Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2002

Diário Oficial da União
há 22 anos

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N 8, DE 15 DE MARÇO DE 2002

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria n 1, de 4 de janeiro de 2001, do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto na Lei n 8.025, de 12 de abril de 1990, no art. 2 da Lei n 9.649, de 27 de maio de 1998, e de acordo com o art. 5 , inciso VIII, do Decreto n 980, de 11 de novembro de 1993, e com a Portaria SG n 79, de 7 de fevereiro de 1996, resolve:

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