo art. 897, § 1º, da CLT, correta a decisão que lhe negou

seguimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”

(Proc. nº. TRT - 0001461-54.54.2010.5.06.0231 (AI-AP)Órgão

Julgador : PRIMEIRA TURMA Relatora DESEMBARGADORA

DINAH FIGUEIREDO BERNARDO, Data da Publicação:11.02.2011) “AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE

VALORES. Não delimitados os valores correspondentes à matéria

impugnada no Agravo de Petição, resta descumprida a condição de admissibilidade, por força do disposto no § 1º, do artigo 897, da

CLT. Na verdade, a menção a cálculos pretéritos, exibidos em outra fase processual, ou ainda a apresentação junto com o recurso de

agravo de mero demonstrativo de cálculo de atualização, não supre

a necessidade do recurso, que decorre de imposição legal. Agravo

de Petição que não se conhece, por ausência de delimitação dos

valores impugnados.” (Processo:AP 0005900-32.2009.5.06.0009

Redator:Virgínio Henriques de Sá e Benevides Data de publicação: 21/01/2011) “EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES

IMPUGNADOS. O fato de o Regional exigir a delimitação de valores

para o conhecimento do agravo de petição, na forma preconizada no artigo 897, § 1º, da CLT, não tem o condão de provocar

desobediência aos incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da

Constituição Federal, pois observada a norma processual

pertinente. Não conhecido.” (RR - 39400-61.2006.5.08.0002 ,

Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento:

16/12/2009, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2010) “AGRAVO DE PETIÇAO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇAO DOS VALORES

IMPUGNADOS. PRESSUPOSTO RECURSAL ESPECÍFICO. NAO

CONHECIMENTO. O agravo de petição interposto deverá trazer os

cálculos que se reputa corretos, por tratar-se de pressuposto

processual específico eleito pela norma legal (art. 897 w w w .

jusbrasil . com . b r / legislacao /91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43>, õ 1º, CLT w w w .j usbrasil . com . br

/ legislacao / 91896 / consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>), a qual visa coibir a interposição de recursos genéricos na já adiantada fase de execução, sem maiores cuidados na

demonstração objetiva do inconformismo”. (AP

00511.2006.006.14.00-7, Relator: Juiz Vulmar de Araujo Coelho,

TRT-21ª Região, Data de Julgamento: 17/10/2007, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/10/2007) “AGRAVO DE PETIÇÃO.

ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E INDICAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. O

objetivo da Lei nº 8.432/92, ao determinar nova redação ao artigo

897 da CLT, foi dar maior rapidez nas questões de execução na

Justiça do Trabalho, ideal que hoje encontra ressonância na

garantia a todos, em âmbito judicial ou administrativo, da razoável

duração do processo e dos meios que assegurem a celeridade de

sua tramitação, consoante o inciso LXXVIII, artigo 5º da Carta

Magna. De acordo com o § 1º do artigo 897 da CLT, há

necessidade de se delimitar as matérias e os valores impugnados

por meio do agravo de petição; deve ser feita a delimitação,

justificada, da matéria e dos valores impugnados que serão objeto

do recurso. Trata-se de uma das condições para apresentação do

agravo de petição, que não fere o princípio da ampla defesa;

constitui-se, antes, numa das condições de admissibilidade do

recurso, notadamente, pressuposto objetivo. Nessa ordem de