Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2003

Diário Oficial da União
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GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002, republicado no D.O.U. de 21 de junho de 2002;

Considerando os resultados e as recomendações da I Reunião de Pesquisa e Ordenamento sobre a mitilicultura para as regiões Sudeste e Sul do Brasil, ocorrida no CEPSUL/IBAMA, entre os dias 18 e 22 de novembro de 2002;

Considerando a importância sócio-econômica que a atividade de mitilicultura assumiu como mantenedora de inúmeras famílias, como alternativa para pescadores que não obtém, na pesca extrativa, meios suficientes para subsistência;

Considerando que a retirada de sementes de mexilhão dos costões naturais para atender às demandas de cultivo, têm promovido depredação aos bancos naturais destes moluscos, comprometendo, inclusive, a biodiversidade destes ecossistemas;

Considerando os impactos provenientes da excessiva concentração de organismos nas áreas preferenciais para cultivo, promovendo a bioacumulação de detritos, a alteração nos padrões de circulação de água e o consumo de todo o plâncton disponível nesses ambientes pelos mexilhões, o que compromete a sobrevivência das demais espécies aquáticas que competem por esta fonte de alimentos na cadeia trófica;

Considerando o fato de que a área costeira (baías e enseadas), onde os empreendimentos encontram-se implantados, geralmente é também alvo da disposição de efluentes industriais e sanitários, o que compromete a qualidade ambiental das mesmas; e,

Considerando o que consta no processo IBAMA/CEPSUL/SC nº 02032.000204/02-06, resolve:

Art 1º - Proibir, anualmente, a extração de mexilhão nos costões naturais, sob qualquer método, da espécie Perna-perna (marisco), no litoral dos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, no período de 01 de setembro a 30 de novembro e de 01 de janeiro a 28 de fevereiro de cada ano.

Art 2º - A retirada de sementes de mexilhão nos costões naturais será autorizada, pelo órgão competente, apenas aos aqüicultores devidamente licenciados desde que obedecidos os seguintes critérios:

I - Quanto à quantidade máxima permitida, por aqüicultor: a) Será limitada a uma (01) autorização anual, por aqüicultor, em função das dimensões de cada cultivo e em local pré-determinado pela Licença Ambiental;

b) Para a primeira extração, será autorizada a retirada de, no máximo, 70% da quantidade de sementes de mexilhão prevista no projeto aprovado, e os demais 30% deverão ser obtidos artificialmente;

c) Para a segunda extração, a retirada das sementes de mexilhão será de até 60% da quantidade de sementes prevista no projeto originalmente aprovado, e os demais 40% deverão ser captados artificialmente;

d) Para as extrações subseqüentes, será autorizada a retirada de até 40% da quantidade de sementes de mexilhão prevista no projeto aprovado, e os demais 60% deverão ser captados artificialmente.

II - Quanto à forma de extração permitida:

a) As sementes deverão ser retiradas somente acima da linha de baixa-mar, em faixas verticais alternadas de até 50,0cm (cinqüenta centímetros) de largura, ou seja, ao retirar-se uma faixa do banco natural, outra de igual tamanho deverá ser preservada;

b) somente está autorizado o emprego de espátulas ou raspadeiras com até 15cm (quinze centímetros) de largura como utensílio utilizado para extração nos costões naturais.

§ 1 - Fica proibida a utilização de qualquer outro tipo de instrumento de extração que possa comprometer os substratos biológicos dos bancos ou costões naturais, essenciais para a fixação de novas coortes de sementes de mexilhão;

§ 2 - Define-se por baixa-mar o nível de água mais baixo atingido pelas marés de sizígia (luas novas e cheias);

§ 3 - Define-se como sementes de mexilhão, os indivíduos jovens com tamanho inferior a 4,0 cm (quatro centímetros) de comprimento total, medida tomada no seu maior eixo;

§ 4 As quantidades de sementes de mexilhão por aqüicultor serão definidas à razão de, no máximo, 1,5Kg de sementes por metro linear de corda de produção;

§ 5 - Para empreendimentos acima de 02 ha (dois hectares), os percentuais de extração de sementes de mexilhão, nos costões naturais, deverão ser avaliados pelo órgão licenciador competente.

Art. 3 - Fica proibida a comercialização das sementes de mexilhão intra e interestadual provenientes de bancos naturais.

Art. 4 - Fica proibida a extração de sementes de mexilhão nas áreas das Unidades de Conservação de Uso Restrito.

Art. 5º - Fica proibida a comercialização, para consumo humano, de exemplares cujo comprimento total seja inferior a 5,0cm (cinco centímetros) de comprimento total.

Parágrafo Único - Admite-se uma tolerância máxima de 10%, em peso, do total do produto comercializado abaixo do tamanho mínimo definido no "caput" deste artigo.

Art. 6 - Em caráter emergencial e em função das peculiaridades locais de natureza ambiental, fica delegada competência aos Gerentes Executivos do IBAMA, para baixarem Portarias normativas complementares, visando a implementação de medidas aditivas de ordenamento a esta Portaria, com vistas à correta gestão do recurso.

Art. 7 - Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 8 - A reincidência pelo cumprimento das condicionantes estabelecidas na presente Portaria acarretará em solicitação de cancelamento da Cessão do Uso de Águas Públicas junto ao órgão competente.

Art. 9 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

os

Art. 10 - Ficam revogadas as Portarias IBAMA n 808/90, 1.747/96 e 003/2002.

NILVO LUIZ ALVES DA SILVA

(Of. El. nº 177)

PORTARIA Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2003

O PRESIDENTE, SUBSTITUTO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, designado pela Portaria nº 138, de 24 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia subseqüente, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 4.548, de 27 de dezembro de 2002, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no D.O.U. da mesma data, e art. 8º do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002, republicada no D.O.U. de 21 de junho de 2002;

Considerando a decisão das comunidades Nossa Senhora da Conceição, Bom Pastor do Guarajá, São João do Guarajá, São João do Quati e Colônia de Pescadores Z-15, de Boa Vista do Ramos/AM, conforme consta na Ata de Reunião que estabeleceu o acordo comunitário de pesca para a conservação e preservação da Região do Rio Urubu, no Município de Boa Vista do Ramos/AM; e

Considerando o que consta do Processo IBAMA nº 02005.000969/02-92, resolve:

Art. 1º. Estabelecer limites para pesca na Região dos Lagos no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas, desde a boca do Furo do Cavado ao Paraná do Miuá, passando pela Boca do Cana Verde, até Bom Pastor do Guarajá e São José do Quati.

Art. 2º. Limitar, em até 6 (seis), o número de malhadeiros por barco permissionado para a atividade pesqueira.

§ 1º. Cada malhadeira não poderá ter mais de 100m (cem metros) de comprimento, nem ter malha inferior a 70mm (setenta milímetros), medidos entre nós opostos.

§ 2º. Cada malhadeira não poderá ser colocada a menos de 200m (duzentos metros) da confluência de rios, lagos, furos e igarapés, nem estar a uma distância inferior a 100m (cem metros) uma das outras.

Art. 3º. Cada barco ou geleira, desde que permissionado para atividade pesqueira, poderá capturar e/ou armazenar até 500kg (quinhentos quilos) de pescado, por viagem de pesca.

Art. 4º. Proibir, por 2 (dois) anos, qualquer tipo de pescaria nos lagos Carazinho, Água Branca e Chato, do município supra citado, os quais ficam reservados como criadouros naturais.

Art. 2º. Permitir que, na ausência da fiscalização do IBAMA, Agentes Ambientais Voluntários, devidamente credenciados, lavrem Autos de Constatação, de acordo com as determinações da Resolução CONAMA nº 003, de 16 de março de 1988 e da Instrução Normativa IBAMA nº 19, de 5 de novembro de 2001.

§ 1º. As apreensões de materiais provenientes de infrações à legislação pertinente serão realizadas por fiscais do IBAMA, na forma da lei.

§ 2º. Aos Agentes Ambientais Voluntários, quando necessário, caberão as ações previstas no art. 3º da Instrução Normativa IBAMA nº 19/01.

Art. 6º. Fica excluída das proibições previstas nesta Portaria a pesca de caráter científico devidamente autorizada pelo IBAMA.

Art. 7º. O exercício da pesca em desacordo com o estabelecido nesta Portaria sujeitará o infrator às penalidades previstas no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 8º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

NILVO LUIZ ALVES DA SILVA

(Of. El. nº 178)

PORTARIA Nº 11, DE 20 DE MARÇO DE 2003

O PRESIDENTE, SUBSTITUTO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, designado pela Portaria nº 138, de 24 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia subseqüente, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 4.548, de 27 de dezembro de 2002, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no D.O.U. da mesma data, e art. 8º do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002, republicada no D.O.U. de 21 de junho de 2002;

Considerando a decisão das comunidades de Santo Antônio do Rio Urubu, São Pedro do Tamoatá, Nossa Senhora do Carmo do Itaubal, Boa União, Nossa Senhora de Fátima da Terra Preta do Rio Urubu, e Colônia de Pescadores Z-15, de Boa Vista do Ramos/AM, conforme consta na Ata de Reunião que estabeleceu o acordo comunitário de pesca para a conservação e preservação da Região do Rio Urubu, no Município de Boa Vista do Ramos/AM; e

Considerando o que consta do Processo IBAMA nº 02005.000969/02-92, resolve:

Art. 1º. Estabelecer limites para pesca na Região do Rio Urubu, no Município de Boa Vista do Ramos/AM, que compreende desde a boca do Rio Urubu com Paraná do Urariá de Cima, até a boca do Furo da Baixa; e, da boca do Castanhal à boca do Furo do Amandio.

Art. 2º. Limitar, em até 3 (três), o número de malhadeiros por barco permissionado para a atividade pesqueira.

§ 1º. Cada malhadeira não poderá ter mais de 100m (cem metros) de comprimento, nem ter malha inferior a 70mm (setenta milímetros), medidos entre nós opostos.

§ 2º. Cada malhadeira não poderá ser colocada a menos de 200m (duzentos metros) da confluência de rios, lagos, furos e igarapés, nem estar a uma distância inferior a 100m (cem metros) uma das outras.

Art. 3º. Cada barco ou geleira poderá capturar e/ou armazenar até 200kg (duzentos quilos) de pescado, por viagem de pesca.

Art. 4º. Proibir, por 2 (dois) anos, qualquer tipo de pescaria nos lagos Marajá e Laguinho, do Município de Boa Vista do Ramos/AM, os quais ficam reservados como criadouros naturais.

Art. 2º. Permitir que, na ausência da fiscalização do IBAMA, Agentes Ambientais Voluntários, devidamente credenciados, lavrem Autos de Constatação, de acordo com as determinações da Resolução CONAMA nº 003, de 16 de março de 1988 e da Instrução Normativa IBAMA nº 19, de 5 de novembro de 2001.

§ 1º. As apreensões de materiais provenientes de infrações à legislação pertinente serão realizadas por fiscais do IBAMA, na forma da lei.

§ 2º. Aos Agentes Ambientais Voluntários, quando necessário, caberão as ações previstas no art. 3º da Instrução Normativa IBAMA nº 19/01.

Art. 6º. Fica excluída das proibições previstas nesta Portaria a pesca de caráter científico devidamente autorizada pelo IBAMA.

Art. 7º. O exercício da pesca em desacordo com o estabelecido nesta Portaria sujeitará o infrator às penalidades previstas no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 8º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

NILVO LUIZ ALVES DA SILVA

(Of. El. nº 179)

PORTARIA Nº 12, DE 20 DE MARÇO DE 2003

O PRESIDENTE, SUBSTITUTO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, designado pela Portaria nº 138, de 24 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia subseqüente, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 4.548, de 27 de dezembro de 2002, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no D.O.U da mesma data, e art. 8º do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002, republicado no D.O.U. de 21 de junho de 2002; e

Considerando o que consta no Processo nº 02017.010165/9354 e Apenso nº 02001.008774/01-11, resolve:

Art. 1º - Permitir a pesca profissional nas áreas estuarinas e lagunares do Estado do Paraná, somente com o emprego dos seguintes métodos, modalidades ou petrechos:

I.Redes de arrasto, do tipo gerival (tarrafinha), operadas sem tração mecânica, com malha igual ou superior a 25,0mm (vinte e cinco milímetros) na panagem e no ensacador e confeccionada com fio de espessura máxima de 0,30mm (trinta centésimos de milímetro);

II.Redes, do tipo feiticeira, com malha mínima de 200,0mm (duzentos milímetros);

III.Redes de caceio, sem tração mecânica, com malha igual ou superior a 50,0mm (cinqüenta milímetros) e altura máxima de 3,0m (três metros), na área compreendida pela linha imaginária iniciando no ponto de coordenadas 25º 27'27"S e 48º 20'13"W (Vila da Ilha das Peças), passando pelo ponto de coordenadas 25º 29'05"S e 48º 25'50"W (Ilha das Cobras), até o ponto de coordenadas 25º 30'03"S e 48º 22'56"W (Ponta Oeste da Ilha do Mel) e até o ponto de coordenadas 25º 17'05"S e 48º 19'02"W (Torre de sinalização náutica nº 05 - Ilha das Peças).

IV.Redes de espera fixa, a partir de 10 (dez) metros do entorno das encostas rochosas, ilhas e parcéis, com malha mínima de 100,0mm (cem milímetros), comprimento máximo de 120,0m (cento e vinte metros), altura máxima de 3,0m (três metros) e com espaçamento mínimo, entre si, igual ou superior ao seu próprio comprimento;

V.Redes de cabo, para captura de sardinha, com recolhimento manual, com comprimento máximo de 180,0m (cento e oitenta metros), e altura máxima de 15,0m (quinze metros);

VI.Redes de calão, para captura de paratis em baixios, com recolhimento manual, com comprimento máximo de 300,0m (trezentos metros), altura máxima de 3,0m (três metros) e malha igual ou superior a 50,0mm (cinqüenta milímetros);

VII.Tarrafa de arremesso, na captura de camarões e isca viva, com malha igual ou superior a 25,0mm (vinte e cinco milímetros);

VIII.Na modalidade de lance, exceto nas áreas de parcéis e encostas rochosas, com malha igual ou superior a 60mm (sessenta milímetros).

§ 1º - As medidas de malhas de redes especificadas neste artigo, para efeitos de fiscalização, deverão ser consideradas entre nós opostos, com malha esticada.

§ 2º - As modalidades, métodos e petrechos de pesca não especificados neste artigo são consideradas de uso proibido, dentre eles:

a) a pesca de arrasto, com ou sem portas;e

b) o uso de redes de cerco, tipo traineira, com sistema de fechamento de tralha inferior (anilhas), independentemente do tamanho da malha ou da embarcação.