Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2009

Diário Oficial da União
há 10 anos

Art. 461. Aplica-se ao regime, no que couber, o disposto no art. 233, bem como as normas previstas para os regimes de admissão temporária e de drawback .

Art. 462. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto neste Capítulo.

CAPÍTULO XII

DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO

DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS - REPEX

Seção I

Do Conceito

Art. 463. O regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados - REPEX é o que permite a importação desses produtos, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados (Decreto-Lei n 37, de 1966, art. 93, com a redação dada pelo Decreto-Lei n 2.472, de 1988, art. 3 ; e Lei n 10.865, de 2004, art. 14).

Seção II

Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

Art. 464. O regime será concedido somente a empresa previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e que possua autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para exercer as atividades de importação e de exportação dos produtos a serem admitidos no regime.

Art. 465. A Secretaria da Receita Federal do Brasil especificará os produtos que poderão ser admitidos no regime.

Art. 466. O prazo de vigência do regime será de noventa dias, prorrogável uma única vez, por igual período, tendo como termo inicial a data do desembaraço aduaneiro de admissão das mercadorias.

Art. 467. Será permitido o abastecimento interno, com o produto importado admitido no REPEX, no prazo de vigência do regime, desde que cumprido o compromisso de exportação, mediante a exportação de produto nacional em substituição àquele importado.

Seção III

Da Extinção da Aplicação do Regime

Art. 468. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma das seguintes providências, para extinção de sua aplicação:

I - exportação do produto importado; ou

II - exportação de produto nacional, em substituição ao importado, em igual quantidade e idêntica classificação fiscal, na hipótese do art. 467.

§ 1 A exportação dos produtos admitidos no regime será efetuada exclusivamente em moeda de livre conversibilidade.

§ 2 O fornecimento de combustíveis e lubrificantes a aeronaves ou embarcações estrangeiras ou em viagem internacional não será considerado para fins de comprovação das exportações de que trata este artigo.

§ 3 Serão exigidos os tributos suspensos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, quando ocorrer o descumprimento do prazo de vigência estabelecido, devendo ser considerada, na determinação da exigência, a data de registro da declaração de admissão das mercadorias no regime.

Seção IV

Das Disposições Finais

Art. 469. O controle aduaneiro da entrada e da saída do País de produto admitido no regime será efetuado mediante processo informatizado.

Art. 470. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto neste Capítulo.

CAPÍTULO XIII

DO REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À

MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA

PORTUÁRIA - REPORTO

Art. 471. O regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária - REPORTO é o que permite, na importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, a suspensão do pagamento do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando importados diretamente pelos beneficiários do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga, movimentação de mercadorias e dragagem, e na execução de treinamento e formação de trabalhadores em Centros de Treinamento Profissional (Lei n 11.033, de 2004, arts. 13 e 14, caput , este com a redação dada pela Lei n 11.726, de 23 de junho de 2008, art. 1 ).

§ 1 O disposto no caput aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (Lei n 11.033, de 2004, art. 14, § 8 , com a redação dada pela Lei n 11.774, de 2008, art. 5).

§ 2 O disposto no caput e no § 1 aplica-se somente às importações realizadas até 31 de dezembro de 2011 (Lei n 11.033, de 2004, art. 16, com a redação dada pela Lei n 11.726, de 2008, art. 1).

§ 3 A suspensão do pagamento do imposto de importação somente beneficiará bens sem similar nacional (Lei n 11.033, de 2004, art. 14, § 4).

§ 4 Os bens beneficiados pela suspensão referida no caput e no § 1 serão relacionados em ato normativo específico (Lei n 11.033, de 2004, art. 14, §§ 7 e 8 , este com a com a redação dada pela Lei n 11.774, de 2008, art. 5).

§ 5 As peças de reposição referidas no caput deverão ter seu valor aduaneiro igual ou superior a vinte por cento do valor aduaneiro da máquina ou equipamento ao qual se destinam (Lei n 11.033, de 2004, art. 14, § 9 , com a redação dada pela Lei n 11.726, de 2008, art. 3).

§ 6 Os veículos adquiridos ao amparo do regime deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (Lei n 11.033, de 2004, art. 14, § 10, com a redação dada pela Lei n 11.726, de 2008, art. 3).

Art. 472. São beneficiários do regime:

I - o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto (Lei n 11.033, de 2004, art. 15, caput );

II - as empresas de dragagem, definidas na Lei n 11.610, de 12 de dezembro de 2007, os permissionários ou concessionários de recintos alfandegados de zona secundária e os Centros de Treinamento Profissional, conceituados no art. 32 da Lei n 8.630, de 1993 (Lei n 11.033, de 2004, art. 16, com a redação dada pela Lei n 11.726, de 2008, art. 1); e

III - os concessionários de transporte ferroviário (Lei n 11.033, de 2004, art. 15, § 1 , com a redação dada pela Lei n 11.774, de 2008, art. 5).

§ 1 A aplicação dos benefícios fiscais relativos ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos industrializados fica condicionada à comprovação, pelo beneficiário, da quitação de tributos e contribuições federais e à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário com pagamento suspenso (Lei n 11.033, de 2004, art. 14, § 3).

§ 2 A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao regime (Lei n 11.033, de 2004, art. 15, § 2 , com a redação dada pela Lei n 11.774, de 2008, art. 5).

Art. 473. A suspensão do pagamento do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados converte-se em isenção após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador (Lei n 11.033, de 2004, art. 14, § 1).

Art. 474. A suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação converte-se em alíquota zero após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador (Lei n 11.033, de 2004, art. 14, § 2).

Art. 475. A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens importados ao amparo do REPORTO, dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador, deverá ser precedida de autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do recolhimento dos tributos com pagamento suspenso, acrescidos de juros e de multa de mora (Lei n 11.033, de 2004, art. 14, § 5).

Parágrafo único. A transferência a que se refere o caput para outro beneficiário do REPORTO será efetivada com dispensa da cobrança dos tributos com pagamento suspenso desde que o adquirente (Lei n 11.033, de 2004, art. 14, § 6):

I - formalize novo termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário com pagamento suspenso; e

II - assuma perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a responsabilidade, desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores, pelos tributos e contribuições com pagamento suspenso.

CAPÍTULO XIV

DA LOJA FRANCA

Art. 476. O regime aduaneiro especial de loja franca é o que permite a estabelecimento instalado em zona primária de porto ou de aeroporto alfandegado vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira (Decreto-Lei n 1.455, de 1976, art. 15, caput , com a redação dada pela Lei n 11.371, de 28 de novembro de 2006, art. 13).

§ 1 O regime será concedido somente às empresas selecionadas mediante concorrência pública, e habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei n 1.455, de 1976, art. 15, § 1).

§ 2 A mercadoria estrangeira importada diretamente pelos concessionários das lojas francas permanecerá com suspensão do pagamento de tributos até a sua venda nas condições deste Capítulo (Decreto-Lei n 1.455, de 1976, art. 15, § 2).

§ 3 A venda da mercadoria estrangeira converterá automaticamente a suspensão de que trata o § 2 na isenção a que se refere a alínea e do inciso II do art. 136, observado o disposto no inciso II do art. 102 (Lei n 8.032, de 1990, art. 2 , II, e; e Lei n 8.402, de 1992, art. 1 , inciso IV).

§ 4 Quando se tratar de aquisição de produtos nacionais, estes sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com isenção de tributos (Decreto-Lei n 1.455, de 1976, art. 15, § 3 ; e Lei n 8.402, de 1992, art. 1 , inciso VI).

Art. 477. Poderão ser admitidas no regime de loja franca as mercadorias nacionais submetidas ao regime de depósito alfandegado certificado, conforme previsto na alínea c do inciso III do art. 497.

§ 1 A importação para admissão no regime, inclusive da mercadoria que se encontra em depósito alfandegado certificado, será feita em consignação, permitido o pagamento ao consignante no exterior somente após a efetiva venda da mercadoria na loja franca.

§ 2 A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto neste artigo.

Art. 478. As vendas referidas no § 3 do art. 476 e no § 1 do art. 477 poderão ser realizadas, com observância da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda, a:

I - tripulantes e passageiros em viagem internacional;

II - missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais de caráter permanente e a seus integrantes e assemelhados; e

III - empresas de navegação aérea ou marítima, para uso ou consumo de bordo de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País (Decreto-Lei n 1.455, de 1976, art. 15, § 4).

Art. 479. O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as normas necessárias ao disciplinamento do regime (Decreto-Lei n 1.455, de 1976, art. 15, caput , com a redação dada pela Lei n 11.371, de 2006, art. 13).

CAPÍTULO XV

DO DEPÓSITO ESPECIAL

Seção I

Do Conceito

Art. 480. O regime aduaneiro de depósito especial é o que permite a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, e nacionais em que tenham sido empregados partes, peças e componentes estrangeiros, nos casos definidos pelo Ministro de Estado da Fazenda (Decreto-Lei n 37, de 1966, art. 93, com a redação dada pelo DecretoLei n 2.472, de 1988, art. 3 ; e Lei n 10.865, de 2004, art. 14).

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda poderá ainda estabelecer a aplicação do regime a outros bens.

Seção II

Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

Art. 481. A autorização para operar no regime é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 482. Poderão habilitar-se a operar no regime as empresas que atendam aos termos, limites e condições estabelecidos em ato normativo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 483. Serão admitidas no regime somente mercadorias importadas sem cobertura cambial, ressalvados os casos autorizados pelo Ministro de Estado da Fazenda.