Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2002

Diário Oficial da União
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R E S O L V E :

Art. 1 Fica estendido até 12 de abril de 2002 o prazo para o término das atividades do Grupo de Trabalho, criado pela Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE n 103, de 24 de janeiro de 2002.

Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

RESOLUÇÃO N 122, DE 15 DE MARÇO DE 2002

Prorroga o prazo para apresentação do Relatório de Progresso n 3, elaborado pelo Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE , no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum , ouvidos previamente os membros do núcleo executivo, na forma do § 5 do art. 3 da Medida Provisória n 2.198-5, de 24 de agosto de 2001,

R E S O L V E :

Art. 1 Fica prorrogado para 30 de abril de 2002 o prazo para apresentação do Relatório de Progresso n 3, de que trata o art. 2 da Resolução GCE n 110, de 30 de janeiro de 2002, elaborado pelo Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico, ao Núcleo Executivo da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE.

Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

RESOLUÇÃO N 123, DE 15 DE MARÇO DE 2002

Dispõe sobre a instituição do programa de financiamento, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado pelo § 3 do art. 5 da Medida Provisória n 14, de 21 de dezembro de 2001.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE , no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum , ouvidos previamente os membros do núcleo executivo, na forma do § 5 do art. 3 da Medida Provisória n 2.198-5, de 24 de agosto de 2001,

R E S O L V E :

Art. 1 Fica autorizada a implementação de programa de financiamento destinado a suprir a insuficiência de recursos das concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica integrantes do sistema elétrico interligado, relativa às variações, no exercício de 2001, de valores de itens integrantes da "Parcela A", previstos nos respectivos contratos de concessão, a ser recuperada na forma do art. 6 da Medida Provisória n 14, de 21 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. O programa de financiamento de que trata o caput será realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, conforme autorização prevista no § 3 do art. 5 da Medida Provisória n 14, de 2001.

Art. 2 Será objeto do financiamento o valor correspondente a, no máximo, noventa por cento do montante homologado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL nos termos do § 2 do art. 6 da Medida Provisória n 14, de 2001.

§ 1 Para execução do disposto neste artigo, o BNDES deverá proceder à análise cadastral simplificada, com apresentação dos documentos exigidos por lei, devendo as demais comprovações serem efetuadas mediante declarações dos administradores.

§ 2 O prazo de amortização do programa será ajustado à arrecadação tarifária decorrente da aplicação dos mecanismos de que tratam os arts. 4 e 6 da Medida Provisória n 14, de 2001.

§ 3 Para custeio do programa, o BNDES receberá recursos do Tesouro Nacional.

§ 4 As taxas de juros serão fixadas pelo BNDES quando da definição da origem dos recursos.

§ 5 As operações financeiras contarão com as garantias de recebíveis provenientes do produto da arrecadação tarifária decorrente da aplicação dos mecanismos de que tratam os arts. 4 e 6 da Medida Provisória n 14, de 2001, em percentual mínimo suficiente para cobrir o valor do financiamento.

§ 6 Será permitida a interveniência da ANEEL, especialmente para assumir a obrigação de, na hipótese de extinção da concessão, incluir, como condição para outorga da concessão, no processo licitatório para exploração dos serviços, a sub-rogação, pelo novo concessionário, nas obrigações decorrentes do financiamento assumidas junto ao BNDES.

§ 7 Poderá o BNDES definir outras condições para a concessão do financiamento.

§ 8 A contratação de colaboração financeira no âmbito do programa referido nesta Resolução fica condicionada à assinatura, pelo interessado, dos atos, das transações, renúncias, declarações e desistências referidos no art. 6 da Medida Provisória n 14, de 2001, na Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica GCE n 91, de 21 de dezembro de 2001, e na Resolução da ANEEL n 31, de 24 de janeiro de 2002.

§ 9 A eficácia do programa previsto nesta Resolução está condicionada ao cumprimento das condições previstas no § 5 do art. 4 da Medida Provisória n 14, de 2001.

Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

.

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 15 DE MARÇO DE 2002

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e nos termos do disposto nos Capítulos I e II, do Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto n 24.114, de 12 de abril de 1934, e Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão 6/96, do Conselho Mercado Comum, as Resoluções nº 62/94, do Grupo Mercado Comum e a Recomendação nº 25/96, do Subgrupo de Trabalho nº 8 - Agricultura do MERCOSUL, e

Considerando a Resolução GMC nº 104/96, que aprovou o Padrão (Standard) 3.7.20, e o que consta do Processo nº 21000.008749/2000-83, resolve:

Art. 1º Adotar os Requisitos Fitossanitários Específicos para Ananas comosus (Abacaxi), segundo o país de destino e origem do MERCOSUL, em anexo.

Art. 2 Esta Instrução Normativa entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 131, de 16 de abril de 1997, vencido o prazo estipulado no artigo anterior.

MARCUS VINICIUS PRATINI DE MORAES

ANEXO

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS E ESPECÍFICOS PARA

Ananas comosus (Abacaxi) (*)




IMPORTAÇÃO DOS PAÍSES DO MERCOSUL (ARGENTINA,
PARAGUAI e URUGUAI) 
  

CATEGORIA 4 

CATEGORIA 3 

CLASSE 1: PLANTAS 

CLASSE 4: FRUTAS 

Cód.:
ANHCO 2 10 01 01 4 (Planta)
ANHCO 2 19 01 01 4 (Talo)
ANHCO 2 10 13 01 4 (Planta in vitro) 

Cód.: ANHCO 1 08 01 04

SI, CF, IF, QPE, R11, (CFO), (DA),
(DC), (AO), (T) 

SI, CF, IF, (CFO), (DA),
(DC), (AO), (T) 

REQUISITOS ESPECÍFICOS EXIGIDOS PELO BRASIL P 

ARA: 

ARGENTINA 
  

CF 

CF 

PA R A G U A I 
  

CF 

CF 

URUGUAI 
  

CF 

CF 

EXPORTAÇÃO DO BRASIL PARA A ARGENTINA 
  

CF 

CF 

EXIGÊNCIAS NÃO QUARENTENÁRIAS: 
  

R 14 

R13 

EXPORTAÇÃO DO BRASIL P 

ARA O PARAGUAI 

CF 

CF 

EXPORTAÇÃO DO BRASIL P 

ARA O URUGUAI 

CF 

CF 

EXIGÊNCIAS NÃO QUARENTENÁRIAS: 
  

R 14 Lei N 15.173 

R 13 Decreto N 929/88
Decreto N 355/90
R6 

(*) Os códigos utilizados na presente Instrução Normativa, são os aprovados pela Portaria n.º 124, de 16 de abril de 1997.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 15 DE MARÇO DE 2002

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e nos termos do disposto nos Capítulos I e II, do Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto n 24.114, de 12 de abril de 1934, e Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão 6/96, do Conselho Mercado Comum e a Recomendação nº 18/96, do Subgrupo de Trabalho nº 8 - Agricultura do MERCOSUL, e

Considerando a Resolução GMC nº 97/96, que aprovou o Padrão (Standard) 3.7.11, e o que consta no Processo nº 21000.008356/2000-70, resolve:

Art. 1º Adotar os Requisitos Fitossanitários Específicos para Lotus corniculatus (Cornichão), segundo o país de destino e origem do MERCOSUL, em anexo.

Art. 2 Esta Instrução Normativa entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 142, de 16 de abril de 1997, vencido o prazo estipulado no artigo anterior.

MARCUS VINICIUS PRATINI DE MORAES

ANEXO

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS ESPECÍFICOS PARA

Lotus corniculatus (Cornichão)(*)

IMPORTAÇÃO DOS PAÍSES DO MERCOSUL (ARGENTINA,

PARAGUAI e URUGUAI)

CATEGORIA 4

CLASSE 3: SEMENTES

Cód.: LOTCO 2 13 01 03 4

SI, CF, IF, (CFO), (CI), (DA), (DC), (AO), (T), (QCE)

REQUISITOS ESPECÍFICOS EXIGIDOS PELO BRASIL PARA: ARGENTINA

CF

PARAGUAI

CF