Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Março de 2002

Diário Oficial da União
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Brasília; "Construção da Agenda 21- Aldeia", da Prefeitura Municipal de Camaragibe; "Agenda 21 Locais de Grossos", da Prefeitura Municipal de Grossos; e "Elaboração da Agenda 21 Local - Cabo Stº Agostinho" , da Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho.

Trabalhos encerrados às 14:50 horas do dia 09 de novembro de 2001. Ata aprovada na 34ª Reunião Ordinária do Conselho, em 05 de março de 2002. ELIANE FERNANDES DA SILVA - Diretora do FNMA.

(Of. El. nº 223/2002)

ATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Realizada em 4 e 5 de dezembro de 2001

DATA: 04 e 05 de dezembro de 2001. HORÁRIO: 09:00 horas. LOCAL: Centro de Formação do Banco do Brasil, Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2 , Lote 22, Área D, Sala 1.321 Brasília/DF. CONVOCAÇÃO: Ofício Circular n.º 048/SECEX/MMA, de 21.11.2001 e Ofício Circular n.º 026/SEC/FNMA/SECEX/MMA, de 22.11.2001. ORDEM DO DIA. 1. Aprovação dos editais: i) Edital 011/2001 - "Difusão e Capacitação em Sistemas Agroflorestais"; ii) Edital 012/2001 - "Agenda 21"; e iii) Edital 013/2001 - "Fomento e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos" . 2. Apresentação de Recurso para o Processo nº 0141/2001BI - Referente ao resultado do processo seletivo do Edital 006/2001. Reprovado.

Trabalhos encerrados às 14:50 horas do dia 09 de novembro de 2001. Ata aprovada na 34ª Reunião Ordinária do Conselho, em 05 de março de 2002. ELIANE FERNANDES DA SILVA - Diretora do FNMA.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA Nº 30, DE 13 DE MARÇO DE 2002

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. , inciso V e o Art. 24 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto nº 3.833, de 5 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial da União no dia subseqüente; nomeado pelo Decreto s/nº de 16 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia subseqüente; e considerando o disposto no art. 29 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e o que consta no Processo nº 02001.008078/01-42, resolve:

Art. 1º - Excluir da Portaria/IBAMA nº 176/2001, de 04 de dezembro de 2001, os incisos XVII e XVIII, que incluem como integrantes do Conselho Consultivo do Parque Nacional de Brasília (inciso XVII) um representante da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental, e, (inciso XVIII) um representante da Fundação O Boticário de Proteção à Natureza.

Art. 2º - Incluir o inciso IX no artigo 2º da Portaria/IBAMA nº 176, de 04 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Art. 2º ...............................................

IX. um representante da Gerência Executiva do IBAMA no Distrito Federal".

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NAN SOUZA

(Of. El. nº 203/2002)

PORTARIA Nº 31, DE 13 DE MARÇO DE 2002

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. , inciso V e o Art. 24 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto nº 3.833, de 5 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial da União no dia subseqüente; nomeado pelo Decreto s/nº de 16 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia subseqüente; e considerando o disposto no § 5º do art. 15 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e o que consta no Processo nº 02001.008076/01-17, resolve,

Art. 1º. Os incisos XII, XIV e XVI do art. 2º da Portaria nº 179/2001, de 04 de dezembro de 2001, passam a ter a seguinte alteração:

"Art. 2º. ......................................................

XII - um representante da União Federativa das Associações de Moradores de Petrópolis - UNIFAMPE;

....................................................................

XIV - um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;

....................................................................

XVI - um representante do Instituto Civis".

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NAN SOUZA

(Of. El. nº 204/2002)

PORTARIA Nº 32, DE 13 DE MARÇO DE 2002

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 2º, inciso X, e 24, do Anexo I da Estrutura Regimental anexa ao Decreto nº 3.833, de 5 de junho de 2001, tendo em vista as disposições do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967; e,

Considerando as recomendações das Reuniões Técnicas de Ordenamento da Pesca de Camarões Peneideos da Região Nordeste do Brasil, ocorridas durante o ano de 2001 nos Municípios de Ilhéus, Valença e Caravelas no Estado da Bahia e em Aracaju no Estado de Sergipe.

Considerando o que consta do Processo IBAMA nº 02001.005449/90-91, resolve:

Art. 1º - Proibir, anualmente, o exercício da pesca de arrasto com tração motorizada, para a captura de camarão rosa (Farfantepenaeus subtilis e Farfantepenaeus brasiliensis), camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri) e camarão branco (Litopenaeus schmitti):

I- no Estado da Bahia, no período de 15 de setembro a 30 de novembro;

II- na área compreendida entre a divisa dos Estados de Pernambuco e Alagoas e dos Estados de Sergipe e Bahia, no período de 01 de maio a 19 de junho.

Parágrafo único- Será tolerado o desembarque das espécies acima especificadas até o segundo dia útil após o início do defeso de cada ano.

Art. 2 -As pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à captura, conservação, beneficiamento, comercialização ou industrialização de camarão deverão fornecer às Representações Estaduais do IBAMA, até o quinto dia útil a partir do início do defeso estabelecido no artigo 1º, a relação detalhada do estoque existente, de cada espécie, até o segundo dia útil após o início do defeso.

Parágrafo único- Durante o período estabelecido no art. 1º desta Portaria, fica vetado o transporte, a estocagem, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de qualquer volume de camarões das espécies especificadas no artigo anterior, que não seja oriundo do estoque declarado na forma deste artigo.

Art. 3º - Durante o período de defeso fica permitida à frota camaroneira, devidamente permissionada para a pesca das espécies de que trata o art. 1º desta Portaria, a captura de espécies cujo esforço de pesca não esteja sob controle, desde que não seja utilizada a modalidade de pesca de arrasto de qualquer tipo.

Parágrafo único - As embarcações da frota camaroneira, para operarem na pesca dessas espécies, deverão retirar os tangones e não poderão transportar qualquer tipo de rede de arrasto.

Art. 4º - Proibir, nos Estados da Região Nordeste, a utilização de redes de arrasto, com malha inferior a 30mm (trinta milímetros), no saco,(medida tomada entre ângulos opostos da malha esticada).

Art. 5 - Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 6 - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.

Art. 7 - Fica revogada a Portaria IBAMA nº 39/2001, de 09 de março de 2001.

HAMILTON NOBRE CASARA

(Of. El. nº 209/2002)

PORTARIA Nº 33, DE 13 DE MARÇO DE 2002

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 2º, inciso X, e 24, do Anexo I da Estrutura Regimental anexa ao Decreto nº 3.833, de 5 de junho de 2001, tendo em vista as disposições do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967; e,

Considerando o regime especial de administração das Unidades de Conservação, conforme incluso no art. 2 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o SNUC;

Considerando a necessidade de proteger os ecossistemas costeiros do Nordeste, incluindo os recifes de corais ao longo da costa de Pernambuco e Alagoas e protegidos pela Área de Proteção Ambiental;

Considerando os objetivos da criação da Área de Proteção Ambiental-APA Costa dos Corais, estabelecidos no Decreto s/nº de 23 de outubro de 1997;

Considerando a importância da preservação dos ecossistemas costeiros para a economia da região, que depende da pesca, extrativismo e turismo sazonal;

Considerando a necessidade de regulamentar e ordenar o uso dos recursos pesqueiros de forma sustentável;

Considerando a necessidade de proteção de espécies que se encontram ameaçadas ou vulneráveis devido à sobreexploração das populações;

Considerando que no contexto brasileiro são poucas as experiências de regulamentação das áreas marinhas protegidas de uso múltiplo (APAs); e

Considerando o que consta do Processo IBAMA/Sede nº 02001.005803/00-12, resolve:

Art. 1º - Proibir na área da APA Costa dos Corais:

I - Extração de corais e algas calcárias;

II - extração do substrato recifal;

III - extração de cascalho e areia;

IV - captura, comercialização e transporte de peixes e organismos de características ornamentais;

V - captura, comercialização e transporte do mero (Epinephelus itajara) e do tubarão-lixa (Gyglimostoma cirratum);

VI - uso de compressor, cilindro de ar comprimido ou aparato de mergulho autônomo para qualquer tipo de pesca ou captura dos organismos marinhos e estuarinos.

VII - pesca industrial de qualquer natureza;

VIII - ancoragem de embarcações sobre os recifes de coral;

IX - construção de qualquer natureza sobre os recifes de coral; e

X - lançamento de resíduos de qualquer natureza.

Art. 2 - Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 e demais legislação pertinente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 - Revogam-se as disposições em contário.

HAMILTON NOBRE CASARA

(Of. El. nº 210/2002)

PORTARIA Nº 34, DE 13 DE MARÇO DE 2002

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. , inciso X, e 24, do Anexo I da Estrutura Regimental anexa ao Decreto nº 3.833, de 05 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente; e tendo em vista as disposições do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967; e do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999; e

Considerando o que consta do processo nº 02016.000237/0291, resolve:

Art. 1º - Proibir o exercício da pesca comercial em rios e açudes do domínio da União, no Estado da Paraíba, no período de 1º de Fevereiro de 30 de abril de 2002, das espécies: Curimatã(Prochilodus cearensis), Piau (Leporinus elongatus) e Tucunaré(Cichla ocellaris).

Art. 2º - Excetuar desta proibição, na forma do art. , parágrafo 1º, da Lei nº 7.679 de 23 de novembro de 1988, a pesca exercida pelos pescadores artesanais e amadores que utilizem linha de mão ou vara, linha e anzol.

Art. 3º - Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

HAMILTON NOBRE CASARA

(Of. El. nº 213/2002)

Ministério do Trabalho e Emprego

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DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM

SÃO PAULO

PORTARIAS DE 12 DE MARÇO DE 2002

Nº 206 - O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em conta a Portaria Ministerial Nº 3118, de 03/04/89, publicada no D.O.U. de 05/04/89, que subdelegou competência ao DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, para decidir acerca dos pedidos de autorização para o trabalho aos sábados, domingos e feriados civis e religiosos e, considerando o que consta dos autos do Processo Nº46252.001714/00-57 resolve conceder a autorização à empresa BRASKALB AGROPECUARIA BRASILEIRA LTDA para funcionar aos sábados, domingos e feriados civis e religiosos, em seu estabelecimento situado na Via Acesso Paulino Clemente- SP-101/345, Km 3,2, Bairro:Rural, Cidade:Ipuã, Estado: São Paulo , nos termos do que prescreve os artigos 68 e 70, da C.L.T. e as disposições da Lei Nº 605, de 05/01/49 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto Nº 27.048, de 12/08/49, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo o respectivo pedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os requisitos constantes das alíneas do artigo , da referida Portaria Ministerial Nº 3118/89. Outrossim, observa-se que a presente autorização estará sujeita a cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes da mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do Trabalho.

Nº 207 - O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em conta o que consta no artigo 4º, parágrafo único, da Portaria Ministerial Nº 3116, de 03/04/89, publicada no D.O.U. de 05/04/89,e considerando o que consta dos autos do Processo Nº47999.003582/0073 resolve conceder autorização à empresa LINPAC PISANI LTDA para reduzir o intervalo destinado a repouso e à alimentação para 30 (TRINTA) minutos, em seu estabelecimento situado na Av : Hum , nº 461, Bairro: Distrito Industrial, Cidade:Pindamonhangaba, Estado de São Paulo , nos termos do que prescreve o parágrafo 3º, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo o respectivo pedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os requisitos das alíneas do artigo , da referida Portaria Ministerial Nº 3116/89 com a juntada de relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores sub