Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2003

Diário Oficial da União
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM

MATO GROSSO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria/INCRA/SR (13) MT/ Nº 052, de 27 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 238 do dia 14 de dezembro de 2001, de criação do PCA VILA NOVA, Código SIPRA MT-0482000 onde se lê “Visando atender 70 (setenta) famílias”, leia-se “Visando atender 140 (cento e quarenta) famílias”.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM

MINAS GERAIS

RETIFICAÇÃO

Na Portaria INCRA/SR-06/Nº 035, de 26 dezembro de 2002, que reconhece o Projeto de Assentamento denominado PCT PROJETO AGRÁRIO/FAZENDA TAMBORIL, município de Cristália/MG, publicada no DOU nº 14 de 20/01/2003, seção I, página 60, onde se lê. “ ...MG0229000 e 54 (cinqüenta e quatro) famílias de pequenos produtores rurais ...”, leia-se MG0249000 e 28 (vinte e oito) famílias de pequenos produtores rurais.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria INCRA/SR-08/Nº 074, de 22 de dezembro de 1997, publicada no DOU de 23 de dezembro de 1997, seção I, pgs.30867, que criou o P.A SANTO ANTONIO I, onde se lê ...”Projeto de Assentamento REPOUSO, “ leia-se ...”SANTO ANTONIO I”.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS

PORTARIA N 4, DE 6 DE MARÇO DE 2003

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, do Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, inciso XII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA/Nº 164 de 14 de julho de 2000, publicada no Diário Oficial de 17 dos mesmos mês e ano;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 23 de dezembro de 1996, Instrução Normativa nº 43, de 29 de setembro de 2000, e da Instrução Normativa nº 3, de 25 de junho de 1997, da Advocacia-Geral da União;

Considerando o acordo judicial celebrado em juízo, entre o INCRA, SR-26/TO e o expropriado Theobaldo Henrique de Almeida Leal e Outro, com a concordância expressa do representante do Ministério Público Federal, visando pôr fim à Ação de Desapropriação de nº 2003.43.00.000169-9, relativa ao imóvel rural denominado “Fazenda São João da Fortaleza”, com área registrada de 2.214,4013 hectares, localizada no Município de Palmeiras do Tocantins/TO, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, através do Decreto datado de 06 de novembro de 2002, D.O. U. de 07 de novembro de 2002;

Considerando que o valor da oferta inicial foi de R$ 597.762,76 (quinhentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) sendo R$ 366.281,60 (trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), destinados à indenização da terra nua e R$ 231.481,16 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), para pagamento das benfeitorias indenizáveis;

Considerando que o valor acordado entre as partes, implicou no pagamento da diferença de R$ 20,22 (vinte reais e vinte e dois centavos) por hectare, correspondendo a uma majoração no valor da terra nua de R$ 27.406,66 (vinte e sete mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e seis centavos), e R$ 17.266,98 (dezessete mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos) a título de indenização para benfeitorias, correspondendo a 7,4% (sete vírgula quatro por cento) a ser paga em Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo de resgate de 5 (cinco) anos e em espécie;.

Considerando que os valores acordados encontram-se dentro dos parâmetros de preços constantes da planilha de preços referenciais estabelecidos para a microrregião de localização do imóvel;

Considerando que já foram lançados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, o quantitativo de 4.640 (quatro mil seiscentos e quarenta) em Títulos da Dívida Agrária - TDA, destinado à indenização da terra nua;

Considerando que os argumentos constantes dos autos, justificam numericamente a conveniência da realização do acordo, bem como atende aos princípios de oportunidade e conveniência administrativas;

Considerando que foram atendidas as exigências estabelecidas na Resolução do Comitê de Decisão Regional-CDR/nº 002, de 06 de março de 2003;

Considerando finalmente as manifestações da Procuradoria Jurídica e da Divisão Técnica, desta Superintendência, resolve:

Art. 1º Ratificar o ato do Comitê de Decisão Regional, relativamente ao acordo judicial celebrado, inserta nos autos do proc. n.º 2003.43.00.000169-9.

Art. 2º Solicitar ao Superintendente Nacional do Desenvolvimento Agrário-SD, a liberação do valor de 17.266,98 (dezessete mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos) em moeda corrente no país para indenização das benfeitorias indenizáveis, bem como autorizar à Superintendência Nacional de Gestão Administrativa a adotar as providências necessárias visando o lançamento de R$ 27.406,66 (vinte e sete mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e seis centavos), em Títulos da Dívida Agrária, com prazo de resgate de 5 (cinco) anos nominativos a Theobaldo Henrique de Almeida Leal, portador do CPF nº 100.845.683-72.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELÍSIO HENRIQUE P. TOLENTINO

Substituto

COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 6 DE MARÇO DE 2003

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no Estado do Tocantins no uso das atribuições que lhe confere o Art. 10, Inciso XII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA n.º 164, de 14 de julho de 2000, publicado no Diário Oficial de 17 dos mesmos mês e ano;

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 76, de 6 de julho de 1993, com a nova redação dada pela Lei Complementar n.º 88, de 23 de dezembro de 1996, Instrução Normativa n.º 43, de 29 de setembro de 2000 e da Instrução Normativa n.º 3, de 25 de junho de 1997, da Advocacia-Geral da União;

Considerando o acordo judicial celebrado em juízo, entre o INCRA, SR-26/TO e o expropriado Theobaldo Henrique de Almeida Leal e Outro, com a concordância expressa do representante do Ministério Público Federal, visando pôr fim à Ação de Desapropriação de nº 2003.43.00.000169-9, relativa ao imóvel rural denominado “Fazenda São João da Fortaleza”, com área registrada de 2.214,4013 hectares, localizado no Município de Palmeiras do Tocantins/TO, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, através do Decreto datado de 06 de novembro de 2002, D.O.U. de 07 de novembro de 2002;

Considerando que o valor da oferta inicial foi de R$ 597.762,76 (quinhentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 366.281,60 (trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), destinados à indenização da terra nua e R$ 231.481,16 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos) a título das benfeitorias indenizáveis;

Considerando que o valor acordado entre as partes, implicou no pagamento da diferença de R$ 20,22 (vinte reais e vinte e dois centavos) por hectare, correspondendo a uma majoração no valor da terra nua de R$ 27.406,66 (vinte e sete mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e seis centavos), e R$ 17.266,98 (dezessete mil, duzentos e sessenta e seis e noventa e oito centavos) a título de indenização pra benfeitorias, correspondendo a 7,4% (sete vírgula quatro por cento) a ser paga em Títulos da Dívida Agrária, com prazo de resgate de 05 (cinco) anos e em espécie;

Considerando que os valores acordados encontram-se dentro dos parâmetros de preços constantes da Planilha Referencial, estabelecidos para a microrregião de localização do imóvel;

Considerando que já foram lançados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, o quantitativo de 4.640 (quatro mil seiscentos e quarenta) em Títulos da Dívida Agrária - TDA's, destinado à indenização da terra nua;

Considerando que os argumentos constantes dos autos, justificam numericamente a conveniência da realização do acordo, bem como atende aos princípios de oportunidade e conveniência administrativa;

Considerando finalmente as manifestações da Procuradoria Regional e Divisão Técnica, desta Superintendência Regional, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência Nacional de Gestão Administrativa - SA, a adotar as providências necessárias visando o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA's, com prazo de resgate de 05 (cinco) anos nominativos a Theobaldo Henrique de Almeida Leal, portador do CPF n.º 100.845.683-72.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELÍSIO HENRIQUE P. TOLENTINO

Superintendente

Substituto

Ministério do Meio Ambiente

.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2003

O PRESIDENTE, SUBSTITUTO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, designado pela Portaria nº 138, de 24 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia subseqüente, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 4.548, de 27 de dezembro de 2002, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no D.O.U da mesma data, e art. 8º do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002, republicado no D.O.U. de 21 de junho de 2002;

Considerando o que consta do Processo IBAMA nº 02026.001368/00-32, resolve:

Art. 1º Estabelecer o tamanho mínimo de captura de espécies marinhas e estuarinas do litoral Sudeste/Sul do País, relacionadas no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Proibir a pesca, no litoral dos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, das espécies marinhas e estuarinas de que trata o artigo anterior, cujos comprimentos totais sejam inferiores aos estabelecidos no referido Anexo I.

§ 1 - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às espécies capturadas pela pesca de arrasto de portas ou de parelha.

§ 2º - A proibição de que trata este artigo estende-se ao transporte, ao armazenamento e à comercialização do produto da pescaria dessas espécies.

§ 3 - Para efeito de mensuração, define-se como comprimento total a distância tomada entre a ponta do focinho e a extremidade da nadadeira caudal mais alongada.

Art. 3 Para cada espécie, tolerar-se-á, no ato da fiscalização, o máximo de 10% (dez por cento) do total da captura, em peso, com tamanho inferior ao estabelecido no Anexo I desta Portaria.

Art. 4 Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6 Ficam revogados o Art. 2 da Portaria SUDEPE N042, de 18 de outubro de 1984; Art. 5 da Portaria SUDEPE n 11, de 18 de maio de 1988; Art 3 da Portaria IBAMA n 127, de 18 de novembro de 1994; a Portaria IBAMA/PR n 02, de 14 de maio de 1997; Portaria IBAMA/SP n 02, de 10 de outubro de 1997; Portaria IBAMA n 162-N, de 8 de dezembro de 1998 e Art. 9 da Portaria IBAMA n 171, de 22 de dezembro de 1998.

NILVO LUIZ ALVES DA SILVA

(Of. El. nº 176)

ANEXO I

Listagem Nominal das Espécies Marinhas, com nome vulgar e científico, e respectivo tamanho mínimo de captura.




NOME POPULAR 

NOME CIENTÍFICO 

TAMANHO MÍNIMO DE
CAPTURA (cm) 

ABROTEA 

Urophycis brasiliensis / Urophycis
mystacea 

30,0 

A N C H O VA 

Pomatomus saltatrix 

43,0 

BADEJO 

Mycteroperca acutirostris 

23,0 

BAGRE ou ROSADO 

Genidens genidens / Genidens barbus
/ Cathorops spixii 

20,0 

BATATA 

Lopholatilus villarii 

55,0 

CABRINHA 

Prionotus punctatus 

18,0 

CASTANHA 

Umbrina canosai 

20,0 

C AVA L I N H A 

Scomber japonicus 

24,0 

CHERNE 

Polyprion americanus / Epinephelus
niveatus 

80,0 

CORVINA 

Micropogonias furnieri 

30,0 

DOURADO 

Coryphaena hippurus 

80,0 

GAROUPA 

Epinephelus marginatus 

47,0 

GOETE 

Cynoscion jamaicensis 

19,0 

LINGUADO 

Paralichthys patagonicus / P. brasiliensis 

50,0 

MIRAGUAIA 

Pogonias cromis 

65,0 

PALOMBETA 

Chloroscombrus chrysurus 

16,0 

PAMPO 

Peprilus paru / Parona signata 

20,0 

PAPA-TERRA 

Menticirrhus littoralis 

25,0 

PARGO ROSA 

Pagrus pagrus 

26,0 

PEIXE ESPADA 

Trichiurus lepturus 

60,0 

PEIXE PORCO ou
PEROÁ 

Balistes capricuscus / B. vetula 

20,0 

PEIXE-REI 

Odontesthes bonariensis / Atherinella
brasiliensis 

10,0 

PESCADA OLHUDA
ou MARIA MOLE 

Cynoscion striatus 

30,0 

PESCADINHA 

Macrodon ancylodon 

25,0 

ROBALO PEBA ou
ROBALO PEVA 

Centropomus parallelus 

35,0 

ROBALO ou FLECHA 

Centropomus.undecimalis 

50,0 

SARDINHA LAGE 

Opisthonema oglinum 

17,0 

TAINHA 

Mugil platanus/ Mugil liza 

40,0 

PARATI ou SAUBA 

Mugil. Curema. 

40,0 

TRILHA 

Mullus argentinae 

13,0 

XIXARRO/CHICHARRO 

Trachurus lathami 

17,0 

PORTARIA Nº 9, DE 20 DE MARÇO DE 2003

O PRESIDENTE, SUBSTITUTO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, designado pela Portaria nº 138, de 24 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia subseqüente, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 4.548, de 27 de dezembro de 2002, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no D.O.U da mesma data, e art. 8º do Regimento Interno aprovado pela Portaria